Conhecimento jurídico
Artigos sobre Administração Pública, servidores, licitações, contratos administrativos, controle e responsabilidade do Estado.
Resumo: Este artigo abordará alguns aspectos da controle dos atos administrativos, sob o prisma da advocacia pública. A discricionariedade, cujo poder mítico reinou outrora, agora da lugar a uma análise crítica da política pública, frente as diretrizes da…
Resumo: Este estudo traça o percurso da jurisprudência dos tribunais superiores brasileiros em relação à nomeação de candidatos aprovados em concurso público desde a Súmula 15/1963 até os dias atuais. O objetivo é mostrar e sistematizar a mudança…
Resumo: A Lei nº 15.704/06, estabelece o plano de carreira das Praças da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Miliar do Estado de Goiás, esse direito de promoção encontra restrição no rol taxativo do art. 15 da…
Resumo: O início da vigência do Novo Marco Regulatório das Relações Entre Estado e Sociedade Civil – MROSC para os Municípios, abre o debate em torno de uma série de dúvidas, especialmente sobre a sua aplicação nos atos…
Resumo: Imaginemos que estamos nos deslocando para determinada cidade com nosso automóvel e, de repente, por negligência em via, passamos com velocidade acima da permitida e somos multados pelo DNIT. Invariavelmente, teremos de passar. Mas o que acontece…
Resumo: O Direito de greve no serviço público é uma realidade, com respaldo na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal - STF e do Superior Tribunal de Justiça - STJ, no entanto, ainda surgem alguns questionamentos acerca das implicações…
Resumo: O aumento do número de idosos não vem sendo acompanhado de medidas tendentes a enfrentar o desafio das múltiplas questões inerentes ao envelhecimento. Dentro desta perspectiva, o idoso se vê inserido em um ambiente de novas adaptações.…
Resumo: Este artigo tem como principal objetivo tratar do surgimento dos chamados “parklets” na cidade de São Paulo, tentando elucidar em breve discussão a implantação dos mesmos, a inovação na utilização do espaço público e suas consequências. Discorreremos…
Resumo: O presente artigo tem como objetivo um estudo sobre os limites do Poder Discricionário. Para bem entendermos o tema, primeiramente é necessário uma análise dos princípios norteadores da Administração Pública, quais sejam, o da Supremacia do Interesse…
Resumo: O artigo trata nesse primeiro momento do consensualismo e os meios alternativos de solução de conflitos no Brasil. É discutido o juízo de admissibilidade e os meios de apuração de conflitos utilizados no Poder Executivo Federal como…
Resumo: O presente trabalho tem como objetivo uma análise mais abrangente sobre a conceituação doutrinária, aplicabilidade e efetividade do princípio da Impessoalidade na Administração Pública Brasileira em momentos históricos específicos. Trata-se de um artigo elaborado a partir de…
Resumo: O presente artigo tem um caráter exploratório e objetivo, visando analisar o comportamento das compras sustentáveis do setor público, procura traçar um perfil desse comportamento com base nas informações disponíveis pelo ministério do planejamento. Com base nas…
Resumo: Este artigo trata da Lei Complementar 157, de 30 de dezembro de 2016. Versa sobre as principais alterações à Lei do ISSQN e sobre a nova hipótese de ato de improbidade administrativa. A guerra fiscal também é…
Resumo: O mérito administrativo tem sido tema relevante e que vem sendo objeto de muito debate no âmbito da Administração Pública, de modo que, a sua análise, via de regra, não é admitida por grande parte dos estudiosos…
Resumo: Na contemporaneidade juristas estão abordando o “princípio da supremacia do interesse público sobre o interesse privado” de maneira mais lógico-científica, propondo relativizar a idéia absoluta de prevalência na medida que é realizado uma análise crítica aprofundando-se sobre…
Resumo: O presente artigo busca estabelecer como se dão os contornos legais, doutrinários e jurisprudenciais acerca da responsabilidade civil extracontratual do Estado, por omissão, nos casos que envolvam relações de Trânsito. Palavras-chaves: Responsabilidade Extracontratual; Estado; Relações de Trânsito.…
Resumo: Resultado do passar dos anos sobre o que hoje conta a história de um grande ícone da próspera época cafeeira e da grande imigração de europeus para o Brasil, Muqui atualmente é o maior sítio histórico do…
Resumo: A preocupação básica deste estudo é refletir sobre a dispensa de licitação em razão do valor, inserta nos incisos I e II, do art. 24, da Lei nº 8.666/93, e o princípio da eficiência na Administração Pública,…
Resumo: O modelo de Estado empresário baseado na intervenção direta na economia foi substituído a partir dos anos 1990 pelo modelo de Estado regulador cuja intervenção ocorre por meio indireto. A função regulatória está ligada ao Poder Executivo,…
Resumo: O artigo consiste, inicialmente, num estudo sobre as modalidades de intervenção do Estado na economia (direta e indireta) e acerca do regime jurídico das empresas estatais, abordando aspectos concernentes aos Direitos Econômico e Administrativo. Também integra o…
Resumo: A escolha do Brasil para sediar grandes eventos mundiais, como a Copa do Mundo de 2014 e as Olimpíadas de 2016, fez com que o Governo Federal repensasse as formas de contratação pública existentes. A partir da…
Resumo: Este artigo visa refletir sobre a importância do Poder de Polícia na Administração Pública Brasileira, procurando abordar o conceito, as características deste poder, o seu fundamento, a diferença entre a polícia administrativa e a polícia judiciária e…
Resumo: O presente artigo buscou solucionar o grande problema que os municípios brasileiros vêm sofrendo sobre as ocupações irregulares de imóveis públicos municipais por particulares. Desta maneira, fora analisado o conceito de bens públicos, bem como suas classificações…
Resumo: O presente estudo visa analisar a amplitude dos efeitos da sanção administrativa de suspensão temporária do direito de licitar e contratar, prevista no art. 87, inciso III, da Lei Federal nº. 8.666/93. Essa punição tem enorme relevância…
Resumo: Trata-se de pesquisa realizada com o objetivo de abordar os pontos positivos na implementação das Parcerias Público Privadas no sistema penitenciário/carcerário Brasileiro, demonstrando a efetividade da mesma nos Estados em que já há sua implementação, além de…
Resumo: O presente artigo aborda o poder de polícia administrativo passando pelo conceito, fundamentos, atribuições, possibilidade de delegação, extensão e limites de atuação. Ao final, concluiu-se que tal poder dentro da administração pública tem como finalidade proteger toda…
Resumo: O estudo em referência tem como objetivo traçar uma abordagem sintética a respeito do direito de greve do servidor público na perspectiva de nosso sistema jurídico e analisarmos as normas vigentes aplicáveis, seus efeitos e a quem…
Resumo: Com a Era da Informação, a ideia de que o capital e o lucro são a força motriz das corporações mudou radicalmente, cedendo lugar ao Capital Humano. Este por sua vez, passa a ser gerenciado através da…
Resumo: O presente estudo problematiza a aplicabilidade da Lei Federal nº 8.429/1992, diploma regulamentador dos atos de improbidade administrativa. Busca-se nesse trabalho dar ênfase aos incertos no inciso VIII do artigo 10 da citada Lei que estabelece como…
Resumo: O presente trabalho tem como objetivo precípuo analisar as alterações trazidas aos Municípios Brasileiros após o término do prazo de adequação da Lei 13022/2014, que regulamentou as Guardas Municipais . Palavras-chave: Guarda Municipal; Lei 13022; Adequação dos…