A nova relação de estágio
Sumário: 1. Do contrato de estágio; 2. Da parte concedente; 3. Do termo de compromisso; 4. Dos tipos de estágio; 5. Da limitação de estagiários; 6. Da duração do estágio; 7. Da jornada de trabalho; 8. Do contrato…
Conhecimento jurídico
Revista 63
O artigo 931 do Código Civil de 2002 e os riscos do desenvolvimento
Resumo analítico: O Código Civil vigente inovou em relação ao diploma civil anterior ao prever expressamente algumas hipóteses de responsabilidade civil objetiva. Dentre estas hipóteses está a do art. 931, que impõe aos empresários individuais e empresas responsabilidade…
Considerações sobre a legislação ambiental em geral e o sistema nacional de unidades de conservação aplicável a unidades de conservação localizadas no município de Lima Duarte, na Zona da Mata Mineira, a saber: o Parque Estadual do Ibitipoca e a Reserva Biológica do Patrimonio Natural Serra do Ibitipoca
1. INTRODUÇÃO A legislação ambiental é vasta, complexa e dispersa, no entanto seu conhecimento e cumprimento é de fundamental importância para a proteção do meio ambiente das Unidades de Conservação. Estas unidades devem estar inseridas num contexto conservacionista…
O standard do custo economicamente aceitável em Direito Ambiental Internacional e Comunitário
Sumário: 1. Introdução – 2. O standard do custo econômicamente aceitável: uma noção ameaçadora à proteção do meio ambiente - 2.1 – A diminuição do efeito de proteção de certas noções do direito ambiental pela aplicação do standard…
Três centavos
O título aparenta ser estranho e incompreensível mas provém de decisão da mais alta Corte do Poder Judiciário Trabalhista, que, recentemente negou seguimento a recurso em virtude da empresa ter depositado a importância de R$ R$ 9.617, 26…
Esclarecimentos sobre a responsabilidade civil dos médicos
A medicina teve durante muito tempo imantada por um caráter religioso, ritualístico e místico e dentro de um contexto em que não se responsabilizava o médico que apenas participava do ritual dependente da vontade divina. Assim a conduta…
El instrumento público en el ámbito del Derecho Civil adjetivo
A modo de introducción: El aproximarnos al tema reviste para los autores gran interés, fundamentalmente por los beneficios que puede reportar en el desenvolvimiento de la actividad notarial. Para llegar a lo que constituye el fundamento esencial de…
Zona de Amortecimento: A proteção ao entorno das unidades de conservação
1. Introdução Indispensáveis para a manutenção de um meio ambiente ecologicamente equilibrado, a conservação da natureza e a preservação da diversidade biológica possuem, como instrumento central de proteção, o desenvolvimento de sistemas de áreas protegidas que destinam determinadas…
Concreção jurídica do Direito Ambiental: Atmosfera não está submetida à fronteiras de transindividualidade das pessoas
Resumo: A Convenção do clima em Estocolmo, Brasil, EUA, Copenhague, a fim de sanar os problemas da poluição global conjuntamente com os Tratados Internacionais devido ao aquecimento da Terra, soluções para o mercado de emissões de carbono nas…
O crime e a parcela do Estado
Introdução A violência se tornou uma velha companheira do cotidiano da população brasileira, sua visibilidade torna maior em função de diferentes aspectos, como conscientização da cidadania e liberdade de imprensa, urbanização acelerada e outros fatores, banalizar a violência…
A influência da lei nº. 11.382/2006 na Execução Fiscal
Resumo: objetiva o presente artigo enfrentar a moderna questão da aplicabilidade, ou não, das inovações postas pela Lei 11.382/2006, aos feitos regidos pela Lei de Execução Fiscal, focando a discussão concernente ao prazo atual para a oposição dos…
O direito à identidade genética nas filiações socioafetivas
Resumo: A pesquisa desenvolvida visa estabelecer qual seria a tutela jurídica daqueles que, sendo filhos por laços socioafetivos (como a adoção, a inseminação artificial heteróloga ou o parto anônimo), têm para buscar conhecer as suas raízes genéticas. Para…
A instrumentalidade do Mandado de Segurança Coletivo Ambiental: ensaio sobre a Jurisdição Ambiental Coletiva
1. A Inafastabilidade da Jurisdição Ambiental (art. 5º, XXXV, c.c. art. 225, CF/88). O Estado tomou para si a feitura das leis, e sobremaneira, os julgamentos dos conflitos existentes entre aqueles pertencentes ao seu território. Assim, a função…
Planos Econômicos. CONSIF ingressa com ADPF no STF
Como se sabe, diferentes Planos Econômicos foram aprovados pelo governo nas décadas de oitentaeinício da década de noventa. São o Plano Cruzado, o Plano Bresser, o Plano Verão, o Plano Collor I e o Plano Collor II. Ninguém,…
Segurança Pública e sua Historicidade
