Conhecimento jurídico
A Constituição Federal considera como crime de responsabilidade o atentado contra a lei orçamentária, conforme art. 85, VI. Esse dispositivo constitucional foi regulamentado pela Lei nº 1.079/51, mas,à luz do art. 89, inciso VI da Constituição de 1946…
Resumo: A exemplo dos demais bens jurídicos tutelados em nosso ordenamento penal, a dignidade sexual, quando violada, reclama do Estado a perfeita aplicação da norma jurídica, valendo-se, para tanto, do que contempla o Código Penal no Título VI.…
Resumo: Este trabalho trata da relação existente entre o exercício dos direitos fundamentais com a adoção de políticas públicas como instrumento apto à sua garantia. Com efeito, especificamente no que se refere ao direito à Educação, trabalhou-se neste…
Toda sistemática sobre as tutelas provisórias veio a substituir tecnicamente a tutela cautelar e a tutela antecipada. E no Código Buzaid regulamentava a tutela cautelar de forma separada e situada em locus distinto. Havia o poder-dever geral de…
Resumo: Este artigo trata sobre as questões que envolvem o meio ambiente e a legislação normatizadora e protetora frente ao advento do industrialismo, urbanismo e densidade demográfica que tem se intensificado irreversivelmente no mundo capitalista. O foco principal…
Resumo:A família enquanto fenômeno social teve seu sentido radicalmente transformado obrigando os operadores do Direito a revisá-la enquanto fenômeno jurídico. As finalidades da família não mudaram mesmo em suas novas configurações, mas o sentido alterou-se profundamente. Sumário:1. Entendimento…
Resumo: Este artigo objetiva analisar os projetos implantados na execução penal brasileira que utilizam a laboroterapia como meio para o cumprimento da função social da pena. O trabalho começa analisando a função social da pena, seus objetivos, finalidades…
Imagine um feto em gestação... e antes mesmo de nascer, providenciam-lhe uma cirurgia estética. Além de ser algo censurável e, é totalmente desnecessário. É assim que enxergo a Lei 13.256 /2016 que providenciou modificações em treze artigos do…
Resumo: O presente artigo visa analisar se existe direito subjetivo ˆ contrata‹o, pertencendo, ao particular, ao final da realiza‹o da licita‹o pela Administra‹o Pœblica. A tem‡tica ganha fora com a j‡ consolidada jurisprudncia acerca do direito subjetivo em…
Resumo: O presente artigo será desenvolvido com o fito de analisar a pena de morte como sanção aos crimes de corrupção, tal como ocorre no direito alienígena. Em um primeiro momento há de ser trazido à baila o…
Resumo: O presente artigo estuda a aplicação da pena de morte sob o olhar do filósofo político italiano Norberto Bobbio. O objetivo é analisar o polêmico tema, de maneira particularizada, a expressa em sua obra intitulada “A era…
Resumo: O presente trabalho, resultado de estudos realizados no âmbito da pós-graduação em direito penal e processo penal da Universidade Católica Dom Bosco -UCDB, visa verificar a possibilidade de se estender o conteúdo do princípio da identidade física…
Resumo: O presente estudo aborda inicialmente a terminologia “portador de deficiência” utilizada por grande parte da sociedade. Traz o conceito Constitucional de deficiência, o regramento da lei à pessoa com deficiência que, despertam significativos debates científicos, quando da…
Resumo: A Constituição Federal de 1988 (CF/88), promulgada por Ulisses Guimarães, se respaldou em um discurso de mudanças, as quais seriam essenciais para vencer. Com quase 30 anos de vigência da CF/88, este artigo tem como analisar o…
Resumo: Este trabalho visa esclarecerde forma sucinta as mudanças que a nova Lei 12.424/11 trouxe ao Código Civil, afetando diretamente o direito de família. Será trabalhado o art. 1.240-A C.Cque trata de uma modalidade de usucapião familiar, mencionandosuas…
Resumo: O presente trabalho tem por objetivo analisar dispositivos da Lei 9.637/1998 que estão em conflito com a Constituição Federal de 1998. Tal lei versa sobre organização social, a qual é uma entidade do terceiro setor que atua…
O processo é a soma de atos que objetiva solucionar litígios, efetivar direito ou acautelar outro processo. Na primeira hipótese, tem-se o processo de conhecimento; na segunda, o de execução, e na terceira, o cautelar, que passou a…
Resumo: O meio ambiente artificial, também denominado humano, se encontra delimitado no espaço urbano construído, consistente no conjunto de edificações e congêneres, denominado, dentro desta sistemática, de espaço urbano fechado, bem como pelos equipamentos públicos, nomeados de espaço…
Resumo: A história nos mostra que a prática da eutanásia sempre esteve presente na humanidade, passando pelas mais variadas civilizações e chegando aos dias atuais carregada de posicionamentos contra e a favor. Afastando aqui, toda e qualquer posição…
Resumo: O presente estudo trata-se de uma análise, sob a ótica dos Operadores do Direito e do Poder Judiciário, acerca da responsabilização penal das pessoas jurídicas em decorrência da prática de delitos ambientais, especificamente no que tange à…
Resumo: Os agentes que sofrem a incidência das normas do direito empresarial e do direito do trabalhotêm estado em um constante conflito desde meados do século XIX. O desafio é ponderar o desejo de desenvolvimento nacional em quanto…
Resumo: Será que igualdade, nem sempre, simboliza a justiça? Por meio deste texto, pretende-se discutir, brevemente, essa interrogação, visando-se, ao final, afirmar que só há igualdade se houver justiça, bem como que a justiça só é alcançada a…
Resumo: O objetivo deste trabalho é estudar a possibilidade da intervenção de tereiro das empresas nas ações acidentárias movidas pelos empregados/segurados contra o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS.Ocorrendo à procedência da ação, ocasionará reflexos imediatos para…
Resumo: A responsabilidade civil tem como objetivo reparar danos e punir os responsáveis. Também possui uma função preventiva, uma vez que desencoraja o próprio agente e outras pessoas a repetirem os atos danosos, servido a punição como exemplo…
Resumo: O presente artigo analisa criticamente a recente Lei nº 13.269/16, que autoriza o uso da fosfoetanolamina sintética por pacientes diagnosticados com neoplasia maligna e o possível confronto com a Lei nº 9.782/99, que cria a Anvisa e…
Desde do momento que ao Estado fora atribuído o poder-dever de solucionar os conflitos de interesses. Não se pode mais dissociar a ciência do Direito e a sua finalidade última, o que não é recente. Não à toa,…
Resumo: Em ressonância com o preceito de necessidades humanas básicas, na perspectiva das presentes e futuras gerações, é colocada, como ponto robusto, para reflexão a exigência de um patamar mínimo de qualidade e segurança ambiental, sem o qual…
Resumo: O estudo objetiva analisar a disciplina jurídica do prazo decadencial e prescricional imposto aos segurados e beneficiários da previdência social pelo art. 103 da Lei 8.213 de 1991. Sem desconsiderar a importância das discussões doutrinárias sobre a…
Resumo: A atuação do Direito Ambiental do trabalho dá-se mediante uma regulamentação rigorosa, com normas de caráter imperativo, com o objetivo de garantir à saúde e consequentemente o bem maior que é a vida do trabalhador. Deste modo…
Resumo: O presente estudo apresenta como fundamental objetivo a análise do sistema tributário no Estado Democrático de Direito, que descreve os tributos, competência tributária,limitações e reflexões aopoder de tributar. Através do estudo se buscará responder quais são as…