Conhecimento jurídico
Artigos sobre Administração Pública, servidores, licitações, contratos administrativos, controle e responsabilidade do Estado.
Resumo: Este trabalho acadêmico tem por escopo o estudo e análise, pelo método dedutivo, com base em livros e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, mesmo que em linhas teóricas, a inaplicabilidade da Lei de Improbidade Administrativa aos…
Resumo: O artigo analisa aspectos importantes da figura dos consórcios públicos interfederativos e da busca por eficiência na Administração Pública. Nas últimas décadas os governos das esfera federal, estaduais e municipais têm enfrentado severos desafios na gestão dos…
Resumo: O presente trabalho visa discutir a improbidade administrativa que sempre foi presença constante nas esferas do governo brasileiro. Antes da Constituição de 1988 pode-se notar que os legisladores se preocupavam em coibir práticas de imoralidade na Administração…
Resumo: O presente trabalho tem por escopo analisar a cláusula exorbitante conferida a Administração Pública consistente na possibilidade de rescindir o contrato administrativo de forma unilateral. Para tanto, será observado à aplicação dos princípios constitucionais do contraditório e…
Resumo: A propriedade como direito fundamental está prevista no art. 5 XXII da Constituição Federal de modo que o seu desapossamento só poderá ocorrer observando-se o devido processo legal e todos os direitos que lhes são garantidos A…
Resumo: Trata-se de estudo voltado para análise evolutiva da incidência da responsabilidade civil extracontratual do Estado tanto no direito brasileiro como no direito comparado, traçando-se uma linha de desenvolvimento desde à teoria da irresponsabilidade absoluta, passando pela teoria…
Resumo: O presente trabalho tem por escopo analisar o instituto da licitação e a possibilidade de tornar o procedimento administrativo inexigível, no tocante à contratação de serviços jurídicos. Palavras-chave: Licitação; inexigibilidade; serviços técnicos especializados; contratação de advogados. Sumário:…
Resumo:O artigo visa o exame do tema acerca da responsabilidade civil do Estado por omissão surgindo da necessidade do embasamento para futuras demandas judiciais diante das diversas falhas do Estado em sua atuação.O que se verificou foi uma…
Resumo: O presente trabalho tem por escopo analisar a dicotomia existente na possibilidade ou não da suspensão de serviços públicos ante o inadimplemento do usuário (consumidor). Nesse sentido, justifica-se a relevância do tema, diante da relação umbilical existente…
Resumo: O presente trabalho tem por escopo fazer uma analise crítica da Lei de Improbidade Administrativa no que tange ao elemento anímico que norteia a pratica dos atos presentes nos artigos 9º, 10 e 11. O ato de…
Resumo: O Controle da Administração Pública, na medida em que atua como uma forma de legitimação da própria vontade popular, deve ser efetivado de forma a assegurar a observância dos princípios constitucionais da legalidade, da autotutela, da moralidade…
Resumo: Neste artigo teremos uma visão global sobre o que seja o procedimento de licitação, passando para uma análise mais específica da Lei 12.462/2011 – a Lei que tratado do Regime Diferenciado de Contratação (RDC). O objetivo principal…
Resumo: O presente artigo tem por escopo apresentar as principais dificuldades enfrentadas pela Polícia Judiciária Civil na consecução de suas atribuições devido à falta de autonomia financeira e administrativa, assim como viabilizar uma análise crítica dos problemas correlacionados…
Resumo:O objetivo central do trabalho em tela é demonstrar que os atos de assédio moral no serviço público podem ser configurados como atos de improbidade administrativa, tendo em vista que essas condutas ilícitas afrontam o artigo 11º da…
Resumo: O presente artigo tem por escopo retratar a terceirização de serviços públicos, buscando dentro do direito do trabalho e com complemento do direito administrativo, breve mostra da responsabilidade da Administração Pública no que tange às obrigações trabalhistas…
