Quem atua como Microempreendedor Individual (MEI) contribui mensalmente com a Previdência Social por meio do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS). No entanto, muitos empreendedores têm dúvidas sobre como funcionam os benefícios previdenciários, principalmente no que diz respeito à aposentadoria. É essencial entender os critérios, formas de cálculo e como garantir uma aposentadoria completa sem sustos no futuro.
Como funciona a contribuição previdenciária do MEI
O MEI contribui com um valor fixo mensal que já inclui a contribuição ao INSS. Essa contribuição é equivalente a 5% do salário mínimo vigente, além de pequenas taxas referentes ao ICMS e/ou ISS. Em 2025, com o salário mínimo em R$ 1.412, a contribuição previdenciária do MEI é de R$ 70,60 por mês.
Conhecer a lei é obrigatório.
Conhecer o julgador é o que torna a estratégia mais precisa.
Faça uma consulta de jurimetria do seu caso.
Consultar jurimetria agora →Essa contribuição dá direito a benefícios como aposentadoria por idade, auxílio-doença, salário-maternidade, pensão por morte e auxílio-reclusão — desde que cumpridos os requisitos de carência e tempo mínimo de contribuição.
Qual aposentadoria o MEI tem direito
Com a contribuição básica de 5%, o MEI tem direito à aposentadoria por idade. Isso significa que o empreendedor poderá se aposentar ao atingir:
-
62 anos de idade para mulheres e 65 anos para homens
-
Com, no mínimo, 15 anos (180 meses) de contribuição
Porém, para ter acesso à aposentadoria por tempo de contribuição ou obter o direito ao valor integral do benefício, o MEI precisa fazer um complemento da alíquota.
Como complementar a contribuição e ter aposentadoria por tempo
O recolhimento de 5% do salário mínimo não garante aposentadoria por tempo de contribuição, apenas por idade. Para ter acesso a outros tipos de aposentadoria, o MEI pode complementar sua contribuição até atingir a alíquota de 20%.
Isso pode ser feito com uma Guia Complementar (GPS), em que o empreendedor recolhe os 15% restantes sobre o salário de contribuição desejado. Essa prática é especialmente indicada para quem deseja se aposentar mais cedo, alcançar o teto do INSS ou incluir tempo de contribuição em períodos anteriores.
A base de cálculo pode variar entre o salário mínimo e o teto do INSS. Por exemplo, se o MEI quer se aposentar com um valor maior que o salário mínimo, ele pode recolher os 15% sobre um valor mais alto (por exemplo, R$ 2.000 ou R$ 3.000) por GPS complementar, além do DAS mensal de 5%.
Como calcular o valor da aposentadoria do MEI
O valor da aposentadoria depende da média de todos os salários de contribuição desde julho de 1994, considerando a nova fórmula da Reforma da Previdência (EC 103/2019). Para o MEI que contribui somente com 5%, o benefício será calculado sobre o salário mínimo, pois essa é a base da contribuição.
Já quem complementa a contribuição mensal, poderá se aposentar com valor proporcional à média dos salários declarados nas guias GPS.
Além disso, para ter direito a 100% da média salarial, o contribuinte precisa ter 40 anos de contribuição (homens) ou 35 anos (mulheres), dentro da nova regra. Quem tiver menos tempo receberá um percentual proporcional.
Diferença entre aposentadoria por idade e por tempo de contribuição
A aposentadoria por idade exige idade mínima e carência, e o valor pago tende a ser menor, especialmente para quem contribui apenas com 5% como MEI.
Já a aposentadoria por tempo de contribuição (regra de pontos ou transição) leva em conta o tempo de contribuição e, geralmente, oferece valores mais altos. Mas, para isso, é fundamental que o MEI complemente sua alíquota mensal e mantenha um histórico regular de contribuições.
Como verificar o tempo de contribuição e se há necessidade de complementar
O MEI pode acompanhar o histórico de contribuições pelo site ou aplicativo Meu INSS, onde estão registrados os recolhimentos feitos via DAS e outras contribuições eventualmente realizadas.
