O TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA (TAC) COMO INSTRUMENTO DE CONSENSUALIDADE NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: VANTAGENS E DESVANTAGENS NO MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS
Autora: Mariangela Carioni RESUMO O presente artigo científico analisa, com profundidade e rigor acadêmico, a aplicação do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) no âmbito da Administração Pública do Município de Florianópolis, com especial enfoque nas suas esferas…