Resumo: O presente artigo pretende apresentar um breve estudo sobre a legitimidadeou a ilegitimidadeda exigência de alvará de localização e funcionamento no perímetro municipal dos escritórios de advocacia. Palavras-chaves: município. alvará de funcionamento. escritório de advocacia. Abstract: Thisarticleaimsto…
Resumo:Descrição (resumo):Versa o presente artigo sobre a documentação relativa à qualificação econômico-financeira de empresas interessadas em participar de processos licitatórios no que tange a necessidade de apresentação do balanço patrimonial e demonstrações contábeis com registro no respectivo órgão…
Resumo: A arbitragem se faz presente desde os primórdios da antiguidade como uma alternativa de solução de conflitos. No âmbito doméstico, a mesma foi inserida, primeiramente, na Constituição de 1824. Entre outros diplomas legais, o Código de Processo…
Resumo: O presente artigo tem o intuito de analisar o motivo do projeto de privatização brasileiro. Primordialmente, faz uma releitura a respeito da criação das empresas públicas e a motivação para a execução do processo privatista. Posteriormente, indaga…
Resumo: A motivação do presente estudo surge a partir dos crescentes casos de microcefalia ocasionada, supostamente, pelo vírus Zica, exatamente no momento em que é publicado o Decreto nº 8.612, de 21 de dezembro de 2015, e sob…
Resumo:O presente artigo buscou como objetivo a exposição da relação dos conceitos jurídicos indeterminados com a discricionariedade administrativa. Para o entendimento da discricionariedade administrativa faz-se necessário os estudos dos atos administrativos. Referidos atos são manifestações unilaterais de vontade…
Resumo: Este trabalho aborda o tema da privatização dos contratos públicos com ênfase nas parcerias público-privadas e suas modalidades. Para a análise do tema são abordados os conceitos de parceria, privatização e terceirização; o tratamento constitucional do tema;…
Resumo: A globalização é uma realidade que, além da esfera econômica, opera efeitos também no âmbito jurídico. Some-se a isso o fenômeno das privatizações e a abertura do capital internacional no Brasil, ambos ocorridos na década de 90,…
Resumo: O presente artigo científico de revisão aborda a construção do Direito Financeiro ao longo da história, com o objetivo de proporcionar ao leitor uma visão geral sobre o seu desenvolvimento e contribuir para a compreensão sobre a…
Resumo:O presente artigo objetiva realizar uma abordagem de natureza científica acerca dos mais importantes princípios que tem incidência no âmbito do processo administrativo disciplinar. Busca-se identificar, analisar e ordená-los de forma lógica e sistematizada, garantindo maior precisão na…
Resumo: Uma vez difundido pela sociedade brasileira o fenômeno do pluralismo jurídico, as organizações da sociedade civil passaram a exercer um papel efetivo e institucionalizado na execução de atividades de interesse público. Com as alterações que a Lei…
Resumo: o presente artigo objetiva demonstrar a atual orientação da jurisprudência do STJ a respeito da responsabilidade por erro ocorrido em hospital privado credenciado ao SUS, apresentando, ainda,a posição da Corte no passado. Palavras-chave: responsabilidade civil; União; erro;…
Resumo: Observando a grande demanda da Administração Pública em licitar, e as inovações procedimentais trazidas pela Lei n. 10.520, de 17 de Julho de 2002, que instituiu a modalidade de licitação denominada pregão para a aquisição de bens…
Resumo: A fiscalização dos contratos administrativos tem como característica seu poder dever de fiscalizar seus próprios contratos, visando a lisura e eficiência da máquina pública. Palavras chave: direito administrativo, contratos administrativos, fiscal de contratos. Resumen: La fiscalización de…
Resumo: O trânsito é um fenômeno que assumiu grande importância e complexidade na sociedade moderna, desta forma a fiscalização e a repressão estatal, através da Polícia de Trânsito, tornou-se cada vez mais presente. O presente artigo aborda a…