Conhecer a lei é obrigatório.
Conhecer o julgador torna a estratégia precisa.
Faça uma consulta de jurimetria do seu caso e tome decisões baseadas em dados reais de decisões judiciais.
Caso o empreendedor identifique lacunas no período contributivo ou deseje se aposentar com benefício maior, pode procurar um contador ou advogado previdenciário para fazer os cálculos e verificar a necessidade de pagamento de guias complementares ou retroativas (com juros e multa).
O que acontece se o MEI não complementar a alíquota
Se o MEI contribuir apenas com os 5% do salário mínimo, sua aposentadoria será limitada a um salário mínimo e somente por idade. Não terá direito a aposentadoria por tempo de contribuição e, consequentemente, não poderá se aposentar antes da idade mínima, mesmo que tenha começado a contribuir cedo.
Além disso, em caso de acidente ou invalidez, os benefícios também serão limitados ao salário mínimo, o que pode ser insuficiente para manter o padrão de vida.
Posso pagar contribuições em atraso para melhorar minha aposentadoria
Sim, é possível. Caso o MEI tenha deixado de contribuir em algum período ou tenha exercido atividade informal anteriormente, é possível regularizar esses períodos com pagamento em atraso. Para isso, é necessário:
-
Comprovar que exercia atividade remunerada no período
-
Solicitar o cálculo no INSS ou com apoio de um advogado previdenciário
-
Recolher os valores com juros e multa, quando autorizado
Esse pagamento pode ajudar o MEI a atingir os requisitos de tempo ou aumentar a média salarial para aposentadoria.
Como evitar surpresas e garantir o melhor benefício
Para garantir que a aposentadoria venha sem sustos, é importante que o MEI:
-
Mantenha os pagamentos do DAS em dia
-
Verifique periodicamente o CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais) no Meu INSS
-
Avalie se vale a pena complementar a contribuição para buscar um benefício melhor
-
Procure orientação especializada antes de solicitar a aposentadoria
-
Guarde todos os comprovantes de pagamentos realizados (DAS e GPS)
Quando procurar um advogado previdenciário
Um advogado previdenciário pode ser essencial para:
-
Fazer o cálculo exato do tempo e valor da aposentadoria
-
Analisar a viabilidade de complementação ou pagamento em atraso
-
Entrar com ações judiciais caso o INSS negue o benefício indevidamente
-
Garantir que todos os direitos do segurado sejam respeitados
Perguntas frequentes sobre a aposentadoria do MEI
O MEI pode se aposentar por tempo de contribuição?
Sim, desde que complemente a contribuição para atingir 20% sobre o salário de contribuição.
É obrigatório complementar a contribuição?
Não, mas é necessário para obter aposentadoria por tempo ou valor acima do salário mínimo.
Quanto tempo o MEI precisa contribuir para se aposentar?
Mínimo de 15 anos, desde que atinja a idade mínima exigida.
É possível complementar contribuições passadas?
Sim, mediante comprovação da atividade e pagamento com encargos.
Posso contribuir com valor maior para receber aposentadoria maior?
Sim. O MEI pode recolher sobre salário mais alto via GPS complementar.
Qual é o valor da aposentadoria do MEI que paga só o DAS?
Corresponde ao salário mínimo vigente, salvo complementações.
Conclusão
A aposentadoria do MEI é um direito garantido, mas exige atenção aos detalhes. Contribuir apenas com os 5% garante uma proteção mínima, suficiente para aposentadoria por idade e outros benefícios. No entanto, para ampliar os direitos e valores, é preciso planejamento e, muitas vezes, complementação da alíquota.
Quem se planeja com antecedência, consulta regularmente o histórico no INSS e busca orientação profissional tem mais chances de garantir uma aposentadoria justa, sem surpresas desagradáveis no momento de parar de trabalhar.
Se você é MEI e está pensando no futuro, o ideal é conversar com um especialista para verificar se está no caminho certo — e, se necessário, corrigir o rumo enquanto há tempo.
