A Tutela Protetiva da Mulher para Além do Vínculo Doméstico: Análise Crítica da Repercussão Geral do Tema 1.412 do STF e os Reflexos na Violência de Gênero
Autora: Claudia Terezinha Moraes Pinheiro Delgado Advogada, OAB/SC nº 40.990. Mestra em Saúde e Gestão do Trabalho pela UNIVALI. Doutoranda em Direito Público pela UNISINOS. E-mail: [email protected] ORCID: https://orcid.org/0000-0001-6415-4429 Lattes: http://lattes.cnpq.br/3683119031455050 Resumo: O presente artigo analisa a decisão…