Conhecimento jurídico
Artigos sobre Administração Pública, servidores, licitações, contratos administrativos, controle e responsabilidade do Estado.
Resumo: O presente estudo analisará o contrato de terceirização no âmbito da Administração Pública, bem como a sua responsabilidade nos referidos contratos após o julgamento da ADC nº 16 pelo Supremo Tribunal Federal. O presente trabalho analisará o…
Resumo: O presente artigo tem por finalidade refletir acerca da possibilidade de condenação por dano moral decorrente de ato de improbidade administrativa. O trabalho abordará a posição dos doutrinadores e da jurisprudência a respeito do assunto, também será…
Resumo: Cuida salientar que o meio ambiente cultural é constituído por bens culturais, cuja acepção compreende aqueles que possuem valor histórico, artístico, paisagístico, arqueológico, espeleológico, fossilífero, turístico, científico, refletindo as características de uma determinada sociedade. Ao lado disso,…
Resumo: Contemporaneamente, há que se reconhecer o relevo assumido pelos debates envolvendo a necessidade de proteção do meio ambiente, sobretudo com o escopo, no território nacional, de imprimir substância ao princípio constitucional do meio ambiente ecologicamente equilibrado, expressamente…
Resumo: O presente artigo tem como finalidade principal analisar o processo de desapropriação por utilidade pública para projetos de longo prazo, considerando implicações oriundas do Decreto-lei nº 3.365, de 21 de Julho de 1941, também chamado de Lei…
Resumo: O meio ambiente artificial, também denominado humano, se encontra delimitado no espaço urbano construído, consistente no conjunto de edificações e congêneres, denominado, dentro desta sistemática, de espaço urbano fechado, bem como pelos equipamentos públicos, nomeados de espaço…
Resumo: O presente estudo aborda alguns pontos do Estatuto da Cidade, Lei 10.257/ 01, especificamente com relação aos instrumentos de política urbana, quais sejam: parcelamento, edificação e utilização compulsória do solo urbano, além do IPTU progressivo no tempo…
Resumo: O objetivo do presente está assentado na análise no inventário da oferta turística, introduzido no ordenamento jurídico por meio da Lei nº 11.771/2008. Cuida salientar que o meio ambiente cultural é constituído por bens culturais, cuja acepção…
Resumo: O presente trabalho trata do superfaturamento em licitações e contratos administrativos por meio de “jogo de planilha”. Para tanto, num primeiro momento elaborou-se o estudo acerca do procedimento licitatório. Posteriormente foram analisados os principais elementos do contrato…
Resumo: Quadra anotar que a gestão (ou ainda administração) dos bens públicos encontra-se, umbilicalmente, atrelada à utilização e conservação. Desta feita, com o escopo de traçar linhas claras acerca do tema colocado em debate, cuida ponderar que a…
Resumo: o presente artigo pretende discorrer sobre os poderes da administração pública, com o escopo de mostrar que não há desculpa para um descuido com a coisa pública, principalmente se formos levar em conta a época de desmandos…
Resumo: O estudo provoca a reflexão sobre a utilização da arbitragem no âmbito dos contratos de Parcerias Público-Privadas para resolução de conflitos de interesses entre as Administrações Públicas e seus parceiros privados. Remetendo ao caso mineiro, o artigo…
Resumo: O Poder Judiciário tem a competência e o dever de intervir quando inexistir veracidade do motivo - em virtude da inexistência da motivação alegada - ou este for ilícito, caracterizando desvio de finalidade nos atos administrativos “ad…
Resumo: O presente artigo faz um estudo acerca da importância ou não de se exigir dos templos religiosos o alvará de funcionamento. Sempre devendo observar o Código de Obras e Posturas Municipal e a segurança dos usuários daquele…
Resumo: O princípio da legalidade, é o principal conceito para a configuração do regime jurídico-administrativo, pois segundo ele, a administração pública só poderá ser exercida quando estiver em conformidade com a lei. Segundo o princípio em análise, todo…
