Carta de rescisão por acordo: modelo e direitos na CLT

A rescisão por acordo do artigo 484-A da CLT só existe quando empregado e empregador concordam livremente com o fim do contrato. Nessa modalidade, o aviso prévio é pago pela metade apenas se for indenizado, a indenização do FGTS corresponde a 20%, as demais verbas são integrais, o saque da conta pode chegar a 80% nas condições legais e não há ingresso no seguro-desemprego.

A expressão “carta de demissão por comum acordo” é popular, mas pode causar confusão: não se trata de pedido de demissão unilateral. O documento deve registrar uma decisão bilateral, com ciência sobre as verbas, a data de término e a forma do aviso prévio. Se uma das partes não concordar, a rescisão do artigo 484-A não pode ser imposta.

Resumo dos direitos na rescisão por acordo

A regra central está no artigo 484-A da CLT. Ele manda pagar pela metade somente o aviso prévio se indenizado e a indenização do FGTS; as demais verbas trabalhistas são devidas integralmente.

Como funciona a rescisão por acordo

O acordo pode partir de uma proposta do empregado ou do empregador, mas depende da aceitação real do outro lado. A assinatura de uma carta não transforma pedido de demissão em acordo nem corrige uma dispensa simulada. O documento deve refletir o que foi efetivamente negociado.

1. As partes discutem se desejam encerrar o contrato pela modalidade do artigo 484-A.
2. Conferem a existência de estabilidade, norma coletiva, contrato por prazo determinado ou outra condição especial.
3. Definem por escrito a data de término e se o aviso será indenizado ou trabalhado.
4. A empresa calcula e discrimina as verbas no termo de rescisão.
5. O empregado confere valores, documentos, depósitos de FGTS e registros antes de dar quitação.

A CLT exige que o instrumento de rescisão discrimine a natureza e o valor de cada parcela. A quitação alcança as parcelas indicadas, não uma renúncia genérica a qualquer direito.

Aviso prévio: o erro mais comum

O artigo 484-A reduz pela metade o aviso prévio indenizado. Portanto, não é correto afirmar automaticamente que o aviso trabalhado terá “metade dos dias” ou “50% da jornada”. Quando houver prestação de trabalho durante o aviso, a duração, a remuneração e os efeitos devem ser conferidos conforme a forma ajustada, o contrato, a norma coletiva e a legislação aplicável.

O documento deve dizer claramente uma destas situações:

• o aviso será indenizado e pago pela metade, conforme o artigo 484-A;
• o aviso será trabalhado, com as condições registradas e conferidas;
• há regra específica aplicável ao vínculo, que precisa constar do cálculo.

Evite frases vagas como “aviso prévio conforme combinado”. Elas dificultam a conferência do termo e podem gerar discussão posterior.

FGTS: indenização de 20% e saque de até 80%

Na rescisão por acordo, a indenização sobre o FGTS corresponde à metade da indenização de 40% da dispensa sem justa causa, isto é, 20% sobre a base legal. O artigo 484-A também permite movimentar a conta vinculada até o limite de 80% dos depósitos.

Há uma ressalva importante: quem aderiu ao saque-aniversário pode não ter acesso ao saque-rescisão da mesma forma. A Lei nº 8.036/1990 exclui certas hipóteses de saque, inclusive a do acordo do artigo 484-A, durante essa sistemática. Antes de estimar quanto ficará disponível, confira a modalidade da conta no aplicativo ou nos canais oficiais do FGTS.

Não devolva ao empregador parte da indenização para simular dispensa sem justa causa. A rescisão por acordo já tem disciplina própria; documentos falsos ou devolução combinada de valores podem caracterizar fraude.

Prazo para pagamento e entrega dos documentos

O artigo 477, § 6º, da CLT determina que o pagamento das verbas constantes do instrumento de rescisão e a entrega dos documentos que comprovem a comunicação do término aos órgãos competentes ocorram em até 10 dias contados do fim do contrato.

Na conferência, verifique:

• data de término do contrato e projeção do aviso, quando aplicável;
• saldo de salário, 13º e férias com o terço constitucional;
• tratamento do aviso prévio;
• base e valor da indenização do FGTS;
• comprovantes de pagamento e de comunicação do desligamento;
• eventuais descontos, adiantamentos ou compensações discriminados.

Se o trabalhador não comparecer para assinar ou receber documentos, isso não autoriza a empresa a simplesmente ignorar o prazo. Veja também: o que fazer quando o funcionário não assina a rescisão.

Modelo de carta de rescisão por acordo

O modelo abaixo é um ponto de partida. Ele deve ser adaptado à situação real, sem cláusulas de renúncia ampla e sem esconder a iniciativa ou eventual pressão.

[Local], [data]

À [nome/razão social do empregador], CNPJ [número]

Eu, [nome do empregado], CPF [número], ocupante do cargo de [cargo], e a empresa acima identificada declaramos que, por vontade livre e recíproca, concordamos com a extinção do contrato de trabalho nos termos do artigo 484-A da CLT.

O contrato terminará em [data]. O aviso prévio será [indenizado/trabalhado], conforme as condições descritas em [documento ou cláusula]. As verbas rescisórias serão discriminadas no termo de rescisão e pagas no prazo legal.

