Quanto tempo de carteira assinada para receber seguro-desemprego
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Para o trabalhador formal, a Lei 7.998/1990, art. 3º, exige salários relativos a pelo menos 12 dos últimos 18 meses na primeira solicitação, 9 dos últimos 12 na segunda e cada um dos 6 meses anteriores nas demais. Esses períodos não substituem os outros requisitos do benefício.
Este artigo aborda em detalhes os prazos necessários para solicitar o seguro-desemprego, os critérios para cada pedido e como calcular o benefício.
Para acompanhar requisitos, pedido e mudanças na sua situação, consulte o guia de seguro-desemprego. Para outros efeitos do desligamento, siga os caminhos sobre trabalho e rescisão.
O que é o seguro-desemprego?
O seguro-desemprego é um benefício concedido pelo governo federal e administrado pelo Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT). Ele é pago em parcelas mensais, variando entre 3 e 5 meses, e tem como objetivo garantir sustento ao trabalhador enquanto ele busca uma nova oportunidade de emprego.
O benefício é regulamentado pela Lei nº 7.998/1990 e pelo Decreto nº 10.854/2021, que estabelecem os requisitos para sua concessão.
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Quem tem direito ao seguro-desemprego?
Para ter direito ao seguro-desemprego, o trabalhador deve atender aos seguintes requisitos:
- Ter sido dispensado sem justa causa
- Não possuir renda própria suficiente à manutenção do trabalhador e de sua família
- Não estar recebendo outro benefício previdenciário, exceto pensão por morte ou auxílio-acidente
- Ter trabalhado com carteira assinada por um período mínimo determinado, conforme a quantidade de pedidos anteriores
Quanto tempo de carteira assinada é necessário para receber o seguro-desemprego?
O tempo mínimo de trabalho com carteira assinada varia conforme a quantidade de vezes que o trabalhador já solicitou o seguro-desemprego. Veja os critérios abaixo:
Primeiro pedido
Para quem está solicitando o seguro-desemprego pela primeira vez, é necessário ter trabalhado pelo menos 12 meses nos últimos 18 meses antes da dispensa.
Segundo pedido
Para quem já recebeu o seguro-desemprego uma vez e deseja solicitar novamente, o tempo de carteira assinada exigido é de 9 meses nos últimos 12 meses antes da dispensa.
Terceiro pedido ou mais
A partir do terceiro pedido, o trabalhador precisa ter trabalhado pelo menos 6 meses nos últimos 6 meses antes da dispensa.
Quantidade de parcelas do seguro-desemprego
A quantidade depende da solicitação e dos vínculos considerados no período de referência, conforme o art. 4º da Lei 7.998/1990. Não reutilize vínculos já computados em períodos aquisitivos anteriores.
- Primeira solicitação: 4 parcelas para 12 a 23 meses; 5 para 24 meses ou mais.
- Segunda: 3 para 9 a 11 meses; 4 para 12 a 23; 5 para 24 ou mais.
- Demais: 3 para 6 a 11 meses; 4 para 12 a 23; 5 para 24 ou mais.
Como calcular o valor do seguro-desemprego
O valor usa a média dos três últimos salários e a tabela aplicável à data do benefício. Pela tabela oficial vigente desde 11/01/2026, o piso é R$ 1.621,00 e o teto R$ 2.518,65.
| Salário médio | Regra |
|---|---|
| Até R$ 2.222,17 | Multiplicar por 0,8, respeitado o piso. |
| R$ 2.222,18 a R$ 3.703,99 | Multiplicar o excedente de R$ 2.222,17 por 0,5 e somar R$ 1.777,74. |
| Acima de R$ 3.703,99 | Parcela de R$ 2.518,65. |
Consulte na Carteira de Trabalho Digital o valor efetivamente liberado. Não aplique esta tabela a benefícios de outro ano.
Como solicitar o seguro-desemprego
O pedido do seguro-desemprego pode ser feito de forma presencial ou online:
Presencialmente
- Agendar atendimento em uma unidade do SINE (Sistema Nacional de Emprego) ou na Superintendência Regional do Trabalho
- Levar documentos como RG, CPF, carteira de trabalho, termo de rescisão do contrato e requerimento do seguro-desemprego fornecido pela empresa
Online
- Acessar o Portal Emprega Brasil (https://servicos.mte.gov.br/)
- Fazer login com Gov.br
- Preencher os dados solicitados
- Acompanhar a liberação do benefício
Perguntas e respostas
Quem pediu o seguro-desemprego há pouco tempo pode pedir de novo? Sim, desde que tenha cumprido o tempo mínimo de trabalho exigido para o segundo pedido (9 meses) ou terceiro pedido (6 meses).
O seguro-desemprego é pago imediatamente após o pedido? Não. O pagamento começa em aproximadamente 30 dias após a aprovação do requerimento.
Quem tem contrato de experiência pode receber seguro-desemprego? O tempo mínimo não basta: é necessário conferir a forma de desligamento e os demais requisitos. O término normal do contrato não equivale automaticamente a dispensa sem justa causa.
O trabalhador pode receber seguro-desemprego e trabalhar informalmente? Não. Se o governo identificar outra fonte de renda, o benefício pode ser suspenso.
Se o empregador não fornecer os documentos necessários, o trabalhador pode solicitar o benefício? Sim. Ele pode denunciar a empresa e apresentar documentos que comprovem a rescisão do contrato.
Conclusão
O tempo mínimo de carteira assinada para receber o seguro-desemprego varia conforme o número de pedidos já realizados. Para o primeiro pedido, é necessário ter trabalhado por 12 meses; no segundo, 9 meses; e no terceiro ou mais, apenas 6 meses.
O benefício é essencial para garantir suporte financeiro ao trabalhador enquanto ele busca uma nova oportunidade. Caso o empregador não forneça os documentos necessários, o trabalhador pode denunciar a situação e buscar seus direitos por meio dos órgãos competentes.
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