Nepotismo Interestadual e a Efetividade da Súmula Vinculante nº 13
Autor: Rafael Nogueira Viana Analista Judiciário II (TJAM). Ex-advogado (OAB/AM 8590). Pós-graduado em Direito Público (UEA; PUC Minas) e em Direito Empresarial (UNIP, 2012). E-mail: [email protected]. Área do Direito: Direito Constitucional. Resumo: A Súmula Vinculante nº 13 veda…