Revista 96
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Resumo: O presente estudo tem por objetivo analisar o instituto do agravo retido, figura inserida dentro do sistema recursal do Código de Processo Civil...
Resumo: O presente estudo tem como objetivo analisar, que a prática do Direito do Consumidor tenha espaço Jurídico-Constitucional, para estabilidade e aplicação das normas...
