Conhecimento jurídico
Artigos sobre investigação, ação penal, provas, prisões, recursos e garantias do processo penal brasileiro.
Resumo: O presente artigo tem por finalidade dissertar sobre a amplitude e previsão legal, constitucional e convencional do direito ao silêncio, bem como, seus efeitos quando desrespeitos no âmbito do Processo Penal Brasileiro. Palavra-Chave: Direito ao silencio. Garantia…
Resumo: O atual sistema de processo penal brasileiro classifica a prisão em flagrante como uma prisão provisória, portanto, tem natureza jurídica de medida cautelar. Antes de entrar nas especificidades das prisões provisórias, cabe salientar as espécies de prisão…
Resumo:O presente trabalho se debruça sobre um tema atual e muito controvertido para o processo penal brasileiro, que diz respeito ao instituto batizado pela doutrina de audiência de custódia. Extrai-se o seu fundamento de validade de dois tratados…
Resumo: É ambição do presente artigo entender o conceito do sigilo no inquérito policial e a sua importância para o cidadão investigado. A preservação da pessoa se faz interesse primordial de tal instituto, uma vez que a divulgação…
Resumo: O inquérito policial compõe uma das fases da persecução penal, em que são angariados elementos informativos e probatórios (exceção) com o fito de robustecer e subsidiar a opnio delicti do Ministério Público, titular da ação penal pública.…
Resumo: O presente artigo foi elaborado com o objetivo de apresentar a importância e a aplicabilidade dos princípios processuais penais, bem como a evolução do sistema processual penal brasileiro. Dentre os mais importantes, encontra-se o princípio do favor…
Resumo: O objetivo do presente trabalho foi verificar e estudar o instituto da reabilitação criminal e suas noções, como forma de almejar a efetividade da mesma, fazendo assim uma busca, desde os tempos remotos até os atuais, sobre…
Resumo: Com este pequeno ensaio propõe-se trazer algumas cristalizações acerca da utilização de algumas inovações tecnológicas que de uma forma secundária atuam ou estão em fase de implantação nas penitenciárias Brasileiras, que buscam minimizar, e auxiliar o trabalho…
Resumo: O presente trabalho tem por objeto a análise da aplicação do Princípio da Proporcionalidade às Matérias Processuais Penais no Brasil. O seu objetivo é verificar a constitucionalidade e necessidade da aplicação do Princípio da Proporcionalidade às matérias…
Resumo: O presente trabalho tem como objetivo verificar a possibilidade de as autoridades policiais aplicarem o princípio da insignificância. Pautando-se no instituto da legalidade é exposta a impossibilidade de aplicar a minimis non curat praetor para apreciar a…
Resumo: O objetivo desta pesquisa foi analisar e discutir sobre as características do inquérito policial, como ferramenta na preservação de equívocos decorrentes na sua condução, comentando em linhas gerais seu conceito, finalidade e valor probatório, como também suas…
Resumo: Esse trabalho pretende analisar a possibilidade de atuação de ofício do juiz na aplicação da prisão preventiva. A reforma processual penal ocorrida em 2011 trouxe novos contornos à prisão preventiva, tornando-a ultima ratio, podendo ser decretada apenas…
Resumo: O presente estudo objetiva demonstrar a (re) descoberta do Tribunal do Júri pela sociedade, como instrumento de Justiça, e, principalmente de democracia, pois representa a participação direta da sociedade na tomada de uma determinada decisão judicial. O…
Resumo: O Código de Processo Penal Brasileiro apresenta de maneira meramente exemplificativa, título especificamente dedicado ao tema das nulidades. As nulidades têm demonstrado tema dos mais controversos, principalmente ao que diz respeito aos entendimentos e suas aplicações no…
Resumo: O vocábulo nulidade, em sede de processo penal, pode ser encarado como um gênero que compreende uma série de vícios que contaminam determinados atos processuais, praticados com a inobservância da forma prevista em lei, podendo culminar na…
Resumo: O presente artigo aborda a relevância da emissão de cálculo de pena anual, o qual se constitui em verdadeiro direito subjetivo do apenado contra o Poder Público. Este, por sua vez, está obrigado a emiti-lo anualmente, sob…
Resumo: A atuação do Ministério Público nos Procedimentos de Investigações Criminais, os chamados PICs, tem provocado uma verdadeira polêmica sobre o poder do parquet de atuar de forma livre e independente nesse campo de atividade prevista, até então,…
Resumo: O presente trabalho objetiva tecer considerações acerca da imperiosa necessidade de fundamentação concreta da decisão que decreta a prisão cautelar de indivíduo acusado da prática de determinado crime. Palavras-chave: Prisão Cautelar. Presunção de Inocência. Decisão Judicial. Fundamentação…
Resumo: O presente artigo tem como escopo identificar de que forma a aplicação do segundo julgamento mais gravoso que precluiu para a acusação pode afrontar o ordenamento jurídico, violando preceitos constitucionais, tais como o devido processo legal e…
Resumo: O presente trabalho tem por objetivo a análise dos movimentos oriundos da política criminal denominados: minimalismo, absolutismo e garantismo, sob o enfoque da Constituição e do direito penal. Dessa forma, busca-se durante o trabalho adequar o disposto…
Resumo: Comentários ao Projeto de Lei 5.776/13 que altera as normas sobre Investigação criminal Sumário: 1. Nota introdutória. 2. Comentários pontuais ao projeto de lei 5.776/13. 2.1. Colaboração e interação. 2.2. Das espécies de investigação criminal. 2.3. Da…
1. Introdução A atual crise política brasileira tem exigido, mais uma vez, a atuação efetiva do Congresso Nacional no exercício de seu poder/dever de fiscalizar, por intermédio das Comissões Parlamentares de Inquérito. Em episódio ocorrido em um passado…
Resumo: O inquérito policial é sigiloso e inquisitivo, e antecede a instauração do processo penal. Não admite o exercício da ampla defesa e do contraditório, apesar de ser um constrangimento ao investigado. De forma exagerada, Franz Kafka, em…
Historicamente sempre existiu forma de trabalho organizado, contudo, a concepção de empresa como conhecemos hoje teve a sua fase embrionária no século XVIII, mais precisamente a partir da Revolução Industrial ocorrida no Reino Unido. As linhas mais marcantes…
Resumo: Apesar de o processo penal em um Estado Democrático de Direito dever estar compromissado com a Constituição, assumindo o papel de verdadeira garantia do acusado diante de possíveis abusos do poder punitivo estatal, observa-se que o sistema…
Resumo: O presente trabalho visa a problematizar a natureza da ação penal no caso de estupro contra a mulher em ambiente doméstico e familiar. Realizou-se uma pesquisa bibliográfica e jurisprudencial, por meio de coleta e análise de dados…
Resumo: Trata dos efeitos da Súmula Vinculante 35 STF sobre o prazo impeditivo de cinco anos para nova Transação Penal e da questão da pena de multa e sua executoriedade. Sumário: 1. Introdução. 2. Em que consiste a…
Conforme regra disposta no art. 33, § 2º, do Código Penal, e tendo por base o quantum da pena fixada: a) o condenado a pena superior a 8 (oito) anos deverá começar a cumpri-la em regime fechado; b)…
Resumo: O presente trabalho tem por finalidade o estudo da nova lei que dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais, a Lei n.º 13.022, sancionada em data de 08 de agosto de 2014 e publicada no diário…
Resumo: A discussão da reforma do Código de Processo Penal nas casas legislativas merece maior atenção dos juristas da área processual penal, eis que novos princípios são criados e assim, de forma analítica busca-se o entendimento sobre os…