Súmula Vinculante 35 e transação penal: a questão do interregno de 5 anos para nova transação e o problema da pena de multa
Resumo: Trata dos efeitos da Súmula Vinculante 35 STF sobre o prazo impeditivo de cinco anos para nova Transação Penal e da questão da pena de multa e sua executoriedade. Sumário: 1. Introdução. 2. Em que consiste a…