Rescisão na experiência: o que receber em cada situação

Compare as formas de encerramento da experiência

Confira o prazo final e a cláusula recíproca antes de calcular. O término normal não tem as mesmas consequências da dispensa antecipada.

Situação	O que conferir
Término normal	Em regra, saldo, férias + 1/3 e 13º; sem aviso e sem 40% do FGTS.
Dispensa antecipada	Sem cláusula recíproca exercida, conferir artigo 479 e FGTS.
Saída do empregado	Artigo 480 depende de prejuízo; desconto não é automático.
Cláusula recíproca exercida	Artigo 481 aplica regras dos contratos por prazo indeterminado.

Próximos passos

1. Leia o contrato e confira se houve prorrogação válida.
2. Identifique quem encerrou o vínculo e em qual data.
3. Confira as rubricas, o FGTS e o prazo de até 10 dias para pagamento.

Fontes oficiais

• CLT: artigos 445, 451, 477 e 479 a 481
• FGTS: saque no término do contrato a termo
• Lei 7.998/1990: seguro-desemprego

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O que receber na experiência depende da forma de encerramento e das cláusulas do contrato. O término na data prevista difere da dispensa antecipada, do pedido de demissão e da justa causa. Antes do cálculo, confira a data final e a cláusula que assegura às duas partes o direito de rescindir antecipadamente.

Neste artigo, vamos explicar todos os aspectos jurídicos relacionados à rescisão do contrato de experiência, suas particularidades, os tipos de encerramento possíveis, os direitos garantidos ao trabalhador em cada situação, e os cuidados que devem ser observados tanto por empregados quanto por empregadores. Também apresentamos uma seção de perguntas e respostas e uma conclusão prática ao final.

O que é o contrato de experiência

O contrato de experiência é uma modalidade de contrato por prazo determinado, regulada pelo artigo 445 da Consolidação das Leis do Trabalho. Tem como finalidade permitir que ambas as partes, empregado e empregador, avaliem se desejam dar continuidade ao vínculo empregatício. Ele pode ter duração máxima de 90 dias, podendo ser prorrogado uma única vez, desde que o prazo total não ultrapasse esse limite legal.

Ao fim do contrato, ele pode ser:

• Prorrogado uma única vez, dentro do limite legal

• Encerrado pelo empregador ou pelo empregado antes do prazo acordado

• Finalizado automaticamente no término do prazo

A regra exige formalização por escrito, com cláusula específica de que se trata de contrato de experiência. Do contrário, se presumirá contrato por prazo indeterminado, com consequências diferentes em caso de rescisão.

Modalidades de rescisão durante o contrato de experiência

Existem cinco formas principais de rescisão do contrato de experiência, cada uma com consequências jurídicas e verbas rescisórias distintas:

1. Rescisão por iniciativa do empregador, sem justa causa

2. Rescisão por justa causa

3. Rescisão por iniciativa do empregado

4. Rescisão por acordo entre as partes

5. Término natural do contrato no fim do prazo

Vamos analisar separadamente cada uma dessas hipóteses.

Rescisão sem justa causa pelo empregador

Na dispensa antecipada sem justa causa, confira primeiro se foi exercida a cláusula recíproca do artigo 481 da CLT. Sem essa cláusula, a apuração normalmente inclui:

• Saldo de salário dos dias trabalhados

• Férias proporcionais acrescidas de 1/3

• 13º salário proporcional

• Depósito de FGTS (com possibilidade de saque)

• Multa de 40% sobre o saldo do FGTS

• Indenização do artigo 479 da CLT: metade da remuneração restante até a data final, quando aplicável

A indenização do artigo 479 não depende de uma cláusula que repita a lei. Se houver cláusula recíproca do artigo 481 efetivamente exercida, aplicam-se as regras de rescisão dos contratos por prazo indeterminado, em lugar dessa indenização.

Exemplo: contrato de 90 dias, dispensa no 60º dia, sem cláusula recíproca exercida. A indenização do artigo 479 corresponde à metade da remuneração dos 30 dias restantes, além das demais verbas devidas.

Rescisão por justa causa

A justa causa pode ser aplicada durante a experiência quando a falta grave é comprovada e atende aos requisitos legais. Não significa perda de todos os valores já adquiridos.

Na justa causa, confira as parcelas adquiridas e a controvérsia sobre férias proporcionais:

• Saldo de salário pelos dias trabalhados até a demissão

• Férias adquiridas e não quitadas, com 1/3, se existentes. Férias proporcionais na justa causa exigem análise: não devem ser apresentadas como direito pacífico ou majoritariamente assegurado.

Não há direito ao 13º proporcional, ao FGTS com multa de 40%, à indenização do artigo 479 ou ao saque do FGTS, tampouco ao seguro-desemprego.

