Conhecimento jurídico
Artigos sobre investigação, ação penal, provas, prisões, recursos e garantias do processo penal brasileiro.
Resumo: Discute-se a constitucionalidade do artigo 11 da Lei Antiterror Lei 13.260/16 Com sustento no artigo 109, IV, CF a Lei 13.260/16 estabelece a atribuição de Polícia Judiciária para a investigação criminal dos casos de terrorismo à Polícia…
Resumo: Discute a posição do Ministério Público como parte no Processo Penal. Há muito tempo é corrente a afirmação de que o Ministério Público, embora integrando o polo acusador no Processo Penal, não seria propriamente “parte” na relação…
Resumo: O presente artigo tem por objetivo apresentar algumas reflexões críticas a respeito dos vinte e um anos da criação dos juizados especiais criminais. Com essa perspectiva, analisamos a então proposta legislativa de se buscar um processo mais…
Resumo: Diante da constante prática de crimes contra a mulher, com violência doméstica e familiar, surge a necessidade da criação de uma lei que viesse a ampara-la. Com a criação da Lei 11,340/2006 (Lei Maria da Penha), obteve-se…
Resumo: A Lei de Execução Penal (LEP) brasileira é considerada uma das mais avançadas do mundo. Desenvolver medidas que restabeleçam e contribuem para a reintegração do sujeito ao convívio social é extremamente significativo para o meio. A ressocialização…
Resumo: O objetivo do artigo apresentado é expor a relevância da prova pericial, em específico da forense digital ou perícia digital. O estudo é feito considerando o sistema de valoração de provas adotado no arcabouço legal brasileiro. Além…
Resumo: O presente trabalho procura analisar a legitimidade do Ministério Público para requerer o arbitramento, na sentença criminal, de valor mínimo indenizatório em favor do ofendido, levando em consideração que a jurisprudência dos tribunais superiores entende indispensável a…
Resumo: Tem se tornado cada vez mais comum o aparecimento de casos e delitos que sem o auxílio de provas poderiam conduzir à aplicação de uma justiça ineficiente. A utilização destas provas não pode ser delimitada, não se…
Resumo: O inquérito policial, bem como as demais investigações preliminares preparatórias da ação penal, sempre foi motivo de debates acirrados no meio doutrinário processual penal. A ausência de determinados direitos e garantias, nessa fase, sempre ocasionaram fortes discussões.…
Resumo: O presente artigo tem por finalidade discutir a teoria geral de provas, particularmente, a produção de provas em criminalidade organizada em conjunto com o princípio da proporcionalidade. Também analisa as principais provas utilizadas para o desmantelamento de…
Resumo: O artigo em questão visa abordar o tema da descoberta do gênero, e reconhecimento deste, como razão para a classificação dos cidadãos na penitenciaria. Dessa forma, tem a Constituição Federal e a Lei de Execução Penal (lei…
Resumo: Este trabalho trata da análise da origem da delação premiada e suas influências no ordenamento jurídico brasileiro. O objetivo geral refere-se à análise da natureza da delação premiada, procurar entender e explicar de que forma a utilização…
Resumo:[1] Teoria da imputação objetiva. Aspectos legais de aplicação ao caso concreto. Trata-se de teoria enriquecida por ROXIN[2], tida como o novo modo de interpretação do Direito Penal. Inova, trazendo a característica de imputação criminosa, a necessidade de…
Resumo: O presente artigo tem como objetivo analisar a superação do livre convencimento motivado a partir da promulgação da Lei 13.105 de 16.03.2015 (Novo Código de Processo Civil) e como essa superação se aplica ao Processo Penal. Palavras-Chaves:…
Resumo: O Brasil durante muitos anos foi considerado um país desde que apontado a materialidade do crime até chegar a autoria, este suspeito não tinha direito por exemplo a ter um advogado no seu primeiro depoimento na Delegacia,…
Resumo: Comentários à Súmula 582 STJ publicada em 14.09.2016 A respeito da consumação dos crimes de furto e roubo, sempre houve uma discussão acirrada, podendo-se resumir as teorias conforme segue: [1] a)Teoria da “concretatio” – bastaria ao infrator…
Resumo: O problema enfrentado ao longo deste trabalho consubstancia-se na demonstração de que um direito processual penal do inimigo possui características peculiares que não podem ser confundidas com flexibilizações de direitos e garantias individuais no processo penal. O…
Resumo: Teoria da imputação objetiva. Aspectos legais de aplicação ao caso concreto. Trata-se de teoria enriquecida por ROXIN[1], tida como o novo modo de interpretação do Direito Penal. Inova, trazendo a característica de imputação criminosa, a necessidade de…
Resumo: O presente artigo tem por objetivo a discussão a respeito das provas no processo penal, bem como sua utilização e validação. Com base em pesquisa bibliográfica, se busca demonstrar o quão importante é o instituto, trazendo a…
Resumo: O presente trabalho tem a aspiração de construir uma noção lógica da seletividade criminalizante no âmbito do Direito Penal, a fim de apontar possíveis causas e abrir espaço de discussão com o foco de raciocinar soluções para…
Resumo: O presente trabalho preocupa-se em discutir sobre a questão da culpabilidade, em especial o livre-arbítrio sobre o viés cientifico da neurociência e filosófico de Nietzsche, apontando possíveis falhas em ambas as concepções e aduzindo ao debate breves…
Resumo: O Brasil apresenta a terceira população carcerária do mundo com 711.463 e um déficit de 206 mil vagas de acordo com dados apresentados pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ 2016). A superlotação viola o princípio da individualização…
Resumo: O presente trabalho tem por finalidade o estudo das hipóteses de coleta de perfil genético do investigado e do condenado, conforme disposições da Lei n.º 12654/2012, que alterou a lei da identificação criminal (Lei 12037/2009) e a…
Resumo: O objetivo do artigo científico é o de analisar uma possível colisão entre o princípio Constitucional da Presunção da Inocência e a decretação das Prisões Cautelares. Essa temática voltou a ser objeto de discussão no meio jurídico…
Resumo: O presente artigo tem como objetivo analisar a evolução do entendimento jurisprudencial e as alterações na legislação vigente referentes à execução provisória da pena, antes do transito em julgado da sentença penal condenatória, no direito penal brasileiro,…
Resumo: Por meio deste trabalho, procura-se analisar a Ação Penal, contida no Código de Processo Penal, desde o seu conceito, princípios e aspectos mais importantes, como condições de sua instauração/procedibilidade. Palavras-chave: ação penal; ação penal pública; ação penal…
Resumo: Este artigo apresenta as principais características do sistema acusatório adotado pelo processo penal brasileiro, com a finalidade de situar a atuação do juiz criminal dentro desse espectro. Essa relação de conformidade entre a postura do juiz criminal…
Resumo: O Direito Processual Penal faz parte de um subsistema que se interliga umbilicalmente à Constituição da República, da qual emanam direitos e garantias fundamentais. Desse modo, indaga-se sobre a possibilidade de, sob a égide de um Estado…
Resumo: Trata-se de um estudo sobre a fase de investigação social presente em alguns certames públicos, bem como dos critérios utilizados para aferição do requisito da idoneidade moral, à luz dos princípios que regem nosso ordenamento jurídico. Baseado…
Resumo: O presente trabalho tem por finalidade abordar a importância do Juizado Especial Criminal, frente ao burocrático sistema judiciário que se encontra cada vez mais saturado e cuja alternativa mais coerente e plausível é a desburocratização da lei…