Infração 745-50

A infração 745-50 corresponde ao art. 218, I, do CTB: excesso de velocidade superior ao limite da via em até 20%, calculado sobre a velocidade considerada. É infração média, com multa de R$ 130,16 e quatro pontos. Não há suspensão específica do direito de dirigir nem medida administrativa prevista para esse enquadramento.

Antes de pagar ou contestar, confira no auto a velocidade regulamentada, a velocidade medida e a velocidade considerada, além da identificação do equipamento e do local. A faixa de até 20% é definida pela velocidade considerada — após o desconto do erro máximo admissível — e não apenas pelo número bruto registrado pelo medidor.

Entendendo a Infração 745-50

O enquadramento 745-50 é o código padronizado no Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito para o art. 218, I, do CTB. A autuação pode ocorrer sem abordagem quando a velocidade é registrada por equipamento hábil. A autoridade com circunscrição sobre a via lavra o auto, e os quatro pontos são atribuídos ao condutor identificado.

Como calcular a faixa da infração 745-50

Compare o limite da via com a velocidade considerada indicada no auto. O código 745-50 cobre o resultado acima do limite e até 20% acima dele, inclusive. Exemplos:

A velocidade medida pelo aparelho pode ser maior do que a considerada. Pela Resolução CONTRAN nº 798/2020, desconta-se o erro máximo admissível: a tabela oficial usa 7 km/h nas medições até 107 km/h e, acima disso, 7%, com arredondamento matemático. Por isso, o cálculo deve partir dos três campos do auto, não de uma estimativa.

Perguntas Frequentes sobre a Infração

O que significa a infração 745-50?

É o código do excesso de velocidade previsto no art. 218, I, do CTB: velocidade considerada acima do limite e até 20% superior a ele.

Quais são as consequências?

A penalidade é multa de R$ 130,16 e a infração soma quatro pontos ao prontuário do condutor identificado. O código 745-50, por si só, não prevê suspensão específica.

É necessária abordagem?

Não. O auto pode ser lavrado sem abordagem quando o excesso é comprovado por medidor de velocidade regulamentado. Isso não significa que a abordagem seja proibida; apenas não é requisito para a constatação eletrônica.

Quem autua e quem recebe os pontos?

Autua o órgão ou a entidade com circunscrição sobre a via. A notificação é dirigida ao proprietário, que pode indicar o condutor no prazo nela informado quando não dirigia; os pontos recaem sobre o condutor identificado, observadas as regras do art. 257 do CTB.

O que conferir antes de pagar ou recorrer

O simples recebimento da notificação não significa que qualquer recurso será procedente. A análise deve apontar um dado concreto: enquadramento incorreto, divergência entre limite, velocidade medida e considerada, falha de identificação, equipamento sem verificação válida, sinalização incompatível ou outro vício demonstrável.

• compare placa, limite regulamentado e local exato da ocorrência;
• confira velocidade medida, velocidade considerada e percentual calculado;
• verifique data, horário, placa do veículo, órgão autuador e identificação do medidor;
• consulte no PSIE/Inmetro a verificação do equipamento, quando houver dados suficientes;
• observe na notificação os prazos para indicar o condutor, apresentar defesa e recorrer.

O art. 281, II, do CTB determina o arquivamento do auto se a notificação da autuação não for expedida em até 30 dias. Para infração média, o art. 267 prevê advertência por escrito quando o infrator não tiver cometido outra infração nos 12 meses anteriores. A autoridade deve aplicar os requisitos legais ao histórico real; não basta pedir a conversão sem verificar o prontuário.

Para prevenir novas ocorrências, respeite a sinalização e reduza a velocidade antes de entrar no trecho fiscalizado. Chuva, baixa visibilidade, tráfego intenso e presença de pedestres podem exigir velocidade ainda menor que o limite máximo.