A infração 7471, conforme a tabela de enquadramentos do Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito (MBFT), refere-se à conduta de transitar em velocidade superior à máxima permitida para o local, aferida por instrumento ou equipamento regulamentado, em rodovias, vias de trânsito rápido, vias arteriais e demais vias, quando essa velocidade exceder a máxima em até 50%. Essa infração é classificada como de natureza grave, o que significa que gera 5 pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e aplicação de multa no valor de R$ 195,23, além de repercussões no histórico do condutor que podem levar à suspensão do direito de dirigir se houver acúmulo de pontos no período de 12 meses.
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A seguir, será apresentado um detalhamento completo sobre o enquadramento 7471, sua base legal, a forma de aferição, as consequências jurídicas e práticas, bem como orientações sobre prevenção e defesa.
Enquadramento legal da infração 7471
A tipificação da infração está ligada ao artigo 218, inciso II, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), que pune o ato de transitar em velocidade superior à máxima permitida para o local em mais de 20% e até 50%, medida por instrumento ou equipamento hábil. A redação do enquadramento técnico é a seguinte: “Transitar em velocidade superior à máxima permitida para o local, medida por instrumento ou equipamento hábil efetuada por medidor de velocidade, em rodovias, vias de trânsito rápido, vias arteriais e demais vias, quando a velocidade for superior à máxima em até 50%”.
O código 7471 padroniza essa ocorrência para os órgãos de trânsito em todo o país, permitindo o registro eletrônico e a aplicação das penalidades correspondentes.
Natureza da infração e pontuação
A infração 7471 é de natureza grave. No sistema de pontuação da CNH, isso significa que acrescenta 5 pontos ao prontuário do condutor. Essa pontuação é relevante para o cálculo do limite que pode levar à suspensão do direito de dirigir, conforme o artigo 261 do CTB.
Atualmente, o sistema de pontos funciona da seguinte forma:
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40 pontos no período de 12 meses: sem nenhuma infração gravíssima
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30 pontos no período de 12 meses: com uma infração gravíssima
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20 pontos no período de 12 meses: com duas ou mais infrações gravíssimas
Embora a infração 7471 seja grave e não gravíssima, o acúmulo de outras penalidades pode aproximar rapidamente o condutor desses limites.
Valor da multa e tabela de classificação
O valor da multa para infração grave é de R$ 195,23. Não há fator multiplicador para a infração 7471, diferentemente do que ocorre em casos de excesso de velocidade acima de 50% da máxima permitida, que são gravíssimos e com multiplicador 3.
Tabela exemplificativa:
| Código da infração | Base legal | Natureza | Pontos | Valor base | Fator multiplicador | Valor final |
|---|---|---|---|---|---|---|
| 7471 | Art. 218, II do CTB | Grave | 5 | R$ 195,23 | 1 | R$ 195,23 |
Faixas de excesso de velocidade e diferenças entre enquadramentos
O artigo 218 do CTB classifica o excesso de velocidade em três faixas:
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Até 20% acima da máxima permitida: infração média (4 pontos, R$ 130,16)
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Mais de 20% e até 50% acima da máxima: infração grave (5 pontos, R$ 195,23) – enquadramento 7471
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Mais de 50% acima da máxima: infração gravíssima (7 pontos, R$ 880,41 – multiplicador 3) e suspensão direta da CNH
Essa diferenciação é importante porque a gravidade e as consequências aumentam proporcionalmente ao excesso de velocidade.
Como é feita a aferição da velocidade
A constatação da infração 7471 exige a utilização de equipamento medidor de velocidade (radares fixos, móveis ou portáteis) devidamente regulamentado pelo Inmetro e homologado pelo Denatran. O agente de trânsito ou o equipamento registra a velocidade medida, aplica o desconto da margem de erro prevista na legislação e compara com a velocidade máxima da via para enquadrar a conduta.
A margem de erro obrigatória é:
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Até 100 km/h: desconto de 7 km/h
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Acima de 100 km/h: desconto de 7% sobre o valor medido
O resultado após o desconto é chamado de velocidade considerada, e é sobre ela que se aplica o enquadramento.
Exemplos práticos de enquadramento
Exemplo 1: Via com limite de 60 km/h, radar registra 80 km/h. Desconto de 7 km/h = velocidade considerada de 73 km/h. Isso representa 21,66% acima do limite, enquadrando na 7471.
Exemplo 2: Via com limite de 80 km/h, radar registra 100 km/h. Desconto de 7 km/h = velocidade considerada de 93 km/h, 16,25% acima do limite. Nesse caso, seria infração média, não 7471.
Consequências práticas para o condutor
Além dos 5 pontos e da multa de R$ 195,23, o registro dessa infração pode somar-se a outras e provocar a abertura de processo de suspensão do direito de dirigir se ultrapassado o limite de pontos. Também pode impactar no valor do seguro do veículo, já que seguradoras consideram o histórico de infrações para calcular o risco.
Defesa e recursos
O condutor tem direito de apresentar defesa prévia e recursos em primeira e segunda instância. Argumentos comuns incluem:
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Falta de comprovação do excesso de velocidade
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Equipamento de medição sem aferição dentro do prazo pelo Inmetro
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Erro na indicação da velocidade máxima da via
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Divergências de local, data ou hora no auto de infração
É fundamental apresentar provas, como fotos da sinalização da via, boletins de manutenção do equipamento ou testemunhas.
Importância da sinalização de velocidade
O CTB e as resoluções do Contran determinam que a velocidade máxima deve estar claramente sinalizada na via. A ausência ou má visibilidade da sinalização pode ser argumento de defesa.
Prevenção
Para evitar a autuação, o condutor deve:
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Respeitar a sinalização de velocidade
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Utilizar o velocímetro com atenção constante
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Reduzir a velocidade em condições adversas, mesmo abaixo do limite legal
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Evitar acelerações bruscas em áreas fiscalizadas por radares
Diferença entre rodovias, vias de trânsito rápido e arteriais
A legislação menciona diferentes tipos de vias. Em rodovias, os limites de velocidade podem chegar a 110 km/h para automóveis, enquanto em vias arteriais e de trânsito rápido, o limite costuma variar entre 60 km/h e 80 km/h, dependendo do município. Conhecer a classificação da via é essencial para compreender o enquadramento.
Perguntas e respostas
Quantos pontos gera a infração 7471?
Gera 5 pontos na CNH.
Qual o valor da multa?
R$ 195,23.
A infração 7471 suspende diretamente a CNH?
Não, apenas em caso de acúmulo de pontos.
Qual o percentual de excesso para a 7471?
Mais de 20% e até 50% acima da velocidade máxima permitida.
O radar precisa ser aferido?
Sim, pelo Inmetro, dentro do prazo de validade.
Posso recorrer dessa infração?
Sim, por meio de defesa prévia e recursos, com base em falhas de comprovação ou irregularidades.
Conclusão
A infração 7471, que pune o excesso de velocidade acima de 20% e até 50% do limite permitido, é de natureza grave e gera 5 pontos na CNH, além de multa de R$ 195,23. Embora não seja autossuspensiva, seu registro contribui para o acúmulo de pontos que pode levar à suspensão do direito de dirigir. Conhecer os critérios de enquadramento, a forma de aferição e os direitos de defesa é essencial para todo condutor. A melhor forma de evitar essa penalidade é respeitar os limites e manter atenção redobrada em vias fiscalizadas.