A aplicação da justa causa deve ser devidamente fundamentada, com provas do ocorrido, sob pena de reversão em juízo.

Rescisão por iniciativa do empregado

Se o empregado sai antecipadamente de um contrato a termo sem cláusula recíproca exercida, o artigo 480 prevê indenização dos prejuízos causados ao empregador. Não é desconto automático de metade dos dias restantes, nem depende simplesmente de uma cláusula de multa.

A cobrança exige prejuízo demonstrado e não pode superar o limite legal equivalente à indenização que o empregado receberia em situação inversa. Uma cláusula contratual não dispensa a análise desse prejuízo.

O trabalhador que pede demissão no período de experiência tem direito a:

• Saldo de salário

• Férias proporcionais com 1/3

• 13º salário proporcional

Não terá direito ao saque do FGTS, multa de 40% nem ao seguro-desemprego.

Rescisão por acordo entre as partes

O encerramento por acordo deve refletir a vontade livre de ambas as partes. É necessário verificar a aplicação do artigo 484-A ao caso e as consequências do contrato a termo, sem presumir a soma de todas as indenizações.

Nesse caso, o empregado teria direito a:

• Saldo de salário

• Férias proporcionais com 1/3

• 13º proporcional

• Metade da multa de 40% do FGTS (ou seja, 20%)

• Saque de até 80% quando a hipótese de acordo e a modalidade de saque permitirem; a opção pelo saque-aniversário exige conferência

Não há direito ao seguro-desemprego nessa hipótese. Importante ressaltar que esse tipo de rescisão precisa ser feita com muito cuidado, preferencialmente com documentação clara e assinada por ambas as partes, para evitar alegações de coação ou vício de vontade.

Término natural do contrato de experiência

O término normal ocorre na data final válida do contrato, quando a prestação não continua. A continuidade do trabalho ou prorrogações irregulares podem alterar seu enquadramento.

Nesse caso, o empregado tem direito a:

• Saldo de salário

• Férias proporcionais com 1/3

• 13º salário proporcional

• FGTS depositado, sem indenização de 40% no término normal. O fim do contrato a termo é hipótese de saque, observada a modalidade escolhida; quem está no saque-aniversário deve conferir as restrições.

• Não há aviso prévio

• Não há multa rescisória do artigo 479

• O término normal do contrato não gera, por si só, seguro-desemprego. Tempo acumulado em vínculos anteriores não transforma essa saída em dispensa sem justa causa.

Essa é a forma mais simples de encerramento, e deve ser prevista e planejada pelas partes com antecedência.

Aviso prévio no contrato de experiência

No contrato de experiência, não há previsão legal para aviso prévio quando o encerramento ocorre no término natural do prazo. O contrato simplesmente se extingue.

Na dispensa antecipada sem cláusula recíproca exercida, aplica-se a indenização do artigo 479, quando devida. Havendo cláusula do artigo 481 exercida, pode caber aviso prévio pelas regras do contrato por prazo indeterminado.

No pedido de demissão antecipado, confira se há cláusula recíproca exercida. Sem ela, a discussão é sobre prejuízos do artigo 480; com ela, aplicam-se as regras correspondentes aos contratos por prazo indeterminado.

Assim, o aviso prévio pode existir na rescisão antecipada da experiência com cláusula recíproca exercida. Não deve ser somado automaticamente à indenização do artigo 479.

Seguro-desemprego no contrato de experiência

Para ter direito ao seguro-desemprego, o trabalhador deve preencher alguns requisitos mínimos, incluindo tempo de serviço e tipo de rescisão.

No caso do contrato de experiência, o trabalhador só terá direito ao seguro-desemprego se:

• A rescisão for sem justa causa por parte do empregador

• Atender ao histórico salarial: no primeiro pedido, 12 meses nos últimos 18; no segundo, 9 nos últimos 12; nos demais, cada um dos 6 meses anteriores à dispensa

• Não receber benefício previdenciário de prestação continuada, ressalvadas as exceções legais, como pensão por morte e auxílio-acidente

• Não ter renda própria suficiente à manutenção pessoal e familiar

Na maioria dos casos, os contratos de experiência não ultrapassam o tempo mínimo exigido para o benefício, de modo que o trabalhador só poderá solicitar o seguro-desemprego se já tiver trabalhado anteriormente por tempo suficiente e somar esse período.

Multa por rescisão antecipada

Quando o contrato de experiência é rescindido antes do prazo final, tanto o empregador quanto o empregado podem ter que arcar com uma multa, dependendo de quem deu causa à rescisão.

• Dispensa antecipada pelo empregador, sem justa causa e sem cláusula recíproca exercida: conferir indenização do artigo 479.

