Dos efeitos da condenação penal
Efeitos Genéricos Art.91, CP - São efeitos da condenação: I- tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime; II- a perda em favor da União, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé:…
Conhecimento jurídico
Direito Penal — Página 67
Conteúdos sobre crimes, penas, teoria do delito, legislação penal e jurisprudência dos tribunais brasileiros.
Por trás dos bastidores da mídia
Este artigo objetiva demonstrar a íntima relação entre o sistema penal e os meios de comunicação de massa, principalmente em razão de seu papel enquanto formador de opinião. Nesta medida, os discursos da Mídia se constituem em forte…
Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem-Terra: Justiça e punição
Intenta desvelar alguns dos comos e dos por quês onde se assinalam descontinuidades e rupturas em relação a práticas discursivas inseridas em decisões judiciais, capazes de criminalizar o MST, desviando a atenção para questões reais: o medo de…
Tutela Penal dos Interesses Difusos
Sumário: 1. Introdução: 2. Bem Jurídico Penal: 3. Bens Jurídicos Supra-Individuais: 4. Bem Jurídico Penal Difuso: 5. A Tutela Penal dos Interesses Penais Difusos: 6. Conclusão: 7. Bibliografia O artigo traz um estudo inicial sobre o que hoje…
Crimes de estupro e atentato violento ao pudor, a majorante prevista no art. 9º, da Lei 8.072/90 e violação do princípio do non bis idem
l. INTRODUÇÃO Dos crimes contra os costumes, definidos no Título VI do CP, os autores da Lei nº 8.072/90 (Lei dos Crimes Hediondos, que aqui será referida pela sigla LCH) selecionaram os dois mais graves para atribuir-lhes o…
Estupro e atentado violento ao pudor como crimes hediondos: Desencontro entre a hermenêutica doutrinária e a jurisprudencial
Introdução: O Pacto com o Direito Penal da Severidade 1.1 LCH e Rigor Punitivo para os Crimes contra a Liberdade Sexual Dos crimes contra os costumes, definidos no Título VI do CP, a Lei nº 8.072/90 (Lei dos…
A impossível figura do homicídio hediondo simples e inaplicabilidade das normas previstas na lei 8.072/90
1. Introdução: A Lei 8.072/90 e o Equívoco de um Rótulo de Hediondez Obrigatória Neste trabalho, após um rápido estudo introdutório acerca do “conceito” (na verdade, a nosso ver, uma simples etiqueta legal) de crime hediondo adotado pela…
A Punibilidade da Tentativa a Luz da Teoria Subjetiva
“O legislador não pode transformar o que é ilógico em lógico.” Eugenio Raúl Zaffaroni e José Henrique Pierangelli Resumo: Este trabalho é uma reflexão que pretende relacionar dois institutos jurídicos de direito público, a tentativa e a punibilidade,…
Como distinguir o crime preterdoloso dos demais delitos?
Resumo: O trabalho exposto faz referência ao crime preterdoloso, um assunto amplamente discutido e que tem como base a análise subjetiva do delito. Não deve haver controvérsia com relação à presença da imputação objetiva e dos elementos do…
O crime do colarinho branco. Visão Geral
O termo “crime do colarinho branco” (White-Collar Crime), surgiu em 1939 durante um discurso dado por Edwin Sutherland, a American Sociological Association. Considerado um dos maiores criminalistas de sua época nos Estados Unidos foi eleito presidente da American…
Arma de fogo desmuniciada
Palavras-chave: arma de fogo desmuniciada; configuração de ilícito de penal; Lei nº10.826/03; acessório ou munição; eqüidade; tripartição dos poderes. Introdução No presente trabalho, procurar-se-á defender o posicionamento de que a arma de fogo desmuniciada, à luz da legislação…
Efeitos do descumprimento da transação penal: interpretação jurisprudencial
Síntese da controvérsia Como se sabe, de acordo com o sistema estabelecido pela Lei nº 9.099, de 26.09.1995, a Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais (LJEC), nos casos por ela previstos[1] poderá haver proposta de transação penal,…
Vale-tudo como fomentador da criminalidade?
