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Âmbito Jurídico

Advogado Delciomar Moro dos Santos

Delciomar Moro dos Santos é advogado, formado em Direito pela Faculdade Anhanguera do Rio Grande. Em artigo de 2014, investiga a compatibilidade do artigo 200 do Código Tributário Nacional com a Constituição de 1988. A discussão se concentra nas condições em que a fiscalização tributária pode recorrer ao auxílio policial e nos limites jurídicos dessa atuação.

Por onde começar a leitura de Delciomar Moro dos Santos

Comece pela explicação da atividade de fiscalização tributária e pela leitura do artigo 200 do CTN. O restante do texto situa o pedido de auxílio policial diante dos limites constitucionais discutidos pelo autor.

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Referências

Pesquisa em 11/11/2026.

Notas das publicações originais

Biografia no acervo histórico

As notas abaixo foram registradas nos artigos indicados. Elas não confirmam a permanência de cargos, vínculos, titulações ou inscrição profissional. A atribuição de autoria foi conferida nas assinaturas do acervo; isso não equivale a uma revisão jurídica atual dos textos.

Bacharel em Direito pela Faculdade Anhanguera do Rio Grande Pós-Graduado em Direito Público Pós-Graduando em Direito Tributário professor do CAT concursos

Fonte no acervo: Da recepcionalidade ou não do artigo 200 do Código Tributário Nancional pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.

Artigos publicados

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