• Saída antecipada pelo empregado, sem cláusula recíproca exercida: eventual indenização do artigo 480 depende de prejuízos demonstrados e do teto legal.

As indenizações dos artigos 479 e 480 têm previsão legal. A cláusula relevante para mudar o regime é a de direito recíproco de rescisão antecipada do artigo 481; uma multa genérica não substitui essa análise.

Estabilidade no contrato de experiência

O trabalhador contratado por contrato de experiência não tem estabilidade garantida, salvo se se enquadrar em alguma das hipóteses de estabilidade provisória previstas na legislação, como:

• Gestante: estabilidade desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, inclusive em contratos por prazo determinado

• Acidente de trabalho: estabilidade de 12 meses após cessação do auxílio-doença acidentário

• Membro da CIPA: se estiver exercendo mandato ou na condição de suplente

Fora essas hipóteses, o contrato de experiência pode ser encerrado a qualquer momento, desde que respeitadas as consequências legais.

Anotações na carteira de trabalho

O contrato de experiência deve ser anotado na CTPS com a data de admissão e a informação de que se trata de contrato por prazo determinado. Essa informação deve constar também no contrato escrito firmado entre as partes.

Na CTPS, registre corretamente o vínculo e a data de saída. Discriminações de valores e verbas pertencem ao termo de rescisão. Não inclua anotações desabonadoras ao trabalhador.

Procedimentos para a rescisão do contrato de experiência

Para realizar corretamente a rescisão do contrato de experiência, a empresa deve:

• Verificar a modalidade da rescisão

• Calcular corretamente as verbas devidas

• Fazer as anotações na CTPS

• Entregar ao empregado o termo de rescisão, guias de saque do FGTS e do seguro-desemprego (se aplicável)

• Pagar as verbas e entregar os documentos rescisórios no prazo de até 10 dias contados do término do contrato, conforme o artigo 477, § 6º, da CLT

O trabalhador, por sua vez, deve:

• Conferir os valores pagos

• Verificar se a rescisão foi feita corretamente

• Buscar orientação jurídica em caso de dúvida ou discordância

Perguntas e respostas sobre rescisão no período de experiência

Posso ser demitido durante o período de experiência?
Sim, tanto o empregador quanto o empregado podem encerrar o contrato antes do prazo, desde que observadas as regras legais e contratuais.

Tenho direito a aviso prévio na experiência?
No término normal, não. Na rescisão antecipada com cláusula recíproca do artigo 481 exercida, aplicam-se as regras dos contratos por prazo indeterminado e pode caber aviso.

Recebo 40% do FGTS?
Na dispensa antecipada sem justa causa, em regra, sim. No término normal do prazo, não. Confira a modalidade de encerramento.

Se pedir demissão, pago multa?
Não automaticamente. Sem cláusula recíproca exercida, o artigo 480 exige análise dos prejuízos e do limite legal. Com a cláusula, o regime de rescisão muda.

Tenho direito a seguro-desemprego se for demitido no contrato de experiência?
Somente se preencher os requisitos mínimos, incluindo tempo de serviço e tipo de rescisão.

A empresa pode prorrogar o contrato de experiência?
Sim, pode haver uma única prorrogação, respeitando o limite máximo de 90 dias.

Contrato de experiência pode ser por 45 dias e depois mais 45?
Sim. É comum a primeira etapa ser de 45 dias, prorrogada por mais 45 dias.

Tenho estabilidade se engravidar durante o contrato de experiência?
Sim. A estabilidade da gestante é garantida mesmo em contrato de experiência.

A experiência pode virar contrato por prazo indeterminado?
Sim. Continuidade além do prazo válido, extrapolação de 90 dias ou mais de uma prorrogação podem levar a esse enquadramento.

Conclusão

A rescisão do contrato de experiência é um tema sensível e repleto de particularidades legais. Embora esse tipo de contrato seja mais flexível, ele também exige atenção a regras específicas quanto aos prazos, multas, direitos e deveres de ambas as partes. Entender como funciona cada tipo de rescisão é fundamental para evitar erros que podem gerar prejuízos financeiros ou ações judiciais.

Empregadores devem documentar corretamente o contrato, observar o limite legal de 90 dias, prever cláusulas claras sobre rescisão e calcular corretamente as verbas devidas. Empregados, por sua vez, devem conhecer seus direitos, guardar documentos e ficar atentos aos prazos e condições do vínculo.

O contrato de experiência é uma ferramenta legítima e eficaz quando bem utilizada. Mas, como toda relação contratual, seu encerramento precisa seguir a legalidade, o respeito às partes e a boa-fé. Ao menor sinal de irregularidade ou dúvida, a consulta com um profissional jurídico é sempre recomendada.