Conhecimento jurídico
Artigos sobre Administração Pública, servidores, licitações, contratos administrativos, controle e responsabilidade do Estado.
Resumo: O presente artigo tem como finalidade principal discutir a possibilidade das melhorias na infraestrutura da malha ferroviária concedida serem financiadas pela União, no âmbito do Programa Nacional de Segurança Ferroviária em Áreas Urbanas – Prosefer e esclarecer…
Resumo: O objetivo do presente está assentado na análise do inventário participativo, colocando em destaque a proeminência da participação popular na proteção do patrimônio cultural. Cuida salientar que o meio ambiente cultural é constituído por bens culturais, cuja…
Resumo: Os princípios da indisponibilidade de bens e direitos e da supremacia do interesse público são utilizados para justificar um sistema de privilégios processuais concedidos à Administração Pública. Privilégios esses que frustram as expectativas dos particulares em obter…
Resumo: Os bens públicos refletem significativa importância a todos os administrados e não somente a administração, razão pela qual este artigo vem com fito de esclarecer alguns conceitos. A pesquisa objetiva trazer uma ampla visão do que são…
Resumo: O tema ilegalidade do § 2º, do art. 53 do Decreto nº 4.717/96, devido a incompatibilidade com a Lei nº 13.800/01, quando após o prazo de 04 (quatro) dias, sem despacho da Autoridade competente considera-se indeferido o…
Resumo: O presente artigo tem como objeto desvendar o atual entendimento da doutrina, jurisprudência e leis, em relação aos direitos do candidato aprovado em concurso público fora do número de vagas previstas no edital, diante do surgimento de…
Resumo: O objetivo do presente está assentado na análise do Inventário Nacional dos Bens Culturais Musealizados, instituído pela Resolução nº 01/2014 do Ministério da Cultura. Cuida salientar que o meio ambiente cultural é constituído por bens culturais, cuja…
Resumo: A cultura brasileira é o legado de grupos e povos de diversos lugares do globo, e até mesmo dos nativos que aqui habitavam, sendo possível afirmar que é uma cultura extremamente miscigenada. Cada grupo ou povo possuía…
Resumo: Cuida salientar que o meio ambiente cultural é constituído por bens culturais, cuja acepção compreende aqueles que possuem valor histórico, artístico, paisagístico, arqueológico, espeleológico, fossilífero, turístico, científico, refletindo as características de uma determinada sociedade. Ao lado disso,…
Resumo: Procura-se analisar os princípios explícitos e implícitos que norteiam a Administração Pública e dão base ao seu funcionamento. Eles dáo superfície e auxiliam a Administração Pública e ao Poder Público, servindo como comandos que devem ser seguidos…
Resumo: Cuida salientar que o meio ambiente cultural é constituído por bens culturais, cuja acepção compreende aqueles que possuem valor histórico, artístico, paisagístico, arqueológico, espeleológico, fossilífero, turístico, científico, refletindo as características de uma determinada sociedade. Ao lado disso,…
Resumo: O meio ambiente artificial, também denominado humano, se encontra delimitado no espaço urbano construído, consistente no conjunto de edificações e congêneres, denominado, dentro desta sistemática, de espaço urbano fechado, bem como pelos equipamentos públicos, nomeados de espaço…
Resumo: O meio ambiente artificial, também denominado humano, se encontra delimitado no espaço urbano construído, consistente no conjunto de edificações e congêneres, denominado, dentro desta sistemática, de espaço urbano fechado, bem como pelos equipamentos públicos, nomeados de espaço…
Resumo: O art. 50 da Lei nº 08.033/75, prevê que o policial militar que se jugar prejudicado ou ofendido por ato administrativo pode recorrer através de reconsideração de ato, queixa ou representação, no entanto, normas posteriores também garantem…
Resumo: O art. 37, inciso IX da Constituição Federal, prevê que a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. Os entes federados estão autorizados a editar normas…
