Conhecimento jurídico
Resumo: O objetivo do presente estudo foi de refletir sobre as questões concernentes a - (In) aplicabilidade da Lei Municipal 6.699/2009 (lei do abandono da propriedade). O Estado moderno é fruto de revoluções e evoluções, percorreu um caminho…
O artigo aborda as hipóteses em que não haverá a necessária obrigação de indenizar ainda que sobreviva o dano. A figura do estado de necessidade foi delineada nos arts. 160, II, 1.519 e 1.520 do Código Civil e…
Resumo: A relação de consumo esta diretamente interligada ao desenvolvimento da sociedade, sendo um grande problema mundial as conseqüências do consumo exagerado incentivado pelo espírito consumista entranhado pelo regime capitalista enraizado no seio da sociedade, gerando conseqüências irreversíveis…
Resumo: A partir da distinção entre princípios e regras, são investigados os posicionamentos de diversos autores acerca da principiologia própria do direito individual do trabalho. Nesta trilha são apontados para o estudo o princípio da proteção, em seus…
1. INTRODUÇÃO O Direito do Trabalho é a ciência jurídica que se dedica, única e exclusivamente, ao conteúdo de carga trabalhista, embora, compreenda-se que o direito é uno e suas diversas divisões têm um cunho didático. A principal…
Resumo: Em meados de 2009, começou a proliferar no Poder Judiciário, em especial na sua esfera Federal, atos que, objetivando atender ao interesse público na agilidade da persecução penal e na economia de recursos, autorizam a tramitação direta…
Resumo: O presente ensaio consiste em demonstrar que a mediação é uma nova ferramenta no tratamento dos conflitos familiares. As demandas decorrentes dos litígios familiares se alongam por anos nas comarcas de todo o Brasil, conseqüência de um…
Resumo: O Direito do Consumidor surge no ordenamento jurídico brasileiro por uma determinação constitucional; o Código de Defesa do Consumidor é norma de ordem pública, um verdadeiro microssistema, que reúne normas de direito material, processual, administrativo e penal.…
Resumo: O assunto em tela neste artigo resume-se em demonstrar uma forma de melhor conscientização do infrator de crime ambiental, para que o mesmo não venha a transcorrer de novo na mesma infração e espera demonstrar que a…
O direito de punir, em termos penais, pertence ao Estado. Historicamente tido como fundamento majoritário do Direito Penal[[i]], o direito de punir decorreu da própria evolução do Estado, tendo como ponto de partida a Revolução Francesa, onde o…
Resumo: O presente artigo tem como objetivo fazer um estudo acerca dos caminho de reconhecimento de novos direitos fundamentais, em especial o Direito Humano à Alimentação. Para isso serão abordados autores como Alexy, Gadamer, Betti, Habermas entre outros,…
Resumo: O presente artigo trata do recurso de apelação, sob o aspecto da extensão e profundidade de seu efeito devolutivo, delineados no art. 515 do Código de Processo Civil. Faz-se um estudo dos parágrafos 1º e 2º do…
Resumo: O ordenamento jurídico brasileiro prevê que aquele que causar dano a outrem tem o dever de indenizar. As leis que regulam a atividade notarial e registral não são claras acerca da responsabilidade do notário e do registrador,…
Resumo: O trabalho aborda a temática do meio ambiente como um direito difuso pertencente à categoria dos direitos fundamentais, analisando seu enfoque constitucional. A partir de sua tríplice dimensão, qual seja, individual, coletiva e intergeracional, busca-se demonstrar os…
Na prática é muito comum o descumprimento de determinada convenção entre as partes a acarretar responsabilidade tributária do sujeito passivo da obrigação tributária. É o caso, por exemplo, da venda de mercadoria a contribuinte localizado em outro Estado…
Palavras-chave: Responsabilidade civil. Reparação do Dano Moral entre Consortes no Direito Comparado.No âmbito do Direito Francês. No âmbito do Direito Português. No Âmbito do Direito Alemão. No Âmbito do Direito Latino – Americano. 1.Introdução O direito brasileiro ainda…
Resumo:As instituições bancárias utilizam para a liberação de crédito a seus contratantes um Contrato de Abertura de Crédito e, normalmente, o garantem via nota promissória assinada pelo contratante e avalistas, vinculada ao contrato. Se, o contratante quedar inadimplente…
Resumo: Este artigo busca ressaltar as vantagens funcionais na utilização da Justiças Arbitral e Notarial como formas eficazes e seguras para a solução de conflitos sociais, valorizando-as como alternativas ao modelo judicial. Atualmente o Judiciário se vê sobrecarregado…
Sumário: Introdução, 1. Conceito. 2. O que pode ser terceirizado. 3. Responsabilidade subsidiária. 4. Subempreitada. 5. Súmula 331 do TST. 6. OJ 383 da SDI-1 do TST, Conclusão e Referências. INTRODUÇÃO É comum nos dias de hoje ouvirmos…
Resumo: O presente trabalho tem o escopo de analisar, investigar e trazer à tona a atual condição em que se encontra a classe laboral dos domésticos. Para isso, expõe como é tratada tal categoria frente à confecção de…
Resumo: O presente artigo visa analisar a tutela da privacidade como meio de preservação da dignidade da pessoa humana, bem como as hipóteses legais para a sua “flexibilização”, além efetuar análise sobre os meios de obtenção da prova…
Resumo: O objetivo deste trabalho é analisar os prejuízos decorrentes das fraudes nos meios legais de proteção à saúde, vida, e integridade física do trabalhador, entre eles o Laudo Técnico de condições ambientais do trabalho. Para alcançar este…
Resumo: O presente trabalho trata da análise crítica ao Projeto de Lei do Senado nº 107/2011, o qual propõe alterações a determinados artigos da Lei nº 8.629/93, no sentido de diminuir as condicionantes constitucionais e legais ao cumprimento…