Conhecimento jurídico
Conteúdos sobre crimes, penas, teoria do delito, legislação penal e jurisprudência dos tribunais brasileiros.
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Habeas Corpus 82959, proferiu decisão histórica, ao permitir a progressão de regime prisional para o pastor evangélico Oséas de Campos, 47 anos, acusado de crime hediondo, com sentença inicial de 18…
Sumário: 1. Introdução. 2. Bem Jurídico. 2.1 Conceituação. 2.2 Funções e importância do Bem Jurídico. 3. Política Criminal. 3.1 Conceituação. 3.2 Eleição dos bens jurídicos: interesses da sociedade e do Estado. 4. Conclusões. 5. Referências Bibliográficas. 1.INTRODUÇÃO O…
Sumário: 1. Introdução; 2. A visão do Supremo Tribunal Federal; 3. Conclusão. 1. Introdução Desde que entrou em vigor a Lei 8.072, de 25 de julho de 1990, denominada “Lei dos Crimes Hediondos”, doutrina e jurisprudência, sempre com…
Informações Sobre o Autor Rogerio de Vidal Cunha Bacharel em Direito pela FURG, Analista Judiciário: Oficial de Justiça Federal da Justiça Militar da União, lotado na 2ª Auditoria da 3ª CJM(Bagé/RS), Pós-graduado em Direito Penal e Processo Penal…
O presente artigo estuda o Regime Disciplinar Diferenciado, instituído nacionalmente pela Lei 10.792/2003, e a sua carga simbólica no direito penal, bem como a sua inclusão ou não dentro do que se convencionou chamar de “direito penal do…
1- PREVISÃO LEGAL E CONCEITO Declara o art. 107, inc. VI, do Código Penal que extingue-se a punibilidade “pela retratação do agente, nos casos em que a lei a admite”. A retratação do agente só é cabível nos…
O presente artigo procura expandir o debate a respeito da punibilidade das ações cotidianas ou neutras, tendo como principal pano de fundo, na resolução da referida problemática, a teoria da imputação objetiva[i]. Recentemente surgiu no Brasil um trabalho…
Aborto é crime? Diz o Código Penal que sim, mas a sociedade esta reclamando sua descriminalização. Mas não se pode esquecer que o Código Penal data do ano de 1940, época em que a sociedade estava de tal…
O tema ora abordado tem em mira demonstrar, por meio de dados científicos, a inutilidade da aplicação da pena capital no combate à criminalidade, bem como seus aspectos discriminatórios. 1- DOS SUPOSTOS DESTINATÁRIOS DA PENA DE MORTE Desde…
1.-Generalidades La problemática de la autoría y participación es uno de los tópicos más complejos de la teoría del delito. Por ello, en la doctrina existen diversas teorías que tratan de explicar cuando un sujeto, que concurre en…
A Lei n. 11106/2005 que retirou a expressão “honesta” dos artigos 215 e 216 do Código Penal pode ser considerada louvável já que somente a mulher de bons costumes e como dizia Hungria (apud BITENCOURT, 2004:21) a mulher…
Visa o presente texto alertar para a necessidade de criação de uma teoria crítica do Direito Penal, que contenha soluções viáveis à resolução dos problemas a partir da realidade fenomenológica local, partindo da experiência observada por um magistrado…
Introducción.- Cabalgando a lomo de la primera década del siglo 21, que es para muchos el siglo de la globalización – por lo menos de la pobreza -, somos testigos de una dialéctica de las contradicciones que caracteriza…
I. Punto de partida. El sistema penal atraviesa un momento particularmente interesante en varios sectores que lo componen. Una de las críticas más reiteradas, es aquella que se refiere a la falta de interés del sistema estatal en…
I. Sistema Constitucional y Procedimiento Penal: “...el proceso penal de una Nación es el termómetro de los elementos democráticos o autoritarios de su Constitución”( Werner Goldschmidt) La Constitución Nacional y los tratados internacionales sobre derechos humanos que son…
1.- Introducción: la reforma inminente. La estructura del Código Penal Argentino viene del año 1921, pero se han sucedido desde aquella fecha, numerosas y contradictorias reformas parciales, que sólo aumentan la inseguridad jurídica que en materia penal se…
“Uma gota é o que sabemos, um oceano é o que desconhecemos” (Quo Vadis) Este artigo tem por objetivo apresentar a teoria da “Imputação Objetiva” da forma como os doutrinadores atualmente a observam, colocando-a conforme os seus critérios…
1.Introdução Em 4 de março de 1998 foi publicada no Diário Oficial da União a Lei n.º 9.613, pela qual se pretende implementar um sistema efetivo de combate aos crimes de lavagem de dinheiro que, à falta de…
Dedica-se este ensaio a registrar e compartilhar com os leitores as impressões iniciais deixadas a partir da leitura atenta da Lei nº 11.106/05, que introduziu diversas modificações em nosso Código Penal, notadamente nos crimes contra os costumes, entrando…
Das diversas questões controvertidas existentes, com relação ao Juizado Especial Criminal, talvez a mais tormentosa se constitua nas conseqüências do descumprimento da transação penal, seja pela falta de previsão legal a respeito, seja pelo extraordinário dissídio jurisprudencial existente,…
Este tema trata-se de uma questão muito complexa e que não se encontra unânime na doutrina. Culpa imprópria é um instituto do direito penal que reflete aos olhos de muitos juristas controvérsias, ainda mais quando aplicada em face…
I - Noções introdutórias. 1. Aspectos Gerais. Neste artigo será feita análise dos aspectos processual e material da Lei de Recuperação de Empresas e Falência (adiante denominada LREF), que entra em vigor no dia 09 de junho de…
O presente artigo, dentro das limitações de tempo e espaço, tenta visualizar uma das mais gritantes realidades que atormentam a sociedade como um todo, as autoridades constituídas, os especialistas e operadores do direito: o crime organizado. Por conta…
INTRODUÇÃO Nos últimos tempos, a mídia tem dado especial relevo à questão da redução da maioridade penal. Inúmeras pessoas têm acenado com a possibilidade de reduzir para dezesseis anos a maioridade penal e alterar alguns dispositivos da Lei…
§ 1. Introducción A nadie escapa que, desde hace ya tiempo, la cuestión de la participación de la víctima[1] dentro del proceso penal ha pasado a ser un tema ineludible en las discusiones sobre diseño del mismo. En…
A reforma do Código Civil trouxe alterações que refletem tanto na legislação penal, quanto na processual penal, necessitando assim de uma adequação para harmonizar o universo jurídico pátrio. A finalidade, portanto, deste trabalho não é o de esgotar…
A globalização traz como imperativo a realização de reformas; assim, analisa-se, sob uma perspectiva estruturalista, a noção de Constituição Compromissória de modo a traçar um tipo ideal de democracia pluralista conflitante com a reforma do Código Penal, tanto…
O estudo feito apresenta de forma breve, alguns aspectos do instituto pena de morte. Trata-se de um tema polêmico e muito discutido nos dias atuais. As propostas de pena de morte ligam-se ao maniqueísmo, na medida que os…
“Como cientista, eu sei - e não apenas "acredito" - que a vida humana se inicia na concepção". Bernard Nathanson[1], que, para começar, pousou as mãos abertas sobre a mesa e disse que aquelas mãos tinham feito muitas…
The life in society demands a group of rules, which it was stipulated to call of positive right. To the meeting of the juridical norms for the which the State forbids certain conducts, under threat of penal sanction,…