Atipicidade Material Do Crime De Casas De Prostituição
Autora: Marcela de Andrade Moura Graduada em Direito pela Faculdade UNA de Uberlândia, 2018 Resumo Este artigo tem como objetivo discorrer a respeito da tipicidade material do crime de casas de prostituição, tipificado no artigo 229 do Código…