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Artigos publicados no Âmbito Jurídico.
Resumo: No ordenamento jurídico brasileiro, desde a implantação do Estado Social, com leis anteriores que resultaram a aprovação da Consolidação das Leis Trabalhitas, até a promulgação da Contituição Federal de 1988, uma das funções do Direito do Trabalho…
Resumo: Imperioso se faz versar, de maneira maciça, acerca da evolução dos direitos humanos, os quais deram azo ao manancial de direitos e garantias fundamentais. Sobreleva salientar que os direitos humanos decorrem de uma construção paulatina, consistindo em…
Resumo: O presente trabalho tem como objetivo exprimir as consequências jurídicas da arrematação de bem imóvel em hasta pública para o arrematante. Para tanto, pretende abordar inicialmente as formas de aquisição da propriedade presentes no ordenamento jurídico brasileiro…
Resumo: In primo loco, ao se examinar o instituto do bem de família, infere-se que o seu surgimento ocorreu no ano de 1845 no Texas, nos Estados Unidos da América, por meio da Homestead Exemptio Act, que tinha…
Resumo: Ao comparar as prisões seculares e as prisões eclesiásticas tornou-se patente os resquícios atuais do Direito Canônico para a busca da reestruturação espiritual do condenado. Dessa forma, a partir de uma breve inserção nas bibliografias é interessante…
Resumo: Desde o seu surgimento, pós Revolução Industrial (séc. XVIII), o ramo do Direito do Trabalho possui um viés protecionista em prol do empregado frente ao contexto histórico dessa relação laboral entre empresa e trabalhador, a qual revela…
Resumo: Foi realizado na presente pesquisa um estudo acerca dos limites e desafios da fiscalização tributária no comércio eletrônico direto e indireto. Fizemos uma análise de temas que influenciam a atuação da administração tributária, como o princípio da…
Resumo: O presente trabalho versa sobre a forma de composição do Conselho Tutelar, órgão encarregado de zelar pelos Direitos da Criança e do Adolescente, composto por membros que atuam de forma colegiada, e tem por objetivo apresentar a…
Resumo: O Estado é titular da capacidade ativa de tributar, contudo ele mesmo impõe limitações ao seu poder de gerar tributos, os princípios são a fonte basilar dessas limitações, dentre os quais destacar-se-á para o presente trabalho o…
Resumo: O presente trabalho apresenta um estudo sobre o princípio da não - cumulatividade no âmbito do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, descrevendo as características do imposto em epígrafe e as questões relacionadas sobre o efetivo direito…
Resumo: Este trabalho apresenta um estudo sobre o Tribunal de Contas da União e seus órgãos correlatos, como os Tribunais de Contas dos Estados, Tribunal de Contas do Distrito Federal e os Tribunais de Contas dos Municípios, no…
Resumo: Hodiernamente, a sociedade brasileira ainda vive sobre lapsos da sociedade patriarcal, em que a figura masculina se faz presente de forma a protagonizar conflitos em relação ao trato com a mulher. Diante disso a presente pesquisa se…
Resumo: Este trabalho tem como objetivo compreender as relações entre a não violência ativa, compreendida a partir da proteção dos direitos humanos, e do empoderamento, como capacidade das partes através do diálogo buscarem soluções para seus conflitos, os…
O Programa Estadual de Proteção, Auxílio e Assistência a Testemunhas Ameaçadas do Rio Grande do Sul – PROTEGE/RS – é relativamente recente e, por possuir o sigilo como essência, ainda existe pouca informação sobre o seu funcionamento à…
Resumo: A área na qual se insere a pesquisa é a das normas de convivência social indígena, Direitos Humanos. Em específico, o estudo se concentrou em bibliografias que retratam e questionam o significado de raça, a história e…
Resumo: Trata do poder de polícia ambiental enquanto elemento efetivador do direito fundamental ao meio ambiente equilibrado. Analisa a evolução do direito ambiental como ramo do Direito. Conceitua meio ambiente e verifica a recepção das normas internacionais de…
Resumo: Diante dos crescentes índices de criminalidade vigentes no Brasil, muito se tem discutido acerca da maioridade penal, debate este impulsionado notadamente pelo enfoque midiático conferido ao tema. Neste mister, o presente artigo possui como escopo precípuo analisar…
Resumo: O presente artigo científico, busca trazer uma pequena abordagem acerca do regime de cumprimento de pena semiaberto, ao qual é possibilitado a todo condenado após cumprido determinados requisitos legais, a progredir e ter o direito a sair…
Resumo: Este trabalho visa fazer uma análise sobre a Responsabilidade penal da pessoa jurídica, abordando argumentos contrários e favoráveis, bem como a posição do Superior Tribunal de Justiça brasileiro, o STJ e demais jurisprudências sobre o assunto. Por…
Resumo: O artigo trata da dificuldade que o contribuinte encontra nas discussões tributárias principalmente quando os processos ficam sobrestados em razão da repercussão geral. Com a chegada do novo código de Processo Civil este problema não foi resolvido…
Resumo:O artigo tem como objeto a análise e a apresentação de um conceito sobre o tema Alienação Parental, demonstrando as peculiaridades sobre assunto e fontes inibidoras para tal ocorrência. Como ponto inicial, têm-se a análise do instituto “família”…
Resumo:O presente artigo tem comofinalidaderefletir acerca das discussões no âmbito do Congresso Nacional Brasileiro, que recentemente tem reunido esforços no sentido de estabelecer, via proposta legislativa, um padrão de família tradicional, que,ligada ao pensamento dominante das instituições sociais,…
Resumo: Este artigo tem como objetivo refutar os argumentos de renomados doutrinadores acerca da possibilidade de o agente público ser demandado diretamente pelo particular no bojo de ação indenizatória fundada na responsabilidade civil extracontratual do Estado, bem como,…
Resumo: As questões abordadas neste trabalho visam esclarecer um tema de enorme interesse e atualidade. Isso porque as questões concernentes a danos e respectivas compensações deixaram de versar apenas sobre aspectos materiais, trazendo consigo a insatisfação daqueles que…
Resumo: Devido à crescente evolução na área da informação a proteção dos dados pessoais é reiteradamente mitigada, uma vez que, por vezes, o cidadão não é reconhecido pelos seus atributos e qualidades, mas sim, por seus dados pessoais,…
Resumo:O presente artigo tem por escopo buscar uma melhor compreensão acerca da mediação, como método alternativo de resolução de conflitos. Para isso, fez-se uma análise da mediação sobre a Lei nº 13.140/2015, que regulamenta o método, e o…
Resumo: Este trabalho tem por objetivo abordar o direito ao casamento homoafetivo em vista de uma garantia constitucional, qual seja, o princípio da igualdade, considerado um dos maiores pilares do ordenamento jurídico. Neste estudo utilizou-se o método dedutivo,…
Resumo: Consolidar legislações que garantam a tutela do meio ambiente marinho em face da contaminação petrolífera a facilitar sua aplicabilidade e prescrever sanções para àqueles que a incumprirem é um compromisso global que não exime o Brasil de…
Resumo: Este artigo tem por objetivo analisar a modalidade de licitação denominada pregão, disciplinada atualmente pela Lei nº 10.520/2002, e sua prevalência em relação as demais espécies licitatórias. Parte-se, para isto, de conceitos sobre licitação pública e breves…
Resumo: O presente trabalho visa elucidar os aspectos de maior relevo no que concerne à temática dos crimes sexuais cometidos contra vulneráveis, constantes no Capítulo II do Título VI do Código Penal, quais sejam, estupro de vulnerável, corrupção…