Resumo: o autor procura, de forma singela e objetiva, discorrer celeremente acerca da evolução histórica da Segurança Pública como Instituição inarredável de nossa sociedade hodierna, bem como, de forma pontual, explanar algumas conjunturas contraproducentes as quais insistem em…
Regime da separação de bens: Estudo da recepção ou não da Súmula 377 do STF à luz do novo Código Civil
Resumo: Estudo acerca dos efeitos do novo código civil na aplicação e interpretação da Súmula nº 377 do Supremo Tribunal Federal – STF a partir de uma perspectiva histórica, de forma a se verificar se a mesma continua…
Biodireito e isonomia jurídica para a natureza não humana
Resumo: Este artigo tem por objetivo demonstrar que os direitos dos animais são o prolongamento lógico do reconhecimento dos direitos em geral. O reconhecimento crescente dos direitos depois dos anos 1948 lança o desafio de reverter á idéia…
A ação penal popular no ordenamento jurídico brasileiro
O presente estudo trata da discussão acerca da possibilidade, ou não, de existência, em nosso ordenamento jurídico, da ação penal popular. A ação penal popular é um instituto existente no ordenamento jurídico espanhol e anglo-americano e, historicamente, entende-se…
Considerações sobre o “trabalho” dos religiosos
Quando eu era criança duas situações me marcavam com imensa interrogação: como a televisão (emissora) ganha dinheiro, se assistimos de graça? E a outra era: Quem paga o Padre? Após minha formação em Direito e afinidade que nutro…
Os direitos humanos das mulheres sob o olhar das Nações Unidas e o Estado Brasileiro
Resumo: O presente artigo tem por objetivo analisar a proteção aos direitos humanos das mulheres por parte do Direito Internacional dos Direitos Humanos, tendo como direção a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra…
El seguro: Trasciende el límite de lo genuino y lo peculiar en el ámbito contractual
Sumário: Introducción. Desarrollo. 1. Apuntes que definen la institución del Seguro. 2. Características del Seguro como figura contractual. 3. El Seguro, ¿Contrato civil o mercantil? Conclusiones. Bibliografía. INTRODUCCIÓN Para quienes se inician en el estudio del enrevesado universo…
O meio ambiente na Constituição Federal de 1988
"O laço essencial que nos une é que todos habitamos este pequeno planeta. Todos respiramos o mesmo ar. Todos nos preocupamos com o futuro dos nossos filhos. E todos somos mortais." John Kennedy O meio ambiente tem sido…
As ilegalidades decorrentes da atuação das guardas municipais como agentes da autoridade de trânsito sob a ótica constitucional e do Código de Trânsito Brasileiro
Resumo: A presente pesquisa nos reporta ao estudo do exercício do poder de polícia de trânsito pelos entes estatais, mediante a designação de guardas municipais como agentes da autoridade de trânsito, após o advento da Lei nº 9.503,…
A ética ambiental na sociedade contemporânea
Sumário: 1 Introdução; 2 Ética, moral e direito; 3 O homem e o Meio Ambiente; 4 Ética ambiental;5 Considerações finais; Referências fontes citadas. Resumo: O objetivo geral deste artigo é analisar na Sociedade contemporânea, o resultado do domínio…
A suspensão e a extinção da punibilidade nos crimes contra a Ordem Tributária
A lei 10.684/03 de 30 de maio de 2003, alterou a legislação tributária, no que se refere ao parcelamento do débito tributário e à pretensão punitiva do Estado frente aos crimes contra a ordem tributária. O seu artigo…
Derecho de autor y derechos conexos. Protección jurídica de los músicos en el contexto legal cubano
Sumario: 1. Derecho de autor y derechos conexos: ¿identidad o interrelación? 1.1 Principales teorías en torno a la naturaleza jurídica de los derechos de artistas intérpretes y ejecutantes 1.2 Facultades morales y patrimoniales de los artistas intérpretes y…
Considerações gerais acerca do Direito Ambiental
"Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preserva-lo para as presentes e…
Taxa de incêndio do Estado do Rio de Janeiro: não-incidência, imunidades e isenções
Resumo: O presente artigo são analisadas as principais características da taxa de serviços estaduais relativa à prevenção e extinção de incêndios do Estado do Rio de Janeiro. São analisadas as hipóteses e os procedimentos de desoneração do contribuinte.…
A exceção virou a regra?
Resumo: O trabalho tem como objetivo analisar o direito contemporâneo brasileiro, mediante reflexão das decisões do Supremo Tribunal Federal - STF. A partir dos documentos verificados, é possível apreender as principais características do direito, bem como descrever o…
A posse de substâncias entorpecentes no contexto da Lei nº 11.343/06 e suas repercussões na execução penal
Resumo: Há grande repercussão acerca da posse de substâncias entorpecentes durante a execução da pena, haja vista que se já houve imputação de pena em razão de tráfico ou de uso de drogas, não pode o indivíduo ser…