As partes declaram que tiveram oportunidade de conferir as condições e que não houve coação, ameaça ou obrigação de devolver valores.

[assinatura do empregado]

[assinatura do representante do empregador]

[assinaturas de testemunhas, se utilizadas]

A carta não substitui o termo de rescisão, os cálculos, os comprovantes de FGTS nem as comunicações obrigatórias. Também não impede questionamento judicial se houver fraude, erro relevante ou vício de vontade.

Exemplo de cálculo — valores apenas hipotéticos

Imagine, apenas para visualizar a lógica, um empregado com salário mensal de R$ 3.000, aviso prévio indenizado de 30 dias e base de FGTS de R$ 20.000:

• aviso indenizado: metade de R$ 3.000 = R$ 1.500;
• indenização do FGTS: 20% de R$ 20.000 = R$ 4.000;
• saque potencial: até 80% de R$ 20.000 = R$ 16.000, se a modalidade da conta permitir;
• saldo de salário, 13º proporcional e férias são calculados integralmente conforme os fatos do contrato.

Esse exemplo não é uma liquidação real. Aviso proporcional, médias remuneratórias, férias já pagas, faltas, adicionais, empréstimos, saque-aniversário e outras variáveis podem alterar o resultado.

Acordo, pedido de demissão e dispensa sem justa causa

O acordo não é um mecanismo para o empregador reduzir custos unilateralmente. Também não é um direito do empregado que obrigue a empresa a aceitar. O elemento decisivo é a concordância válida de ambos.

Coação, simulação e possibilidade de anulação

Pressão para assinar, ameaça de justa causa sem fundamento, exigência de devolver a indenização ou falsificação da iniciativa podem levar à discussão sobre fraude ou vício de vontade. A anulação, porém, não acontece automaticamente: depende dos fatos e das provas analisados no caso concreto.

Mensagens, e-mails, versões do documento, testemunhas e comprovantes de pagamento podem ajudar a demonstrar como a decisão foi tomada. Quem discorda da forma do desligamento deve guardar os documentos e procurar orientação antes de assinar quitação que não compreendeu.

É obrigatório homologar no sindicato?

Na regra geral atual da CLT, não há homologação sindical obrigatória apenas porque o contrato durou mais de um ano: o antigo § 1º do artigo 477 foi revogado. Isso não impede assistência voluntária nem afasta regras específicas previstas em convenção ou acordo coletivo, garantias de emprego ou situações especiais.

Também não é obrigatório contratar advogado para formular o acordo comum. A orientação profissional pode ser prudente quando há estabilidade, acidente de trabalho, gestação, doença ocupacional, diferenças salariais, valores elevados, contrato por prazo determinado ou dúvida sobre a vontade de uma das partes.

Contrato de experiência exige análise própria

Não aplique este modelo automaticamente a contrato de experiência ou outro contrato por prazo determinado. A rescisão antecipada pode envolver cláusulas e indenizações próprias, além da discussão sobre a forma de término. Para comparar as hipóteses, consulte rescisão no período de experiência.

Perguntas frequentes

A empresa pode recusar a proposta?

Sim. Nenhum dos lados é obrigado a aceitar a rescisão por acordo.

O empregado pode receber seguro-desemprego?

Não. O § 2º do artigo 484-A exclui o ingresso no programa por esse motivo de desligamento.

O aviso prévio sempre é pago pela metade?

Não. A lei fala em metade quando o aviso é indenizado. Não transforme essa regra, sem análise, em metade do período trabalhado.

É possível sacar todo o FGTS?

O acordo permite saque de até 80% nas condições legais. A sistemática de saque-aniversário e outras restrições podem afetar a disponibilidade.

A carta basta para encerrar o contrato?

Não. Ela documenta a vontade, mas a empresa ainda precisa formalizar a rescisão, discriminar e pagar as parcelas, comunicar o desligamento e fornecer os documentos cabíveis.

É possível desistir depois de assinar?

O simples arrependimento não desfaz automaticamente o acordo. Fraude, erro relevante, dolo ou coação podem ser discutidos com base nas provas do caso.

Checklist antes de assinar

1. Confirme que a modalidade escrita é “extinção por acordo — artigo 484-A da CLT”.
2. Registre se o aviso será indenizado ou trabalhado.
3. Peça a memória de cálculo e compare com o termo de rescisão.
4. Confira a modalidade do FGTS e os depósitos da conta vinculada.
5. Não aceite cláusula de devolução de valores nem simulação de dispensa.
6. Guarde uma via assinada, comprovantes e comunicações.
7. Em caso de estabilidade, contrato a termo ou dúvida sobre coação, obtenha análise individual antes da assinatura.

Fontes oficiais

• CLT compilada — artigos 477 e 484-A
• Lei nº 8.036/1990 — FGTS
• Ministério do Trabalho e Emprego — guia com síntese oficial da rescisão por acordo

A rescisão por acordo pode ser útil quando há vontade real dos dois lados, mas exige clareza. O ponto mais importante é não confundir essa modalidade com pedido de demissão ou dispensa sem justa causa: os efeitos sobre aviso, FGTS e seguro-desemprego são próprios e devem aparecer de forma transparente nos documentos.