Conhecimento jurídico
Resumo: O presente trabalho tem por escopo discutir a PL-3600/2015 que dispõe sobre a isenção de tributos por parte de Policiais, Bombeiros Militares, Guardas Municipais e Policiais Legislativos da Câmara dos Deputados e Senado Federal, na aquisição de…
Resumo: O presente artigo tem por objetivo despertar reflexões do leitor acerca das recentes alterações trazidas pela Lei n 13.257/2016 mais precisamente àquelas operadas no art. 19 da Lei n 8.069/90 Estatuto da Criança e do Adolescente. Palavras-chave:…
Resumo: Esse artigo busca fazer uma análise sobre a possibilidade da aplicação prática das decisões do Tribunal Penal Internacional. Tem início o artigo apresentando a evolução histórica do conceito de soberania e a posição que se encontra tal…
Resumo: Percebendo a divergência jurídica criada em face da discussão acerca da necessidade de tratamento jurídico-criminal diferenciado aos psicopatas, realizou-se uma ampla pesquisa bibliográfica, com o objetivo de: conhecer a definição do transtorno psicopátológico; pesquisar acerca da existência…
Resumo: Em uma primeira plana, a fim de sedimentar conceitos essenciais para a compreensão do instituto em destaque, revela-se imperioso compreender a acepção de pessoa jurídica, a partir das concepções estruturadas tanto pela legislação como pela doutrina. Pois…
No CPC/73 as tutelas provisórias existentes eram deferidas em juízo de probabilidade (verossimilhança[1]) e de forma não definitiva e sofriam tratamento disforme. As tutelas provisórias satisfativas (tutela antecipada ou antecipatória), de urgência e de evidência estavam disciplinadas nos…
Resumo: O presente artigo trata da questão de uma possível descriminalização e legalização da maconha no Brasil, além de seus respectivos benefícios de ordem econômica, social e jurídica, podendo mudar o funcionamento do organismo social, atentando para uma…
Considerações iniciais A Operação Lava-Jato tem impulsionado o crescimento de várias delações premiadasfeitas por investigados, denunciados ou condenados na esfera penal, sempre com o objetivo de diminuição de suas penalidades. Apesar de ter sido introduzida em nosso ordenamento…
Resumo: O artigo desenvolve o conceito de liberalismo e defende a ideia de que a consolidação de uma cultura liberal constitui fator-chave para o alcance de uma sociedade menos vulnerável a assaltos totalitários e cada vez mais livre,…
Resumo: O estudo da relação do trabalho rural é polêmico e extenso, razão pela qual a pesquisa foca-se no estudo do trabalhador rural, visando, de forma simples e concisa acordar os principais aspectos que rege esta modalidade de…
Resumo:Primeiros comentários à Lei 13.271/16 Foi promulgada a Lei 13.271/16 que proíbe a “revista íntima” de funcionárias no local de trabalho e em ambientes prisionais. O artigo 1º. da legislação sob comento proíbe terminantemente essa busca pessoal invasiva,…
Resumo: O presente trabalho objetiva analisar a ação do Garantismo Penal sobre o conteúdo constitucional dos direitos fundamentais e quais os decorrentes impactos sobre os institutos da emendatiolibelli e da mutatiolibelli. Busca-se descortinar o significado do Garantismo e…
Resumo: O Direito Tributário pátrio alberga algumas hipóteses de isenção tributária, cujo alcance atinge outros campos jurídicos, dentre eles o Direito Previdenciário, nas instituições de direito privado auxiliares do poder público, prestadoras de serviços nas áreas de assistência…
Resumo: Inicialmente, o homem passou a integrar, de maneira plena, o meio ambiente no percurso para o desenvolvimento sustentável consagrado pela nova ordem ambiente mundial. Com efeito, consequência disto está alicerçada na consideração de que o meio ambiente…
A massificação[1] da estrutura de julgamento em larga escala supõe uma suposta e relativa homogeneidade de casos concretos em face das contingências de um sistema processual portador de vários problemas operacionais e que não esquecer a aplicação dos…
