Conhecimento jurídico
Artigos sobre Administração Pública, servidores, licitações, contratos administrativos, controle e responsabilidade do Estado.
Resumo: O ato administrativo possui a chancela da administração pública para fazer com que seus agentes, representantes dos estados, atuem de forma que façam a vontade do Estado, exercendo sua soberania sobre a coletividade. Partindo da metodologia da…
Resumo: O artigo explora as noções iniciais acerca da Lei de Acesso à Informação no Brasil e em diferentes países. Abstract: The article explores the early notions about the Law of Access to Information in Brazil and in…
Resumo: O presente artigo trata do fenômeno da personalização do Direito Administrativo. Assim, com o surgimento do Estado Democrático de Direito, com fundamento no Estado Social, ocorrera, segundo a moderna doutrina do Direito Administrativo, uma mudança na noção…
Resumo: Há muito é conhecido o chamado Princípio da Non Reformatio in Pejus. Contudo, ainda há discussões acerca do reconhecimento da vedação à decisão mais gravosa ao recorrente na seara do Direito Administrativo. Assim, reúnem-se algumas considerações acerca…
Resumo. O texto estudará serviços de informação ao cidadão no Brasil já existentes de acordo com as disposições da Lei de Acesso à Informação – Lei nº 12.527, de 18.11.2011. Palavras-chave. Informação – Acesso – Cidadão – Cidadania…
Resumo: Este trabalho visa apresentar de forma concisa, mas crítica, o recente regime diferenciado de contratações públicas da Administração – Lei nº 12.462/11. Palavras-chave: nova; lei; regime; contratações; licitação; pública; inovação; custo-benefício; Sumário: 1. O diploma; 2. O…
Resumo: O artigo aborda a polícia administrativa estabelecida a partir da autonomia político-administrativa municipal estabelecida constitucionalmente para demonstrar que seu exercício pode ocorrer diretamente de lei de diferentes órbitas governamentais, mas que sempre depende de uma previsão legal.…
Resumo: O presente artigo investiga a aplicação da Teoria das Esferas Concêntricas de Intimidade, desenvolvida por Heinrich Henkel, no campo da Administração Pública, analisando-se o art. 5º, XXXIII, da Constituição Federal. Sumário: 1 – Introdução; 2 – Princípio…
Resumo: O presente artigo tem a finalidade de analisar a vertente material do princípio da publicidade administrativa, consagrado pelo art. 37, da CF, consubstanciado no direito ao conteúdo dos atos administrativos, exigindo que estes sejam redigidos de forma…
Sumário: Introdução. Vigência. Poder regulamentar. Disposições Gerais. Glossário. Gratuidade. Abrangência: Administração Direta, Administração Indireta e Entidades controladas pela União. Proteção às informações empresariais. Exceções. Transparência Ativa. Divulgação na internet. Divulgação de informações. Ferramenta de direcionamento. Artigo 173 da…
Resumo: O presente artigo analisa o devido processo no âmbito do processo administrativo apresentando-o como um garantia fundamental dos administrados situada fora do rol do art. 5º, da CF. Sumário: 1 – Introdução; 2 – Uma breve análise…
Resumo: Este artigo versa sobre o estudo acerca da aplicação do principio da boa-fé na Administração Pública, no tocante a repercussão deste princípio no controle dos atos administrativos. O presente trabalho se inicia a partir da análise do…
Resumo: Os princípios constitucionais do âmbito administrativo visam dar credibilidade ao ato administrativo praticado pelo gestor da administração pública, seja pelo cumprimento da lei; obedecendo a publicidade e moralidade, mais sempre buscando a eficiência do bom serviço público,…
Resumo: O presente artigo analisará a temática voltada para aplicação da sanção de suspensão de contratar com a Administração prevista no artigo 87 Inciso III da Lei n 8.66693 e sua extensão avaliando o entendimento do TCU e…
Resumo: O estudo se propõe a analisar a responsabilidade do emissor de um ato opinativo, chamado parecer jurídico, emitido na maioria das vezes, após consulta de agentes ou órgãos públicos, com a finalidade precípua de elucidar, informar, sugerir…
