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Artigos publicados no Âmbito Jurídico.
Resumo: Este artigo tem o objetivo de elucidar pontos acerca da produção antecipada de prova no processo penal, tema que não foi muito abordado por doutrinadores, mas que é de imensa importância para o processo em si. Trataremos…
Resumo: No ordenamento jurídico brasileiro, desde a implantação do Estado Social, com leis anteriores que resultaram a aprovação da Consolidação das Leis Trabalhitas, até a promulgação da Contituição Federal de 1988, uma das funções do Direito do Trabalho…
Resumo: O Direito Internacional Humanitário, que através de normas consuetudinárias e convencionais está diretamente ligado à proteção do ser humano. Neste sentido, o presente estudo tem como objetivo compreender a intervenção humanitária em conflitos armados, sob a égide…
Resumo: Em ressonância com o preceito de necessidades humanas básicas, na perspectiva das presentes e futuras gerações, é colocada, como ponto robusto, para reflexão a exigência de um patamar mínimo de qualidade e segurança ambiental, sem o qual…
Resumo: O presente artigo visa abordar prismas da ética e suas interseções junto à advocacia, demonstrando a necessidade do ser ético do advogado e as expectativas morais que a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) tem sobre os…
Resumo: Desde o seu surgimento, pós Revolução Industrial (séc. XVIII), o ramo do Direito do Trabalho possui um viés protecionista em prol do empregado frente ao contexto histórico dessa relação laboral entre empresa e trabalhador, a qual revela…
Resumo: Este trabalho abordará especificamente a aplicação da Teoria da Imputação objetiva e suas vertentes axiológicas, com o fito de depreender sobre sua aptidão mitigatória a tipicidade de condutas que visam proteger determinados bens jurídicos. As divergências estão…
Resumo: A proteção do consumidor é um grande desafio, uma vez que a sociedade de consumo trouxe complexidade aos seus atores, ao passo que os mecanismos legislativos nem sempre se mostram eficientes a superar a vulnerabilidade do consumidor.…
Resumo: Em meados da década de 50, o constitucionalismo clássico ficou evidenciado pelo culto literal da norma, sem possibilidade de maiores interpretações, deixando à deriva ao surgimento de mais regimes totalitários, como já vinha acontecendo na Europa. Esses…
Resumo: Este trabalho trata da legítima defesa como causa excludente da ilicitude tratando de seus requisitos conceitos a ilicitude como um dos requisitos do crime e a sua exclusão no mundo jurídico quando o agente estiver diante de…
Resumo: O presente trabalho visa analisar as modificações advindas da Lei nº 12.015/2009, baseado em pesquisas bibliográficas, com o intuito de analisar as alterações promovidas, sobretudo no que tange à mudança ocorrida com a troca da definição de…
Resumo: O presente estudo proporciona uma solução ao constante problema da ausência de registro civil de nascimento de pessoas falecidas. Demonstrando que o procedimento pode ser realizado pela própria serventia através do Provimento n° 28 do CNJ sem…
Resumo: Introdução: o presente trabalho está estruturado em tópicos que visam atacar dúvidas e divergências que ocorrem em torno do latrocínio, crime previsto no art. 157, § 3º, 2ª parte do Código Penal. Desta forma, serão abordados temas…
Resumo: O presente artigo trata do novo marco regulatório para pós-graduação lato sensu e as instituições de ensino superior credenciadas pelo MEC e avaliadas pela CAPES. Evidente que neste contexto temos as empresas que fomentam este mercado lucrativo…
Resumo: O presente trabalho é o resultado de uma pesquisa documental e bibliográfica sobre a expansão do ensino jurídico no Brasil olhando esta atividade escolar sob a perspectiva da teoria dos Aparelhos ideológicos de Estado, a qual permite…
Resumo: O objetivo do artigo científico está assentado em discorrer acerca do poder de polícia ambiental, bem como seus aspectos caracterizadores e premissas de atuação. Cuida anotar que o Estado deve atuar à sombra do princípio da supremacia…
Resumo: Ao comparar as prisões seculares e as prisões eclesiásticas tornou-se patente os resquícios atuais do Direito Canônico para a busca da reestruturação espiritual do condenado. Dessa forma, a partir de uma breve inserção nas bibliografias é interessante…
Resumo: O artigo se debruça à luz da Constituição sobre a existência ou não de crime e em caso afirmativo de qual seria caso um xifópago decida retirar a própria vida causando a vida de seu irmão. Seria…
Resumo: As empresas subsidiárias, também denominadas de empresas de segundo grau, são empresas criadas por entes integrantes da administração pública indireta, quais sejam, empresa públicas e sociedades de economia mista, como forma de exploração de uma determinada atividade…
Resumo: Tendo em vista que grande parte da comunidade jurídica, assim como, pessoas comum do povo, têm interpretado as inviolabilidades do advogado, conferidas pelo art. 133 da Constituição Federal de 1988, como um privilégio classista (desconfigurando, assim, a…
Resumo: O referido trabalho possuiu o objetivo de demonstrar que a as condições sociais, culturais e psíquicas do caso concreto e individualizado devem ser analisados e atrelados às condições físicas do segurado para a configuração da incapacidade capaz…
Resumo: Este trabalho apresenta os elementos amplos referentes ao salário maternidade para segurada desempregada. Palavras chaves: salário maternidades para mãe desempregada. Gestante desempregada Sumário: Introdução. 1. Mãe desempregada. 2. Qualidade de segurada. 3. Período de graça. 4. Conclusão.…
Resumo: O presente trabalho busca discutir a Justiça Restaurativa entendida com um novo paradigma frente ao sistema penal. Partiremos da análise do sistema penal, em essência retributivo, que desenvolve uma lógica de racionalidade própria, dominante. Noutra banda, o…
Resumo: Políticas Públicas de Juventude é um assunto que sempre figura entre temas importantes do Direito, mesmo sem ser notado. Essa falta de notoriedade é a principal motivação desse trabalho. Apesar de ser uma temática importante e que…
Resumo: O objetivo do estudo em tela é analisar a aspiração inicial do alcance da responsabilidade tributária na sucessão empresarial, de modo a demonstrar suas consequências no mercado de fusões e aquisições, principalmente no que concerne à transmissão…
Resumo: Este trabalho tem por objetivo estudar a possibilidade da autonomia funcional da polícia judiciária, por meio de uma Emenda à Constituição, de forma a efetivar a consagrada autonomia administrativa e funcional da polícia judiciária em suas funções…
Resumo: O presente trabalho tem como objetivo exprimir as consequências jurídicas da arrematação de bem imóvel em hasta pública para o arrematante. Para tanto, pretende abordar inicialmente as formas de aquisição da propriedade presentes no ordenamento jurídico brasileiro…
Resumo: In primo loco, ao se examinar o instituto do bem de família, infere-se que o seu surgimento ocorreu no ano de 1845 no Texas, nos Estados Unidos da América, por meio da Homestead Exemptio Act, que tinha…
Resumo: Ao elencar a competência tributária de cada ente político, a Constituição Federal também previu um rol de impostos nos quais podem ser instituídos pelos respectivos sujeitos ativos da relação jurídico tributária. Cada imposto possui a sua regra…
Resumo: O escopo deste artigo é trazer um breve apanhado a respeito da execução de alimentos no novo Código de Processo Civil (CPC/2015), salientando a positivação dos avanços costurados no universo jurídico sobre o tema. Ressaltar pontos da…