Infração 7471: Quantos pontos

A infração 7471, conforme a tabela de enquadramentos do Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito (MBFT), refere-se à conduta de transitar em velocidade superior à máxima permitida para o local, aferida por instrumento ou equipamento regulamentado, em rodovias, vias de trânsito rápido, vias arteriais e demais vias, quando essa velocidade exceder a máxima em até 50%. Essa infração é classificada como de natureza grave, o que significa que gera 5 pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e aplicação de multa no valor de R$ 195,23, além de repercussões no histórico do condutor que podem levar à suspensão do direito de dirigir se houver acúmulo de pontos no período de 12 meses.

A seguir, será apresentado um detalhamento completo sobre o enquadramento 7471, sua base legal, a forma de aferição, as consequências jurídicas e práticas, bem como orientações sobre prevenção e defesa.

Enquadramento legal da infração 7471

A tipificação da infração está ligada ao artigo 218, inciso II, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), que pune o ato de transitar em velocidade superior à máxima permitida para o local em mais de 20% e até 50%, medida por instrumento ou equipamento hábil. A redação do enquadramento técnico é a seguinte: “Transitar em velocidade superior à máxima permitida para o local, medida por instrumento ou equipamento hábil efetuada por medidor de velocidade, em rodovias, vias de trânsito rápido, vias arteriais e demais vias, quando a velocidade for superior à máxima em até 50%”.

O código 7471 padroniza essa ocorrência para os órgãos de trânsito em todo o país, permitindo o registro eletrônico e a aplicação das penalidades correspondentes.

Natureza da infração e pontuação

A infração 7471 é de natureza grave. No sistema de pontuação da CNH, isso significa que acrescenta 5 pontos ao prontuário do condutor. Essa pontuação é relevante para o cálculo do limite que pode levar à suspensão do direito de dirigir, conforme o artigo 261 do CTB.

Atualmente, o sistema de pontos funciona da seguinte forma:

• 40 pontos no período de 12 meses: sem nenhuma infração gravíssima

• 30 pontos no período de 12 meses: com uma infração gravíssima

• 20 pontos no período de 12 meses: com duas ou mais infrações gravíssimas

Embora a infração 7471 seja grave e não gravíssima, o acúmulo de outras penalidades pode aproximar rapidamente o condutor desses limites.

Valor da multa e tabela de classificação

O valor da multa para infração grave é de R$ 195,23. Não há fator multiplicador para a infração 7471, diferentemente do que ocorre em casos de excesso de velocidade acima de 50% da máxima permitida, que são gravíssimos e com multiplicador 3.

Tabela exemplificativa:

Faixas de excesso de velocidade e diferenças entre enquadramentos

O artigo 218 do CTB classifica o excesso de velocidade em três faixas:

1. Até 20% acima da máxima permitida: infração média (4 pontos, R$ 130,16)

2. Mais de 20% e até 50% acima da máxima: infração grave (5 pontos, R$ 195,23) – enquadramento 7471

3. Mais de 50% acima da máxima: infração gravíssima (7 pontos, R$ 880,41 – multiplicador 3) e suspensão direta da CNH

Essa diferenciação é importante porque a gravidade e as consequências aumentam proporcionalmente ao excesso de velocidade.

Como é feita a aferição da velocidade

A constatação da infração 7471 exige a utilização de equipamento medidor de velocidade (radares fixos, móveis ou portáteis) devidamente regulamentado pelo Inmetro e homologado pelo Denatran. O agente de trânsito ou o equipamento registra a velocidade medida, aplica o desconto da margem de erro prevista na legislação e compara com a velocidade máxima da via para enquadrar a conduta.

A margem de erro obrigatória é:

• Até 100 km/h: desconto de 7 km/h

• Acima de 100 km/h: desconto de 7% sobre o valor medido

O resultado após o desconto é chamado de velocidade considerada, e é sobre ela que se aplica o enquadramento.

Exemplos práticos de enquadramento

Exemplo 1: Via com limite de 60 km/h, radar registra 80 km/h. Desconto de 7 km/h = velocidade considerada de 73 km/h. Isso representa 21,66% acima do limite, enquadrando na 7471.

Exemplo 2: Via com limite de 80 km/h, radar registra 100 km/h. Desconto de 7 km/h = velocidade considerada de 93 km/h, 16,25% acima do limite. Nesse caso, seria infração média, não 7471.

Consequências práticas para o condutor

Além dos 5 pontos e da multa de R$ 195,23, o registro dessa infração pode somar-se a outras e provocar a abertura de processo de suspensão do direito de dirigir se ultrapassado o limite de pontos. Também pode impactar no valor do seguro do veículo, já que seguradoras consideram o histórico de infrações para calcular o risco.

Defesa e recursos

O condutor tem direito de apresentar defesa prévia e recursos em primeira e segunda instância. Argumentos comuns incluem:

• Falta de comprovação do excesso de velocidade

• Equipamento de medição sem aferição dentro do prazo pelo Inmetro

• Erro na indicação da velocidade máxima da via

• Divergências de local, data ou hora no auto de infração

É fundamental apresentar provas, como fotos da sinalização da via, boletins de manutenção do equipamento ou testemunhas.

Importância da sinalização de velocidade

O CTB e as resoluções do Contran determinam que a velocidade máxima deve estar claramente sinalizada na via. A ausência ou má visibilidade da sinalização pode ser argumento de defesa.

Prevenção

Para evitar a autuação, o condutor deve:

• Respeitar a sinalização de velocidade

• Utilizar o velocímetro com atenção constante

• Reduzir a velocidade em condições adversas, mesmo abaixo do limite legal

• Evitar acelerações bruscas em áreas fiscalizadas por radares

Diferença entre rodovias, vias de trânsito rápido e arteriais

A legislação menciona diferentes tipos de vias. Em rodovias, os limites de velocidade podem chegar a 110 km/h para automóveis, enquanto em vias arteriais e de trânsito rápido, o limite costuma variar entre 60 km/h e 80 km/h, dependendo do município. Conhecer a classificação da via é essencial para compreender o enquadramento.

Perguntas e respostas

Quantos pontos gera a infração 7471?
Gera 5 pontos na CNH.

Qual o valor da multa?
R$ 195,23.

A infração 7471 suspende diretamente a CNH?
Não, apenas em caso de acúmulo de pontos.

Qual o percentual de excesso para a 7471?
Mais de 20% e até 50% acima da velocidade máxima permitida.

O radar precisa ser aferido?
Sim, pelo Inmetro, dentro do prazo de validade.

Posso recorrer dessa infração?
Sim, por meio de defesa prévia e recursos, com base em falhas de comprovação ou irregularidades.

Conclusão

A infração 7471, que pune o excesso de velocidade acima de 20% e até 50% do limite permitido, é de natureza grave e gera 5 pontos na CNH, além de multa de R$ 195,23. Embora não seja autossuspensiva, seu registro contribui para o acúmulo de pontos que pode levar à suspensão do direito de dirigir. Conhecer os critérios de enquadramento, a forma de aferição e os direitos de defesa é essencial para todo condutor. A melhor forma de evitar essa penalidade é respeitar os limites e manter atenção redobrada em vias fiscalizadas.