Resumo: Trata-se de artigo cujo recorte metodológico se volta à compreensão do surgimento dos precatórios no ordenamento jurídico brasileiro e do desenvolvimento do regime de pagamento baseado no instituto até as Constituições de 1967-1969. Nesse sentido, foram estudados…
Resumo: Considerados os contornos do ordenamento jurídico brasileiro a greve pode ser definida como um direito fundamental que legitima a paralisação coletiva de trabalhadores realizada de modo concertado pacífico e provisório como instrumento anunciado de pressão para alcançar…
Resumo: Este trabalho tem por objetivo analisar o instituto da prova pericial, defendendo seu total cabimento no âmbito dos juizados especiais cíveis. Para melhor defender essa tese, analisaremos pontualmente a legislação que dispõe sobre os JESPS: Lei dos…
Resumo: Analisa, inicialmente, os negócios jurídicos processuais, a partir de sua previsão no Código de Processo Civil de 1973 até a formalização do instituto no Novo Código de Processo Civil (Lei n° 13.105/2015), com o qual ganhou posição…
Resumo: A proteção jurídica dos conhecimentos tradicionais associados levou muito tempo ao longo da história para ser levada a efeito. Foram muitos séculos de escravidão da mão-de-obra, da exploração econômica e, sobretudo, cultural dos povos tradicionais. A temática…
Resumo: O objetivo do estudo foi tratar das inovações do Novo Código de Processo Civil em sede de execuções especificamente sobre as inovações trazidos para a fraude à execução, ordem cronológica de conclusão e julgamento e o título…
Resumo: Ainda que exista, em termos gerais, consenso doutrinário a respeito dos elementos legais constituintes do delito de estelionato no Brasil, ao estudar as novas facetas das empreitadas delituosas que envolvem o cometimento deste crime, vê-se que ele…
Resumo: Apesar da sistemática constitucional advinda em 1988, na qual é vedada a pena de trabalhos forçados, o sistema de execução penal vigente no ordenamento jurídico brasileiro prevê a obrigatoriedade do trabalho do apenado à pena privativa de…
Resumo: Este artigo tem como foco a análise dos principais sistemas processuais penais no âmbito mundial. Através de uma análise crítica e comparativa do material colhido por meio de pesquisa qualitativa, tanto doutrinária, quanto jurisprudencial, busca-se alcançar um…
Resumo: A responsabilidade civil do Estado em casos de danos ambientais é um tema que envolve vários institutos do direito possuindo controvérsias que causam muitas dúvidas aos aplicadores do direito. Por isso trago à baila as teorias acerca…
Resumo: Dos diversos benefícios previdenciários no Direito brasileiro, o salário família é o que possivelmente tem o menor valor econômico, mas de grande importância para as famílias dos trabalhadores de baixa renda. Através de uma pesquisa qualitativa e…
Considerações iniciais A Operação Lava-Jato tem impulsionado o crescimento de várias delações premiadasfeitas por investigados, denunciados ou condenados na esfera penal, sempre com o objetivo de diminuição de suas penalidades. Apesar de ter sido introduzida em nosso ordenamento…
Resumo:Breve artigo sobre o agravo de instrumento disciplinado pelo "Novo Código de Processo Civil" - Lei n 13.105/2015. Sumário: Introdução; 1. Conceito de recurso e considerações gerais; 1.1. Eficácia da decisão recorrida; 1.2. Juízo de admissibilidade; 2. Agravo…
Resumo: Analisando o termo "Promoção do Desenvolvimento Nacional Sustentável", que foi inserido no artigo 3º da Lei 8.666/1993, conhecida como lei de licitações, que traz além deste outros requisitos para que seja feita uma licitação pela Administração Publica,…
Resumo: O presente artigo visa, de forma simples e concisa, demonstrar como a sistemática procedimental dos Tribunais pode acarretar na morosidade do processamento de feitos em razão da aplicação de um dispositivo constante do Código de Processo Penal…