Resumo: O Trabalho trata da polêmica que se instaura entre servidores públicos que devem apresentar os atestados médicos nos departamentos de Recursos Humanos e outro setor equivalente e lá são recusados pela inexistência do Código Internacional de Doenças.…
Resumo: O presente trabalho tem por objetivo questionar a suficiência da proporcionalidade como critério ou método indispensável à justa solução do caso concreto. Partindo-se das diversas correntes doutrinárias acerca da natureza jurídica da proporcionalidade, intenta-se desmistificar a força…
Resumo: O tema proposto versa a fiscalização da discricionariedade da atividade administrativo-governamental no concernente à efetivação e à concretização das políticas públicas, a serem efetivadas não pelo Órgão (“Poder”) Executivo, mas, quando de sua recusa, retardamento ou insuficiente…
Resumen: La presente investigación tiene como objetivo el análisis de la concesión administrativa como institución jurídica, desde una perspectiva teórica y normativa, y su expresión en el proceso de actualización del modelo económico cubano, desarrollado a partir de…
Resumo: O presente artigo tem por objetivo discorrer sobre a aplicação da Teoria do Fato Consumado na confirmação de posses precárias de candidatos em concurso público, que não foram aprovados em todas as fases do certame. Em uma…
Resumo: A Lei 8.429/92 exemplifica a frustração da licitude de concurso público como improbidade administrativa na modalidade atentatória aos Princípios da Administração Pública. Nada obstante, a própria Constituição Federal permite a investidura de servidores para cargos em comissão…
Resumo: Este trabalho abordará de forma objetiva os dois principais princípios fundamentos da criação da Lei Complementar 135/2010, os princípios da Moralidade e Probidade Administrativa, consagrados pelo então Estado Democrático de Direito. Será analisada também, a importância do…
Resumo: O presente trabalho tem por escopo perscrutar os limites da discricionariedade administrativa do Estado. Aborda a difícil identificação dos lindes da vinculação e da discricionariedade administrativa, utilizando, para esse fim, alguns parâmetros propostos pela doutrina, a exemplo…
Resumo: O presente artigo tem o intento de abordar teoricamente a reconfiguração do conceito de interesse público, ou seja, as suas novas conformações possíveis através da relativização do conceito clássico, demonstrando como esta ressignificação conceitual propiciou a introdução…
Resumo: Busca fazer uma leitura crítica da legislação sobre a escolha, pelos órgãos da Administração Pública, da lei de regência de contratos internacionais, à luz da doutrina tradicional sobre a matéria. Com base em exame das normas aplicáveis…
Resumo: Através de uma análise técnico-jurídica demonstra-se a necessidade de evolução na interpretação do artigo 22, §3º da Lei 8.666/93, notadamente para adequar a licitação na modalidade convite aos princípios da real competitividade e impessoaldiade. Sumário: 1. Delimitação…
Resumo: Este trabalho tem como objetivo apresentar um síntese dos aspectos regentes às agências reguladoras e o princípio constitucional da livre iniciativa, bem como uma análise crítica do papel destas agências nas diretrizes econômicas e constitucionais do país.…
Resumo: O presente artigo aborda as parcerias público-privadas brasileiras, trazendo dentre outros assuntos, aspectos relevantes que determinaram seu surgimento no país e benefícios para sua implementação. Imprescindível, portanto, um panorama geral sobre o tema, trazendo a baila desde…
Resumo:O Estado como regulador da economia: âmbito, tipos e procedimentos de regulação econômica; regulação e falhas de mercado; as principais áreas de regulação econômica. Objetos de análise: Mandado de Segurança nº 12.730 – DF (2007/0068561-2); RecursoEspecial nº 626.140…
Resumo: Em linhas inaugurais, insta evidenciar que a permissão de serviço público é descrito como o contrato de cunho administrativo, por meio do qual o Poder Público, denominado permitente, transfere a um particular, nomeado permissionário, a execução de…