Conhecimento jurídico
Artigos sobre investigação, ação penal, provas, prisões, recursos e garantias do processo penal brasileiro.
São estes os dispositivos legais da Lei n° 9.807/99 que estabelecem as condições para a concessão do(s) benefício(s): Art. 13: Poderá o juiz, de ofício ou a requerimento das partes, conceder o perdão judicial e a conseqüente extinção…
Diante de casos concretos, reiteradamente se renova a justificada inquietação de muitos em querer saber: é cabível a desclassificação da conduta por ocasião do despacho de recebimento da inicial acusatória? Em regra não é cabível. A oportunidade para…
O “Estado Democrático de Direito” apoia-se em conceitos básicos e vitais. O primeiro deles é o “devido processo legal”, que evita arbitrariedades ou a fixação de regras novas durante o processamento. Já o “princípio da inocência até prova…
Em nossas próximas colunas, realizaremos um esforço de análise e compreensão do instituto da “proteção de vítimas e testemunhas”, buscando, sem pretender esgotar o assunto, trazer novas idéias ao debate na comunidade jurídica. A importância da prova testemunhal…
“O assistente de acusação não pode requerê-la, pois seu interesse se resume à formação do título executivo judicial, com vistas à futura reparação do dano cível”. FERNANDO CAPEZ 1 O aluno, exatamente porque conhecedor do grau de conhecimento…
Inicialmente, vejamos o que dispõem os artigos 268 e 271, ambos do Código de Processo Penal: Art. 268. Em todos os termos da ação pública, poderá intervir, como assistente do Ministério Público, o ofendido ou seu representante legal,…
1. Introdução Com o advento do novo Código Civil (Lei n.º 10.406 de 10 de janeiro de 2002), que, com a redação do seu artigo 5o, reduziu a maioridade civil dos 21 para os 18 anos, muitos questionamentos…
Resumo O presente artigo apresenta uma análise histórica e teleológica do intervencionismo estatal nas liberdades públicas, no que tange ao ius puniendi, num momento de exaltação popular - referendo de 23 de outubro de 2005 – em que…
1. Primeiras reflexões Desde que a Lei 10.409/2002 (Nova Lei Antitóxicos) entrou em vigor passamos a defender a aplicabilidade do procedimento nela previsto, relativo a instrução criminal, conforme regulado no Capítulo V, art. 38 e seguintes.[1] Alguns doutrinadores…
1. Introdução O instituto da delação premiada, de evidente notoriedade nos dias atuais, não é produto de criação recente no ordenamento jurídico brasileiro, mesmo assim demorou até que o legislador pátrio se embrenhasse na regulamentação normativa, e quando…
1 - Cabe suspensão do processo "ex officio", no caso de negativa do Ministério Público? Entendemos que sim, pois se trata de Direito Público Subjetivo do réu, tendo em vista que a lei especifica os requisitos legais autorizadores…
O presente trabalho tem por escopo iniciar o leitor na polêmica discussão acerca do avanço tecnológico dado ao instituto processual penal do interrogatório do réu (interrogatório on line ou tele-interrogatório), analisando suas bases doutrinárias e confrontando o advento…
Si se aleja al derecho penal del fenómeno de la violencia, podrá aumentar la elegancia de sus argumentaciones, o el brillo y rebuscamiento de la teoría del delito, pero también aumentarán sus funciones ideológicas (ocultamiento de la violencia…
O procedimento dos crimes dolosos contra a vida e seus conexos – o chamado rito do Júri - é bipartido. A primeira parte, conhecida como “judicium accusationes”, inicia-se com o recebimento da denúncia (eventualmente de queixa-crime, se for…
1. Considerações gerais: conceito e natureza jurídica. Inicialmente, convém ressaltar que, sobre o desarquivamento, o atual Código de Processo Penal tem apenas dos artigos, o 17, que veda à autoridade policial arquivar os autos do inquérito, como já…
1. RECORDANDO O ROMPIMENTO DO PARADIGMA NEWTONIANO[1] Para iniciar, num proposital salto histórico, recordemos que para NEWTON o universo era previsível, um autômato, representado pela figura do relógio. Era a idéia do tempo absoluto e universal, independente do…
I. Introducción al contexto regional En los últimos años Centroamérica ha experimentado cambios sustanciales y positivos, tales como el paso de la guerra a la paz, encontrándose frente al fuerte desafío de trascender de la democracia al desarrollo…
INTRODUÇÃO Seria relevante para o atendimento dos interesses das pessoas jurídicas de direito público e, por conseguinte, para o aperfeiçoamento da defesa do próprio interesse público, se os órgãos que as representam judicial e extrajudicialmente fizessem uso da…
Em síntese, a partir de uma visão garantista, o trabalho critica a pouca importância que se tem dado, na prática, à obrigatoriedade de motivação das decisões de recebimento da denúncia ou queixa, notadamente nesta última hipótese (não enfrentada…
1 INTRODUÇÃO Questão deveras importante e que não encontrou ainda solução no sistema jurídico brasileiro, diz respeito ao prazo de duração da prisão cautelar do réu ou investigado que responde ao procedimento de persecução penal extrajudicial ou judicial…
Recentemente foi promulgada uma lei que alterou o Código de Processo Penal e, de quebra, modificando também a Lei de Execução Penal, instituiu entre nós o chamado Regime Disciplinar Diferenciado – RDD. Como outras tantas leis no Brasil,…
I.- INTRODUCTIO: [1] No cabe dudas que desde un tiempo a ésta parte se ha generado en nuestro país – fenómeno al cual nuestra región no ha estado exenta – un debate cerca de la “ seguridad ciudadana…
A conformação do processo penal ao texto constitucional exige uma revisão profunda dos seus planos normativo e cultural pelos quais se alcance a acusatoriedade determinada pelo texto de 1988. Nesta reconstrução verifica-se a edição de um novo modelo…
“Talvez o caminho seja mais árduo. A fantasia é sempre mais fácil e mais cômoda. Com certeza é mais simples para os pais de um menino drogado culpar o fantasma do traficante, que supostamente induziu seu filho ao…
“No existe país desarrollado y próspero que carezca de formas de participación ciudadana en la administración de justicia”. (Edmundo Hendler y Ricardo Caballero)[1][1] I. La previsión constitucional y su genética liberal. Nuestra Constitución Nacional contiene tres disposiciones sobre…
I. Introducción Si bien el tema que convoca a la realización del presente trabajo es la valoración de la prueba indiciaria en la investigación penal en general (es decir, a las indagaciones necesarias para el esclarecimiento de cualquier…
Analisar a transação penal, instituída pela Lei 9.099/95, e as implicações pelo seu descumprimento injustificado, principalmente no que diz respeito à possibilidade de detração penal pelo cumprimento de parte da pena com a concessão do benefício. Inicialmente, tecemos…
1. INTRODUCCIÓN Mediante Decreto Legislativo N° 957 (de fecha 29 de Julio del 2004) se promulgó el Código Procesal Penal, el cual, entrará en vigencia progresivamente en los diferentes Distritos Judiciales; siendo así, el 01 de Febrero del…
1. Considerações Iniciais. A lei 11.113, publicada no dia 13 de maio de 2.005, deu nova redação ao art. 304 e § 3º do Código de Processo Penal, alterando de modo substancial o procedimento policial na elaboração dos…
1 – Considerações Gerais e Conceito: A Constituição Federal estatuiu em seu art. 98, I, que a União, no Distrito Federal e nos Territórios, e os Estados criarão juizados especiais, providos por juízes togados, ou togados e leigos,…