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Âmbito Jurídico

Advogada Kátia Regina Camila Catalano

Kátia Regina Camila Catalano é advogada e mestra em Direito do Estado pela PUC-SP. Em 2013, publicou uma análise dos limites do poder regulamentar em um decreto sobre museus. Foi procuradora municipal em Atibaia e, em 2025, tornou-se sócia do CQS/FV Advogados na área de Direito Público, com trabalho em parcerias com a administração e fomento público.

CQS/FV Advogados

Kátia Regina Camila Catalano e a regulamentação do setor de museus

Leia primeiro a explicação sobre a relação entre lei e regulamento. Depois, acompanhe como o artigo confronta o Decreto nº 8.124 de 2013 com as leis que disciplinam os museus e o Instituto Brasileiro de Museus.

Referências

Consulta em 12 de novembro de 2026.

Notas das publicações originais

Biografia no acervo histórico

As notas abaixo foram registradas nos artigos indicados. Elas não confirmam a permanência de cargos, vínculos, titulações ou inscrição profissional. A atribuição de autoria foi conferida nas assinaturas do acervo; isso não equivale a uma revisão jurídica atual dos textos.

Mestranda pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo – PUC/SP e advogada no escritório Cesnik, Quintino & Salinas Advogados

Fonte no acervo: Do abuso do poder-dever regulamentar na expedição do Decreto Federal n.º 8.124, de 17 de outubro de 2013. Análise do decreto frente às leis federais n.º 11.904, de 14 de janeiro de 2009 e n.º 11.906, de 20 de janeiro de 2009.

Artigos publicados

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