1. Introdução Assaltos, homicídios, seqüestro. A criminalidade no Brasil é grande. Mas qual seria sua fonte? E é com atos legislativos que resolve? Resposta complexa. Parece ser necessário o empenho de toda a sociedade, mas quando um determinado…
Teoria do Delito: Algumas considerações sobre o causalismo e finalismo
Resumo: Cuida este trabalho de um enfoque em torno de questões sobre a Teoria do Delito, com especial acento no que respeita ao conceito e elementos do crime. O desafio se resume no seguinte: “para onde caminha a…
A supressão do exame criminológico como (mais um) obstáculo à efetividade da execução penal: revisitando o paradigma behaviorista
Sumário: 1. A moderna Criminologia: uma ciência empírica e transdisciplinar – 2. A vertente psicológica da Criminologia; breve nota sobre o comportamentalismo – 2.1. Alguns aspectos da Execução Penal no Brasil: a supressão do exame criminológico – 3.…
Crimes Hediondos: Breves considerações sobre a Lei 8.072/90
Resumo: Nosso objetivo é demonstrar a importância da Lei 8.072/90 como única e solitária “arma” legal contra aqueles que praticam crimes hediondos no Brasil, um País fragilizado por uma política criminal dissociada da realidade, onde predominam o crime…
Aspectos da Reincidência sob a perspectiva do garantismo
Sumário: I) Introdução; II) Reincidência; II.I) Fundamentos; II.II) Formas; II.III) Condições da Aplicabilidade; III) Efeitos da Reincidência; IV) Algumas considerações sobre o princípio do Ne bis in idem; V) Reflexos do Garantismo; VI) Breves comentários sobre o entendimento…
A descriminalização do uso de substâncias entorpecentes como fator importante na redução da criminalidade
Informações Sobre o Autor Marcelo Matias Pereira Juiz de Direito no Estado de São Paulo. Mestre em Direito Penal pela Pontifícia Universidade Católica. Professor de Direito Penal da Pontifícia Universidade Católica Continue a leitura sobre este temaExplore também…
Reflexões sobre os crimes de perigo abstrato
Resumo: O estudo examina a utilização dos crimes de perigo abstrato como forma encontrada pelo legislador para tentar conter a criminalidade oriunda da sociedade contemporânea. Analisam-se as características da sociedade posta na atualidade, com ênfase nos fenômenos da…
O trabalho do preso na execução penal
Resumo: É sabido que o ócio não é saudável ao homem, ainda mais quando se trata de um preso, o qual utilizará sua mente para criar meios para práticas de novos crimes. Assim, é nosso objetivo, neste trabalho,…
Tutela Penal dos Interesses Difusos
1. Introdução Os riscos sempre fizeram parte da existência humana em sociedade. Todavia, antes do advento da Revolução Industrial, os riscos eram tidos e sentidos pela coletividade como oriundos de fatores externos e estranhos a ela [1]. Assim,…
Execução penal: o sistema recupera?
Sumário: Introdução; Cap. I Breve histórico do direito penal; Cap. II Das penas; Cap. III A realidade do sistema penitenciário brasileiro; Cap. IV Sugestões para minorar a crise no sistema penitenciário brasileiro; Conclusão; Referências Bibliográficas. Resumo: Este trabalho…
Corrupção Zero e Pena de Morte
Tenho defendido sempre a tese de que o maior inimigo da sociedade brasileira e do Estado democrático de Direito é a corrupção. É dela que brotam a violência e a impunidade. É dela que brotam a precariedade do…
Movimento dos trabalhadores rurais Sem-Terra: Justiça e punição
Resumo (artigo extraído de dissertação de mestrado defendida pela autora): Intenta desvelar alguns dos comos e dos por quês onde se assinalam descontinuidades e rupturas em relação a práticas discursivas inseridas em decisões judiciais, capazes de criminalizar o…
Por trás dos bastidores da Mídia
Resumo: Este artigo objetiva demonstrar a íntima relação entre o sistema penal e os meios de comunicação de massa, principalmente em razão de seu papel enquanto formador de opinião. Nesta medida, os discursos da Mídia se constituem em…
Extorsão mediante sequestro
Sumário:1. Introdução: tratamento penal em vigor; 2. A realidade atual; 3. Medidas necessárias. 1. Introdução: tratamento penal em vigor O crime de extorsão mediante seqüestro está previsto no art. 159 do Código Penal, e sem sua forma fundamental…
A natureza jurídica da sentença que concede o perdão judicial
Assim que o agente comete um crime, concretiza-se para o Estado o Jus Puniendi – o Direito de punir – e surge a possibilidade jurídica de imposição da sanção prevista àquele que infringiu as normas penais - a…
A transação penal na lei dos jos juizados especiais criminais – ART.76 da LEI 9.099/95
1 - Introdução: O objeto do presente estudo sobre o instituto da transação penal é focalizar o seu conceito, princípios, a proposta em si e seu descumprimento. Para melhor entendimento do tema, torna-se necessário ainda que de forma…
Lei 8.072/90: Legislação Irracional
1.Introdução Embora já se tenham passado 14 anos da edição da Lei 8.072/90 (Lei dos Crimes Hediondos), a discussão em torno de seus dispositivos permanece atual, simplesmente porque muitos deles ferem imposições constitucionais, o que o legislador estava…
A atipicidade dos delitos cometidos na internet
Sumário: I- Intróito; II- Sentença Argentina; III- Situação nacional; IV- Tendência mundial; V- Conclusão; VI- Bibliografia. I- Intróito Em recente projeto que estamos desenvolvendo com organizações internacionais como o Instituto de Investigación para la Justicia Argentina (www.iijusticia.edu.ar) e…