Conhecimento jurídico
Resumo: O presente trabalho tem como objetivo analisar a prática ilegal de venda casada. Serão discutidos aspectos penais e cíveis sobre tema, sob o prisma do Código de Defesa do Consumidor. Palavras-chave: Direito do Consumidor; Venda Casada, Ilegalidade.…
Resumo: O presente artigo trata dos princípios que regem a Administração Pública, dispositivos estes, que norteiam todo o sistema jurídico analisado e profere atribuições constitucionais a serem seguidos. Os princípios podem ser expressos ou implícitos, os primeiros vêm…
Resumo: O presente estudo visa discorrer acerca da matriz energética brasileira, ancorada no discurso da sustentabilidade, a qual é representada principalmente pelo etanol, produzido com a cana-de-açúcar. Diante disso, apresentamos o panorama histórico, que marcou os rumos da…
Resumo: Este artigo tem a pretensão de estabelecer uma análise sobre a Lei da Alienação Parental, instituto presente há décadas no judiciário, principalmente em casos divórcio litigioso, mas infelizmente, positivado somente em agosto de 2010 através da Lei…
Resumo: O presente estudo aborda os fundamentos conceituais da Lei Maria da Penha, além da importância da interpretação sistemática dos diferentes dispositivos da legislação nacional e internacional, conjugados com as circunstâncias concretas, topicamente, quando da sua aplicação. Afirma…
No dia 16 de dezembro do ano passado entrou em vigor a Lei nº. 12.550/11 que criou a empresa pública denominada Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH, com personalidade jurídica de direito privado e patrimônio próprio, vinculada…
Resumo: O presente artigo tem por objetivo abrir uma discussão sobre essa visão de violência psicológica, o Bullying. Esse tipo de assédio – apesar da novidade terminológica inglesa –, não se trata de algo novo no campo dos…
Resumo: O presente trabalho tem por escopo trazer breves comentários preliminares sobre algumas alterações que necessitará ocorrer no Processo Civil brasileiro caso exista uma concretização da aprovação do anteprojeto do novo Código de Processo Civil. Em suma, pode-se…
Resumo: O presente trabalho tem como objetivo analisar a responsabilidade dos Shopping Centers no tocante à segurança do consumidor quando este estiver em suas dependências, inclusive nos estacionamentos, diante de furto, roubo, seqüestro, danos, em pessoas ou veículos.…
Resumo: Este artigo visa analisar o Contrato de Estágio Extracurricular, passando por breve histórico na legislação que o instituiu e tratando da fraude. Um esboço do que hoje é o Contrato de Estágio Extracurricular foi tratado no do…
Resumo: Este trabalho busca justificar a aplicação do procedimento arbitral a litígios que tenham como fundamento questões derivadas de uma relação de consumo. Para tanto, após uma breve explicação do instituto da arbitragem, defende a aplicação das duas…
Enfocando a questão da Prisão preventiva para garantia das medidas protetivas de urgência nos termos do artigo 313, III, CPP, é de se considerar a manifestação doutrinária ousada de Mendonça ao alegar que, embora a lei fale no…
Resumo: A Política Nacional de Recursos Hídricos instituída pela Lei 9433/97, Lei das Águas, elegeu a bacia hidrográfica como unidade de planejamento e gestão. Esta lei prevê no contexto do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, os…
O que são royalties do petróleo? A mídia batizou de “royalties” a compensação financeira referida no § 1°, do art. 20 da CF in verbis: “§ 1º - É assegurada, nos termos da lei, aos Estados, ao Distrito…
Resumo: A extensão dos efeitos da falência é figura jurídica que possui suas origens na construção jurisprudencial. Embora venha sendo aplicada pelos tribunais pátrios antes da entrada em vigor da lei 11.101/2005, lei de falências, não mereceu positivação…
Resumo: O presente trabalho tem por escopo analisar o Juizado Especial Cível, examinando também a sua evolução histórica, seu conceito, bem como os princípios englobando no artigo 2º da Lei nº 9.099/95, regulador dos Juizados Especiais Cíveis. Os…
Resumo: O presente trabalho tem como desígnio investigar alguns aspectos do desmoronamento de edifícios e seu impacto no direito, no que se refere à tutela dos direitos do consumidor. Nesta circunstância, será comprovado que o Código de Defesa…
O Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, e nos termos do voto do Relator, negou provimento ao Recurso Extraordinário nº 598.099 (com Repercussão Geral) interposto pelo Estado do Mato Grosso do Sul por meio de sua Procuradoria-Geral. O julgamento…
Resumo: No presente artigo realizaremos uma análise da Lei n°9.029, de 13 de abril de 1.995, que visa coibir práticas discriminatórias nas relações jurídicas de trabalho, bem como, as indenizações devidas à prática de discriminação. 1. DA AMPLITUDE…
Resumo: O presente estudo busca apresentar uma contribuição à construção de um conceito científico do que vem a ser plágio. Antes, evoca uma acepção panorâmica dos direitos autorais, de modo a se particularizar o fenômeno do plágio. Pondera…
Resumo: Levando em consideração que o ordenamento processual civil brasileiro vem passando por grandes modificações, discorre-se neste artigo sobre o Projeto de Lei do Senado – PLS nº 166/10 que trata do novo Código de Processo Civil, o…
Resumo: O presente artigo visa traçar uma breve análise acerca do Princípio da Insignificância, estabelecendo o seu conceito e origem, bem como delineando parâmetros para a sua aplicação aos casos concretos, culminando, por fim, na importante e novel…
Resumo: Este artigo analisa a aplicação do ICMS sobre os produtos vendidos no comércio eletrônico, procurando demonstrar a problemática da cobrança deste tributo nas operações interestaduais e a guerra fiscal entre os entes federativos do Brasil. O tema…
A Lei 12015/09 promoveu uma revolução no tratamento legal da ação penal nos crimes contra a dignidade sexual, outrora denominados “crimes contra os costumes”. Antes desse diploma reformador a ação penal privada exclusiva era a regra nos antigos…
Resumo: Embora o CTN algumas vezes trata fato gerador como sinônimo de hipótese de incidência o fato é que ambos são institutos diferentes. Outrossim, poderá haver tributação de atividades ilícitas e ilegais, nos termos do legislação tributária pátria.…
Resumo: este artigo tem como escopo investigar o procedimento de interpretação e aplicação dos Princípios Constitucionais considerando a Teoria de Valores de Robert Alexy, a partir do fenômeno do substancialismo no âmbito da Jurisdição Constitucional. Neste trabalho, direciona-se…
Resumo: O processo de globalização, invariavelmente, interfere nas relações econômicas, sociais e culturais, causando a erosão da soberania dos Estados e a gravidade dos problemas globais[1], nascendo a necessidade de se definir e consolidar um conceito jurídico único.…
Resumo: Este artigo tem como proposta apresentar uma reflexão sobre o Direito de Família da atualidade e suas implicações sociais, sob a perspectiva da Constitucionalização do Direito Civil. Assim, para melhor compreensão da temática proposta faz-se necessário entender…
A lei n° 8.137, de 27-12-1990, definiu os crimes contra a ordem tributária, conhecidos na doutrina e na jurisprudência como crimes de sonegação fiscal, denominação adotada pela antiga Lei de n° 4.729/65. Prescreve o art. 1º dessa lei:…
Ao princípio da legalidade tributária seguiu-se o princípio da legalidade das despesas públicas. As despesas públicas devem corresponder invariavelmente aos dispêndios relacionados com finalidades de interesse público que são aqueles interesses coletivos encampados pelo Estado. Daí porque essas…