CAT: quem emite, prazo e como documentar o acidente
A Comunicação de Acidente de Trabalho registra um evento relacionado ao trabalho e permite informar a Previdência. Ela não substitui o atendimento médico, a perícia ou a análise do benefício. O preenchimento deve relatar os fatos conhecidos, os dados do vínculo e as informações médicas disponíveis.
Obrigação e prazo
O art. 22 da Lei 8.213/1991 estabelece a comunicação pela empresa até o primeiro dia útil seguinte ao acidente e, em caso de morte, de imediato. Não se deve aguardar uma longa investigação interna para só então considerar a comunicação. A existência de pouco tempo de afastamento também não deve ser confundida com dispensa automática da CAT.
Quando a empresa não comunica
A própria pessoa acidentada, seus dependentes, sindicato, médico que a assistiu ou autoridade pública podem formalizar a comunicação nos termos legais. A iniciativa desses legitimados não elimina a responsabilidade da empresa por sua obrigação. Guarde protocolo e cópia do que foi efetivamente transmitido.
Informações e documentos
Confira identificação, empregador, ocupação, local, horário e descrição objetiva do evento. Dados médicos devem corresponder aos documentos assistenciais. Se a situação envolver doença relacionada ao trabalho, a linha do tempo e as condições da atividade ajudam a explicar a hipótese de nexo.
O que acontece depois
A CAT poderá integrar o requerimento e a avaliação previdenciária. O INSS analisa os requisitos próprios para cada benefício. Havendo erro material, busque o procedimento adequado de correção ou complementação e preserve os registros anteriores. Uma divergência sobre o nexo deve ser tratada com prova, e não com apagamento da história do caso.
Documentos para organizar a análise
- Identificação e dados do vínculo
- Relato cronológico
- Atestado e documentos médicos
- Protocolo da comunicação
Organize os documentos por data e preserve versões completas. Separe fatos comprovados, informações ainda pendentes e as perguntas que precisam de resposta. Isso ajuda a conferir o enquadramento, localizar divergências e escolher o procedimento adequado.
Perguntas frequentes
CAT significa benefício concedido?
Não. Comunicação e concessão são etapas diferentes.
A CAT é uma confissão automática de culpa?
A comunicação do evento não substitui a análise de responsabilidade civil.
Aprofunde cada assunto
Use as leituras abaixo para investigar dúvidas específicas. Artigos do acervo podem discutir normas e decisões de sua época; confira o contexto temporal antes de aplicar uma conclusão a um caso atual.
Guias e dúvidas específicas
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Base legal consultada
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