Conhecimento jurídico
Artigos sobre investigação, ação penal, provas, prisões, recursos e garantias do processo penal brasileiro.
A Lei n° 12.683/12 - que alterou alguns aspectos da Lei 9.613/98 (Lavagem de Dinheiro), objetivando torná-la mais eficiente em relação à persecução penal dos respectivos crimes, não modificou o tema sobre a competência. Segundo o teor do…
Resumo: Acirrou-se a discussão sobre a possibilidade da oposição do referido recurso na Ação Penal 470 que julga a responsabilidade dos que ali são réus no caso conhecido como Mensalão. Decerto que a lei 8.038/1990 de fato ao…
Resumo: O objeto do presente trabalho está em utilizar da tipologia dos principais movimentos de política criminal desenvolvido por Mireille Delmas-Marty (DELMAS-MARTY, 2004) para identificar traços marcantes da mais recente política criminal brasileira. O processo de classificar consiste…
Resumo: As matrizes processuais surgiram por razões primariamente políticas, sendo que a grande responsável pela matriz inquisitiva tal qual nós a conhecemos foi a Igreja Católica, a grande responsável pelo surgimento da matriz acusatória foi a unificação da…
Resumo: O presente artigo propõe uma análise da aplicação do princípio do in dubio pro societate, em detrimento dos preceitos constitucionais da presunção da inocência e do in dubio pro reo nas decisões de pronúncia, em caso de…
Em primeiro lugar é preciso relembrar que a colaboração premiada, anteriormente conhecida como “delação premiada”, já é prevista em vários diplomas legais nacionais, tais como Lei 8072/90, Lei 9269/96, Lei 7.492/86, Lei 8.137/90, Lei 9.613/98, Lei 11.343/06, Lei…
Resumo: Trata do instituto da colaboração premiada e a possibilidade até então inédita de oitiva do colaborador na condição de testemunha A Lei n° 12.850, de 2 de agosto de 2013, trouxe importantes inovações na disciplina do crime…
Constantes modificações no estatuto processual genérico vêm trazendo insegurança jurídica aos operadores do direito em geral. Dispõe o art. 544 do CPC, com a redação dada pela Lei nº 12.322 de 9-9-2010: “Não admitido o recurso extraordinário ou…
Tramita no Supremo Tribunal Federal a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº. 4980 contra a Medida Provisória 497/2010, convertida na Lei 12.350/2010. O autor da ação, o Procurador-Geral da República afirma na inicial que, ainda que em caráter de…
Durante anos, a doutrina processual penal tradicional vem descrevendo a célebre distinção entre mutatio libelli e emendatio libelli, partindo do brocado de que “o réu se defende dos fatos descritos na denúncia ou queixa e não do tipo…
Resumo: O presente artigo trata do exame de corpo de delito de reprodução simulada dos fatos do art. 7 do Código de Processo Penal Brasileiro também vulgarmente conhecido como "reconstituição do crime" e da problemática em que envolve…
Resumo: O texto aborda a questão da validade da confissão extrajudicial como prova para uma condenação. Para tanto é analisado o ordenamento jurídico vigente e a proposta de novo Código de Processo Penal confrontando-os com as garantias processuais…
Resumo: Muitas vezes a Administração Militar se depara com fatos que devem ser investigados, os quais não apresentam, claramente, indícios de crime militar, para que seja desencadeada a apuração prevista no artigo 9º do Código de Processo Penal…
Resumo: O artigo científico em cotejo tem como objeto desvelar os segredos contidos no artigo 479 do Código de Processo Penal e garantir sua aplicação pratica em face do princípio da plenitude de defesa; Interessa salientar que a…
Resumo: Trata-se da análise profunda da problemática que envolve os debates no Tribunal do Júri: O que tem mais importncia a verdade ou a formalidade Qual argumento deve ter maior autoridade para o convencimento do jurado a matéria…
Resumo: Este ensaio tem por objetivo analisar o avanço progressivo do direito do autuado em flagrante de ter sua prisão comunicada ao Juiz competente, desde a Constituição Imperial até a Constituição Cidadã, uma obrigação do Estado e um…
Nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, deverá propor a suspensão condicional do processo, por dois a quatro anos, desde que o acusado…
Resumo: Em recente alteração ao Código de Processo Penal, o legislador ordinário conferiu ao Juízo poderes instrutórios, ou seja, atribuiu lhe a função de gestor da prova, podendo inclusive determinar a realização de provas, em caso de dúvida.…
Resumo: O presente trabalho versa sobre uma breve reflexão e análise sobre o inquérito policial no Brasil. Seu conceito, natureza jurídica, suas características, valor probatório, vícios, procedimento, desenvolvimento e conclusão, bem como busca demonstrar também as divergências no…
Resumo: Através deste estudo buscamos confrontar o princípio da proporcionalidade e o uso das provas ilícitas no julgamento das nulidades processuais procurando responder as seguintes perguntas: como deve proceder o juiz no caso concreto em que a única…
1- Introdução Em meio a toda uma polêmica sobre a questão da titularidade da Investigação Criminal no sistema processual penal brasileiro, vem a lume a Lei 12.830/12 que dispõe sobre a investigação criminal conduzida pelo Delegado de Polícia.…
Acaba de ser promulgada pela Presidente da República a Lei nº. 12.830/2013, que dispõe sobre a investigação criminal conduzida pelo Delegado de Polícia. Inicialmente a lei diz o óbvio ululante (que não tem nada que ver com a…
Resumo: Este arrazoado tem a intenção de expor algumas ideias sobre a denominada audiência de justificação, usualmente aplicada em casos de faltas cometidas por reeducandos durante o processo de execução das penas, nos moldes da Lei 7.210/84 –…
Resumo: O artigo que ora nos propomos a discorrer tem por objetivo esclarecer o alcance dos contornos jurídicos dos princípios da legalidade e da juridicidade, regentes da atuação administrativa no seu mister de realizar investigações criminais, apresentando como…
Resumo: Trata o presente artigo acerca de lei 12.830/2013, que disciplina a investigação criminal realizada pelo delegado de polícia. Palavras-chave: PEC – 37 – 12.830 – investigação – Delegado Abstract: This article talks about 12.830/2013 law, which governs…
Resumo: No discurso da grande mídia em sintonia com as elites paulistanas, a corrupção do país fica em Brasília. São Paulo é um território ordeiro e do progresso traduzido em boas condições de vida para todos. A ação…
Resumo: O presente estudo busca apresentar uma reflexão sobre a nova sistemática regente da prisão preventiva após o advento da Lei nº 12.403/2011. Para tanto apresenta uma panorama informativo dos artigos alterados pela novel legislação, em cotejo com…
Resumo: O regime disciplinar diferenciado, também conhecido como “RDD” foi instituído no ordenamento jurídico brasileiro pela Lei 10.792/2003 pontuando tratativas rígidas direcionadas a alguns presos que apresentem reconhecido risco para a ordem e a segurança do estabelecimento penal…
Resumo: O presente estudo analisa o instituto da prova no Processo Penal, abrangendo ilicitude e ilegitimidade das provas, os sistemas de valoração, a admissibilidade probatória e a possibilidade de utilização do polígrafo como meio de prova, além de…
Na sessão do último dia 23 de maio, o Supremo Tribunal Federal voltou a discutir um assunto tormentoso: quem tem competência para dirimir um conflito de atribuições entre o Ministério Público Federal e o Ministério Público Estadual (e,…