Conhecimento jurídico
Diante da lei civil, a reparação de algum dano só terá lugar diante de um ato ilícito. Este é o preceito único que inspira a responsabilidade civil advinda de qualquer ato danoso para alguém que seja lesado -…
Como se sabe, está sendo discutida no bojo do RE nº 240.785-MG, Rel. Min. Marco Aurélio, a questão da exclusão do ICMS da base de cálculo da COFINS que, à luz do art. 195, I da Constituição Federal…
Resumo: Soluções benevolentes e absolvições em desconformidade com o princípio da razoabilidade têm sido pautadas entre as discussões em diversas conferências pelo Brasil. O presente trabalho pretende esclarecer o fenômeno do laxismo penal e sua inutilidade (no tocante…
Muito se comenta a respeito da tendência moderna de uma excessiva judicialização da vida social. De fato, cada vez mais constatamos que nosso cotidiano é cada vez mais influenciado por decisões judiciais. Uma única sentença, por exemplo, pode…
Em meio à disputa (perdida) pela prorrogação da Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (CPMF), em 29.11.2007 foi publicada uma importante decisão proferida pelo Juiz Federal de São…
Resumo: Inúmeros manuais criminais demonstram as divergências existentes sobre o direito renunciável em recorrer do réu, sendo que seu defensor, consciente da manifestação daquele em não querer recorrer, apela contra essa vontade declarada. O presente trabalho tentará expor…
Temos vivido nos últimos dias um caos no sistema penitenciário brasileiro. Superlotação, mulheres e adolescentes presos na mesma cela que os homens; crianças nascendo nas cadeias sem qualquer condição de higiene. Estamos vivenciando um total desrespeito contra a…
A problemática jurídica existente atualmente sobre o assunto encontra-se de forma muito clara ao se analisar comparativamente as Leis 11.343/2006 e a então 6.368/1976, no qual estão diretamente relacionadas sobre as medidas de prevenção e repressão ao tráfico…
Informações Sobre o Autor Tathiana de Melo Lessa Amorim Advogada. Especialista em Direito Internacional e Penal (Universidade Federal de Goiás). Continue a leitura sobre este temaExplore também os conteúdos de Direito Internacional.
Um tema que vem ganhando acirrados debates é quanto à exigência do Exame de Ordem para o exercício da advocacia, tendo, recentemente, ganhado mais destaque em razão de uma decisão emanada de uma juíza federal no Rio de…
APRESENTAÇÃO Ao elaborar este estudo tive por objetivo primordial destacar as dores e os sofrimentos da mulher pobre: vítima histórica do poder dos dogmas religiosos e da prepotência dos dogmas jurídicos. O médico que detém de conhecimentos médicos,…
Quem de nós, pergunta clássica do Direito Penal, pode afirmar com a mais absoluta certeza que jamais cometerá um crime? Aliás, cometemos “crimes” todos os dias, nós é que muitas vezes não percebemos. Estamos propensos a erros e,…
Inicialmente, cumpre mencionar que, já há alguns anos, tem se verificado o crescimento da realização de atos de concentração empresarial, ou seja, atos destinados a aumentar o poderio econômico das empresas que atuam em dado mercado relevante.[1] Apesar…
Introdução A vigília pelo controle da intervenção penal limitativa dos excessos nas inter-relações sociais, mediante intransigente defesa do princípio da legalidade, cuja perspectiva é obviamente neutra, a necessidade de fazer uma clara opção em defesa de outros caracteres…
Sumário: 1. Introdução. 2. Princípio ou regra. 2.1 Panorama da evolução da distinção entre Princípios e Regras. 3. Análise do princípio da intergeracionalidade. 3.1 Origem institucional da Intergeracionalidade. 3.1.1 Incorporação da Responsabilidade Intergeracional pelo ordenamento jurídico nacional. 3.2.1…
Resumo: O direito à saúde, aí compreendida a assistência farmacêutica, tem status de direito fundamental em nosso ordenamento e como tal merece e exige plena eficácia. A omissão e/ou ineficácia do Estado na prestação dessa assistência médico-farmacêutica deu…
Resumen: Es un estudio de la estructura del estado mexicano con base en su ordenamiento jurídico. El análisis expone los fundamentos, considerando la forma de estado y de gobierno, que anteceden a la explicación de la organización de…
Sumário: Introdução. Base da Legislação Federal do Brasil. Ementa. Justificativa. Projeto de Lei. Artigo 1º. Artigo 2º. Conclusões. Introdução. A lei ordinária 11.639, de 08 de janeiro de 2008 é a primeira lei promulgada no ano de 2008.…
INTRODUÇÃO Trata-se de um breve ensaio sobre a importância do advogado público ou privado e do Ministério Público para a tutela dos interesses dos titulares do direito material lesado. Procurar-se-á a demonstrar as posições do STF, quanto à…
El régimen jurídico de los recursos naturales. Los recursos naturales (tierras, aguas, bosques, minerales, etc.), como su nombre lo indica, se encuentran ya dados, de ahí que el hombre pueda explotarlos y aprovecharlos para su beneficio y del…
Sumário: Introdução. Ementa. Fonte. Justificativa. Observação. Artigo 7º. Artigo 8º. Artigo 15. Artigo 22. Vigência. Revogação. Referenda. Conclusões. Introdução. O Decreto 6.339, de 03 de janeiro de 2008 pode ser considerado como a primeira reação do Governo atual…
Paradoxalmente, a maior segurança jurídica que se obtém com a previsão expressa de um direito em lei pode acabar revertendo em injustiças dispensáveis. Isso devido a um dilema jurídico clássico: a questão de que textos novos de lei…
Resumo: O objetivo da presente peça é fazer um lacônico estudo das Constituições que existiram no Brasil, realizando uma importante revisão sobre o contexto histórico de cada momento, assim como, estudar, de forma perfunctória, os aspectos político-econômicos e…
O Direito funerário é uma cadeira jurídica raramente estudada, poucas são as publicações e as doutrinas divergem sobre a natureza de seus elementos, tendo sido construída pouca jurisprudência calcada sobre conteúdos do direito civil e administrativo. O direito…
O art. 1º do Provimento nº 60, do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, assim enuncia: “É defeso ao advogado funcionar no mesmo processo simultaneamente como patrono e preposto do empregador.” Por sua vez, o parágrafo…
Sumário: 1 - Introdução; 2 – Hipoteca; 3 – Direitos reais e direitos pessoais; 4 – Recurso Especial nº 314.122 – PA; 5 – Recurso Especial nº 415.667 – SP; 6 – Divergência de votos no Recurso Especial…
Sumário: Introdução; II- O caráter punitivo preventivo da execução penal; II- O caráter sociabilizador da execução penal; Considerações finais; Referências bibliográficas. INTRODUÇÃO: A Lei 7210 de 17 de junho de 1984 ( Lei de Execução Penal) é, sem…
A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) divulgou recentemente a Instrução CVM nº 463, de 08 de janeiro de 2008, que altera as normas que coíbem crimes de “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores, anteriormente instituídas pela…
Sumário: I – Introdução. II – Ilegitimade no polo passivo. III – A decadência reduzida de 10 para 5 anos. IV – Da exceção de pré-executividade. V – Conclusão. I – INTRODUÇÃO 1.1 - As Execuções Fiscais decorrem…
Sumário: 1-Introdução; 2-O artigo 135 do antigo Código Civil Brasileiro; 3-O artigo 585, II do Código de Processo Civil; 4-O artigo 221 do novo Código Civil Brasileiro; 5-Os artigos 54 e 55 da Lei nº 8.666, de 21/061993;…