Resumo: Trata-se de pesquisa realizada com o objetivo de abordar os pontos positivos na implementação das Parcerias Público Privadas no sistema penitenciário/carcerário Brasileiro, demonstrando a efetividade da mesma, além de ainda abordar a contribuição desse sistema de gestão/parceria…
Resumo: A desapropriação de assentamentos irregulares pode representar uma violação ao direito humano à moradia se não for garantido às famílias removidas o direito à prévia e justa indenização, que pressupõe a reposição integral da perda sofrida. Nas…
Resumo: O presente estudo busca a partir da compreensão das patologias e acidentes que levam o militar a tornar-se inapto para o serviço. Trata-se de examinar o direito militar, especialmente na questão do militar temporário; Buscou-se verificar que…
Resumo: A Reserva do Possível é uma cláusula que atualmente está em evidência e que vem ganhando cada vez maior espaço em meio a Administração Pública visto a sua capacidade de barrar a efetivação de certos direitos constitucionalmente…
Resumo: O presente estudo aborda alguns pontos do Estatuto da Cidade, Lei 10.257/ 01, especificamente com relação aos instrumentos de política urbana, quais sejam: parcelamento, edificação e utilização compulsória do solo urbano, além do IPTU progressivo no tempo…
Resumo: O objetivo do presente está assentado na análise no inventário da oferta turística, introduzido no ordenamento jurídico por meio da Lei nº 11.771/2008. Cuida salientar que o meio ambiente cultural é constituído por bens culturais, cuja acepção…
Resumo: O presente trabalho trata do superfaturamento em licitações e contratos administrativos por meio de “jogo de planilha”. Para tanto, num primeiro momento elaborou-se o estudo acerca do procedimento licitatório. Posteriormente foram analisados os principais elementos do contrato…
Resumo: Em sede de ponderações inaugurais, cuida colocar em destaque que determinados agentes públicos possuem competência para editar atos normativos, denominados regulamentos, compatíveis com a lei e visando desenvolvê-la. Nesta linha de dicção, ao praticar esses atos, aludidos…
Resumo: A presente proposta tem como escopo principal a garantia dos ditames constitucionais que visam a proteção da coletividade nos processos de licitação, conforme preceitua o artigo 37, XXI da Constituição Federal, regulamentado pelas normas da Lei 8.666/93,…
Resumo: Em consonância com as ponderações aventadas até o momento, quadra sublinhar que o direito de propriedade encontra salvaguarda no inciso XXII do artigo 5º do Texto Constitucional, sendo exigido, porém, que a propriedade atinja sua função social,…
Resumo: O descanso/folga/repouso do policial militar deve ser respeitado, visto que tem previsão como norma Constitucional sendo entendida a dedicação do militar durante sua jornada de trabalho, pois o efetivo deve ser proporcional a população do Estado, pois…
Resumo: Tem-se como objetivo analisar a responsabilidade civil do Estado, o seu conceito, os seus requisitos, as suas principais teorias, sua previsão constitucional, a quem ela se aplica e breves aspectos sobre a ação regressiva. Palavras-chave: responsabilidade civil…
Resumo: Procura-se, por meio deste trabalho fazer uma breve análise sobre alguns aspectos do instituto do direito administrativo Ato Administrativo, como sua classificação, seus elementos, seus atributos e suas principais formas de extinção. Palavras-chave: ato administrativo; direito administrativo;…
Resumo: Em consonância com as ponderações aventadas até o momento, quadra sublinhar que o direito de propriedade encontra salvaguarda no inciso XXII do artigo 5º do Texto Constitucional, sendo exigido, porém, que a propriedade atinja sua função social,…
Resumo: Em consonância com as ponderações aventadas até o momento, quadra sublinhar que o direito de propriedade encontra salvaguarda no inciso XXII do artigo 5º do Texto Constitucional, sendo exigido, porém, que a propriedade atinja sua função social,…