Resumo: O presente estudo teve por objetivo identificar e delimitar a responsabilidade civil do agente público condutor de veículos de emergência quando da ocorrência de acidentes de trânsito. Foram analisadas as características específicas de tal atividade pública bem…
Resumo: O presente texto dedica-se ao estudo da arbitragem no âmbito do Contencioso Administrativo português, com ênfase nos critérios para delimitação da admissibilidade da arbitragem nos litígios entre a Administração Pública e particulares e na disciplina normativa dada…
Resumo: O presente trabalho tem por objetivo analisar a questão da contratação direta de assessoria jurídica pelo princípio da inexigibilidade de licitação por parte da Administração Pública Municipal. A importância deste estudo é verificar a necessidade de se…
Resumo – O presente artigo aborda, de maneira eficiente e dinâmica, os essenciais e mais relevantes aspectos dos princípios sistêmicos da Administração Pública. A escorreita análise e observação de referenciados princípios são de fundamental importância para o estudo…
Resumo: Este trabalho científico se propõe a trazer aos leitores, de forma objetiva, aspectos gerais da Lei de Improbidade Administrativa à luz da Constituição Federal vigente. A Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92, LIA) traz em seu…
Resumo: A contratação pelos órgãos do Poder Público exige procedimento licitatório, como regra. Em algumas hipóteses previstas em lei a licitação poderá deixar de ser realizada. A contratação de hotéis para serviços de hospedagem, alimentação ou locação de…
Resumo: Este trabalho tem como objetivo apresentar conceito do princípio da Eficiência na Administração Pública e a ausência de aplicação desse princípio Constitucional no exercício da Administração Pública. Para tal utiliza as teorias de Zanella (2014), Alexandre (2015),…
Resumo: As empresas subsidiárias, também denominadas de empresas de segundo grau, são empresas criadas por entes integrantes da administração pública indireta, quais sejam, empresa públicas e sociedades de economia mista, como forma de exploração de uma determinada atividade…
Resumo: A Administração Pública realiza a gestão de diversas áreas da sociedade e presta serviços que visam às necessidades coletivas. O processo contínuo de mudanças no ambiente competitivo e a era do conhecimento exigem o aperfeiçoamento nos métodos…
Resumo: O meio ambiente artificial, também denominado humano, se encontra delimitado no espaço urbano construído, consistente no conjunto de edificações e congêneres, denominado, dentro desta sistemática, de espaço urbano fechado, bem como pelos equipamentos públicos, nomeados de espaço…
Resumo: Trata-se de estudo de caso julgado pelo Conselho Nacional de Justiça em Procedimento de Controle Administrativo. Houve uma análise crítica do referido julgamento surgindo uma problematização que se verifica na atuação do assessor de desembargador e em…
Resumo:Fazendo-se uma interpretação sistemática conforme a Constituição das normas aplicáveis ao caso devendo a melhor conclusão guardar obediência aos dispositivos constitucionais orientamos pelo cumprimento da Lei n 12.873 de 24 de outubro de 2013 que alterou a Lei…
Resumo: É competência das Câmaras Municipais julgar as contas dos Prefeitos e é competência dos Tribunais de Contas emitir parecer sobre as contas dos Prefeitos e julgar as contas dos Presidentes das Câmaras Municipais. Palavras-chave: Tribunal de Contas.…
Resumo: Inicialmente, ao se analisar o tema colocado em debate, prima anotar que a servidão administrativa se apresenta como direito real público que permite a Administração utilizar a propriedade imóvel para viabilizar a execução de obras e serviços…
Resumo: Neste trabalho se discute o comportamento das finanças públicas dos entes subnacionais brasileiros desde a década de 1980, com especial enfoque para o endividamento público e para o processo de refinanciamento de dívidas sob a égide da…