Conhecimento jurídico
A teoria constitucional moderna tem origem na chamada Revolução Gloriosa de 1689, na Inglaterra, nos Estados Unidos e na França, com a positivação dos direitos fundamentais através, respectivamente, da edição das Constituições de 1787 (USA) e 1791 (França).…
Resumo: Buscaremos, com o presente estudo, descrever como o Conselho Tutelar, mediante a aplicação de medidas protetivas ao caso concreto, pode se constituir num mecanismo importante de proteção dos Direitos Humanos fundamentais das crianças e adolescentes brasileiros. Para…
Resumo: A pesquisa aborda a forma de vinculação da Administração Pública para com o princípio da constitucionalidade e a eventual contradição com a infraconstitucionalidade e, como forma de viabilizar a juridicidade de seu atuar, o controle de constitucionalidade…
Alcoolemia é a presença de álcool etílico na circulação sangüínea. O Código de Trânsito Brasileiro assim tipificava o crime de embriaguez ao volante: "Art. 306. Conduzir veículo automotor, na via pública, sob a influência de álcool ou substância…
Resumo: O direito, sem dúvida alguma, é um fenômeno que envolve dimensões sociológicas; políticas; econômicas; históricas; éticas. Reduzi-lo à norma é não permitir que esse fenômeno jurídico se faça presente no cotidiano do modo adequado. A norma apenas…
Resumo: O presente trabalho aborda a omissão ensejadora da Ação de Inconstitucionalidade por Omissão, do Mandado de Injunção e do Mandado de Segurança impetrado ante a omissão administrativa, a fim de se reforçar as diferenças entre esses institutos.…
Resumo[1]: Este ensaio coloca o modelo de Unidades de Conservação de Proteção Integral nos tempos atuais de Sobre-Modernidade. Há nas Unidades de Conservação de Proteção Integral a construção de Não-Lugares como estratégia para afastar a sociedade desses lugares…
Resumo: Trataremos, no decorrer desse trabalho, acerca do acesso à Justiça dos adolescentes a quem se atribuam à prática de atos infracionais. Durante o texto, discutiremos o advento do Estatuto da Criança e do Adolescente e a conseqüente…
Sumário: 1) Introdução. 2) A erosão do antropocentrismo: biocentrismo, ecocentrismo. 3) Animais não-humanos: sujeitos de direito. 4) Dos direitos humanos aos direitos dos animais não-humanos. 5) Pela cadeira Direito dos Animais nas Faculdades de Direito. 7) Conclusões. “Louvado…
Resumo: O mundo do trabalho assiste hoje à crescente superação do paradigma das relações de emprego em sentido estrito, assistindo-se cada vez mais a relações de trabalho em sentido amplo que se desenvolvem a partir dos novos fenômenos…
Resumo: Percebendo as crescentes reclamações de consumidores insatisfeitos com seus planos anteriores à Lei nº 9.656/98 e que optaram por não adaptá-los à referida lei; pretende-se com este trabalho demonstrar o desequilíbrio sofrido pelas Operadoras de Planos de…
Resumo: Foi noticiado pelo portal do SEFAZ-MT, o registro dos últimos meses, o número expressivo de apreensão de mercadorias em face de erros cometidos pelos contribuintes, referente á documentação de impostos, vale lembrar que estamos no início de…
O objetivo deste estudo é mostrar que a Previdência é superavitária e que os descontos previdenciários e as alíquotas são decorrentes de leis. Os trabalhadores, empregadores e os aposentados que voltam ao trabalho têm suas alíquotas ali estabelecidas.[1]…
Sumario: Consideraciones preliminares. I.- La familia polígama y pensión de viudedad. 1.- La pensión de viudedad y matrimonio polígamo en la jurisprudencia española. 1.1.- Exposición sucinta de las Sentencias pronunciadas por los Tribunales en España. A)- El estado…
Resumo: A sociedade pós-moderna experimenta novos rumos, dentre eles a formação dos blocos econômicos. As políticas adotadas pelos Estados devem levar em conta os interesses dos indivíduos. Exemplo disso é o que ocorre no seio da União Européia,…
Resumo: Este trabalho discorre sobre assuntos controversos e atuais dentro do ordenamento jurídico brasileiro, como eutanásia, distanásia, ortotanásia, aborto e questões correlatas. Trata também do conflito entre Soberania Popular e Soberania do Estado, discutindo a possibilidade da legalização…
Resumo: Digo ao leitor que estas notas sobre o controle constitucional das leis, na novel Constituição do Timor-Leste, - pelo fato dessa lei fundamental ter sido editada por uma Assembléia Constituinte, que a estruturou com base no direito…
No início do século XVII, muitos dos escravos que conseguiam fugir das fazendas e engenhos passaram a viver em lugares isolados, chamados quilombos, que ficavam em montanhas ou em terras afastadas dos centros urbanos, de difícil acesso. Seus…
1. A Case Let us start with a case. On Saturday November the 11th 1989, Luis Berrío drove a SUV heading to Tapao, a town in Colombia. The day was sunny and clear. Mr. Berrío was confident about…
En la presente investigación se analiza el tema de los derechos personales, de especial relevancia para el Derecho, pues estos han sido regulados y tratados tanto por el derecho público como por el privado. Los derechos personalísimos son…
Sumario: Introducción – I. Conceptualización y características de la globalizacion: 1) la reducción espacial del mundo o la creación de un único espacio global; 2) La globalización presupone interrelación de economías, mercados, finanzas, culturas, bienes, personas y países;…
A legislação ordinária tende a ser interpretada sempre a favor da Fazenda, mesmo implicando sacrifício do princípio do devido processo legal ou do contraditório e ampla defesa. Confundem-se, por exemplo, o efeito meramente devolutivo da apelação interposta contra…
Não são incomuns mandados de segurança impetrados por entidades beneficiadas com a imunidade tributária visando afastar a incidência do ICMS sobre as operações em que figuram como adquirentes de energia elétrica ou tomadoras de serviços de comunicação, em…
INTRODUÇÃO O uso de algemas no nosso país ainda continua sendo um assunto tormentoso por falta de mais ampla e adequada disciplina jurídica. A Lei 7210/84, no seu artigo 199 da Lei de Execução Penal sinalizou co seu…
Resumo: O presente trabalho trata da Lei Maria da Penha (Lei 11.340 de 22 de setembro de 2006). Foi editada em conseqüência de antigas lutas pelo combate à violência doméstica contra a mulher e para que o Brasil…
Para José Carlos Ferreira, um dos decanos do livro jurídico brasileiro. Sumário: I – Princípio democrático e Estado Constitucional; II – Atualidade e passado constitucionais. Subsídios e fundamentos para a compreensão da racionalidade da Constituição; a) Os pressupostos…
Resumo: Direito fundamental à saúde e sua previsão na Constituição de 1988; uma inefetividade vivida durante 20 anos; o desrespeito ao texto constitucional de 1988, como verdadeiro afronte ao anseio do Constituinte de 1988; da inexistência da suposta…
Resumo: Fato que gera controvérsias na doutrina diz respeito à natureza jurídica das lesões ocorridas por ocasião da prática de esportes violentos e das intervenções médico-cirúrgicas. O objetivo deste trabalho é constatar através de nossos doutrinadores se as…
Direitos Basilares dos consumidores São apresentados no art. 6 do CDC e, constitui patamar mínimo de direitos atribuídos ao consumidor que devem ser observados em qualquer relação de consumo. São eles: . proteção de vida, saúde e segurança…
De acordo com o preconizado pelo parágrafo 4º, do art. 37, da Constituição Federal, “os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao…