Conhecimento jurídico
Introdução A primeira vista, os três temas elencados como título deste texto causam uma certa apreensão, eis que poder-se-ia indagar que ligação haveria entre a lei que estabelece normas gerais sobre o desporto, o Caso Bosman (o que…
CAPÍTULO I : O CONCEITO DE SOBERANIA Certamente o conceito de soberania foi mais que nunca explorado pelas ciência jurídicas neste século. Inserido neste vocábulo, está uma gama de significados utilizados pelas mais diversas áreas: a política, a…
A expressão direitos fundamentais do homem designa um conjunto de prerrogativas fundamentalmente importantes e iguais para todos os seres humanos, cujo principal escopo é assegurar uma convivência social digna e livre de privações. Tais direitos não são apenas…
I A Lei nº 9.703, de 17 de novembro de 1998, ao tratar dos depósitos judiciais e extrajudiciais de tributos e contribuições federais1, estabeleceu que eles serão repassados pela Caixa Econômica Federal para a Conta Única do Tesouro…
Hodiernamente temos presenciado, seja por parte da população, seja pela imprensa, seja pelo Congresso Nacional, um crescente interesse pelos temas pertinentes ao Direito Desportivo, mais especificamente as normas que regem as relações de clubes, jogadores e entidade regionais…
A aplicação de penas alternativas, principalmente após a vigência da Lei dos Juizados Especiais Criminais (lei 9.099/95), tornou-se, nestes últimos tempos, a síndrome do medo, para alguns membros do Ministério Público; a carniça de juristas arcaicos, que entendem…
Os descontos para a previdência social e o fisco federal nos créditos trabalhistas devem ser efetuados. Isto é fato de ilação lógica, pois se não houvesse a violação dos direitos trabalhistas e o consequente processo que os reconheceu…
CONSIDERAÇÕES GERAIS O presente ensaio vem tratar de um tema de extrema importância, que diz respeito à interpretação, aplicação e controle de constitucionalidade das normas constitucionais: a interpretação conforme a Constituição. Cotidianamente, o operador do Direito se vê…
O ponto por nós abordado no presente estudo diz respeito a questão polêmica e inquietante que tem, há longa data, atormentado a comunidade jurídica, gerando memoráveis arrazoados. Mais precisamente, a discussão teve origem no dia 08.05.64, quando foi…
Questão de suma importância, ainda não resolvida, devidamente, diz respeito à impunidade que grassa, por esse mundo afora. Felizmente, porém, os homens estão tomando juízo e já se vêem os intocáveis serem perturbados no alto de seus tronos,…
Em busca de mais dinheiro para suprir o eterno rombo do Tesouro Nacional, vem o governo federal, mais uma vez, instituir tributos, utilizando-se da questionável Medida Provisória (MP). No ia 30 de junho, foi publicada no Diário Oficial…
1. A dignidade da pessoa e sua consagração constitucional. Instituição em torno da qual, desde os mais remotos tempos, sempre gravitou a experiência jurídica das comunidades foi a personalidade. Significa a possibilidade de conferir-se a um ente, humano…
A recente proliferação dos contratos de seguro de automóvel tem gerado algumas relevantes questões processuais, como por exemplo a da competência territorial para julgar ação regressiva de reparação de danos proposta por companhia seguradora. A regra geral é…
1. Introdução As sociedades comerciais, na situação de pessoas jurídicas que são, praticam seus atos através de representantes legais, seus diretores. Estes não contraem responsabilidade pessoal pelos atos praticados dentro da lei ou do estatuto, e não respondem…
O Presidente da República, pelo Decreto nº 3447, de 5 de maio de 2000, delegou competência ao Ministro da Justiça, para decidir sobre a expulsão de estrangeiro do País e sua revogação. Esta competência exclusiva, cabe-lhe, por força…
O ordenamento jurídico trabalhista sofreu, nos dois últimos meses, modificações que merecem um estudo mais aprofundado. Todavia, este trabalho não tem esse objetivo, e, sim, apesar de antemão reconhecer como ousado e dificultoso, pretende o desenvolvimento de discussões…
Considerações históricas A questão proposta não é cerebrina, nem meramente acadêmica, pois tem implicações muito importantes, no campo das finanças públicas e nas relações com as unidades federativas. A posição e a natureza jurídica da Capital do Império…
Introdução O escopo principal deste trabalho se encontra na importância que este instituto, a penhora, recebe como ato expropriatório da execução forçada por quantia certa, algumas modificações havidas, e as divergências existentes em torno da penhorabilidade dos bens…
Introdução. Às portas do século XXI, cada vez é maior o empenho do homem para tornar realidade o sonho de Justiça em cada pedaço do nosso planeta. Sem nenhuma dúvida, instrumento privilegiado para a consecução deste projeto é…
A nuestro legislador le gusta baremar, baremizar e incluso, rizando el rizo, fijar la baremización, sea esto lo que sea. Podría haberse limitado a clasificar, valorar o establecer una serie de baremos, que hubiera sido lo adecuado, pero…
A relevância da questão, a ser objeto da presente análise, surge do reiterado emprego, por parte dos profissionais do direito, de dispositivos pertencentes ao campo do direito privado em lides tributárias, nos casos de omissão da legislação específica.…
Mais Varas e Promotorias ou reestruturar as existentes ? O sistema jurídico brasileiro vem sendo fortemente questionado nos últimos anos em face do anseio popular de ter os seus direitos respeitados, contudo, quase todas as fórmulas apresentadas tentam…
“Se il processo serve alle parti, alla loro volta le parti servono al processo.” Tito Carnacini, Tutela Girisdizionale e Tecnica del Processo. A doutrina processual costuma indicar certos princípios informadores do direito processual que, com maior ou menor…
Introducción En el presente momento la Comunidad Andina aparece en el escenario internacional como un bloque político y económico que trabaja en dos vertientes que son a la par interdependientes. Por un lado, en el plano interno, la…
Com relação ao procedimento processual, prescrito no art. 574 do CPP, já há muito ultrapassado, de recorrer ex-officio, entendemos, ser incongruente, o juiz recorrer contra ele mesmo. Numa comparação grosseira diríamos que esmurramos nosso próprio nariz e depois…
Os advogados, que promovem a defesa dos acusados de envolvimento com o crime organizado, não podem ser considerados mercenários ou antiéticos; em razão, exclusivamente, do exercício da advocacia nestes casos. Deve-se observar, no início da presente abordagem, que…
Não é novidade que os administradores públicos, em geral, e os prefeitos brasileiros, em particular, devem agir de acordo com a lei e sujeitar-se a oportuna e regular prestação de contas perante a sociedade e órgãos especializados destinados…
1. Introdução ao Tema. Resolvemos abordar o tema "Democracia Participativa" por entender que, em nosso país, muito deve ser feito para a sua efetiva implantação. Acreditamos que a participação popular, através dos meios constitucionalmente previstos para tanto, é…
A Seção de Dissidios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho editou recentemente o Precedente Jurisprudencial de n. 152, adotando orientação no sentido de que é aplicável o art. 844 da CLT em relação às pessoas jurídicas de direito…
Para assegurar o equilíbrio indispensável ao convívio humano nas nações, o Estado continua optando pela tripartição dos poderes, reservando a cada um, atribuições distintas e essencialíssimas que devem ser potencialmente exercidas com independência e harmonia. Gosto da forma…