A SISTEMÁTICA DOS COLEGIADOS NO DECRETO Nº 12.002, DE ABRIL DE 2024
Autor: Thales Macedo Carvalho. Graduado em Direito pela Universidade Estadual de Montes Claros – UNIMONTES. Advogado da União. E-mail: [email protected] Resumo O artigo examina a disciplina dos colegiados no Capítulo VI do Decreto nº 12.002, de 22 de…