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Artigos publicados no Âmbito Jurídico.
Resumo: Breves comentários sobre a Produção Antecipada de Provas prevista no CPC/1973 e sua disciplina pelo Novo Código de Processo Civil Sumário: 1. Introdução - 2. Breves considerações sobre a produção antecipada de provas regulada pelo Código de…
Resumo: O presente artigo objetiva abordar o tema da responsabilidade tributária, no que diz respeito à responsabilidade de terceiro mediante o reconhecimento da dissolução irregular, nos termos da súmula nº 435 do STJ, bem como do inicio do…
Resumo: O tema central do artigo versa sobre a tutela da vítima da chamada pornografia da vingança antes e após a promulgação do Marco Civil da Internet Lei 12.965/14. A temática envolve direito civis constitucionais da privacidade e…
Resumo: A pesquisa trata de uma abordagem acerca das inovações trazidas pelo novo Código de Processo Civil com especial enfoque nas alterações no Processo de Conhecimento, abrangendo não só as mudanças legislativas, como possíveis consequências no mundo jurídico…
Resumo: O regime democrático revela-se como fonte de legitimidade dos governos, nesse contexto a presença de partidos políticos torna-se significativa, pois atua como intermediário entre o povo e o Estado, reunindo em torno de si pessoas que compartilhem…
Resumo: As agências reguladoras são entidades autárquicas de natureza especial e gozam de autonomia perante a chefia da Administração central. O advento do modelo de Estado regulador significou a quebra do liame de unidade no interior da Administração…
Resumo: O presente trabalho monográfico versa sobre o direito à prova, visando a abordar, de maneira detalhada e abrangente, as diretrizes existentes acerca das provas ilícitas e ilegítimas, sob o prisma da Constituição Federal de 1988, bem assim…
Resumo: O meio ambiente artificial, também denominado humano, se encontra delimitado no espaço urbano construído, consistente no conjunto de edificações e congêneres, denominado, dentro desta sistemática, de espaço urbano fechado, bem como pelos equipamentos públicos, nomeados de espaço…
Resumo:No contexto da sociedade de risco o estudo da proteção ambiental se tornou preocupação que ultrapassa a visão tradicional e requer soluções em nível global. Inicialmente aborda-se a definição de meio ambiente para entender o objeto de análise.…
Resumo:Os particulares estão altamente tutelados pela Constituição Federal em relação à proteção de suas propriedades e que as únicas hipóteses legais que ensejam a interferência de particulares ou do Estado na tomada de seus bens não possuem qualquer…
Resumo: O estudo propõe a análise do problema formulado sob uma visão ética jurídica e pedagógica partindo da premissa de que o acadêmico deve ser responsabilizado de forma rigorosa em consonncia com a regulamentação da matéria pelo ordenamento…
Resumo:O presente trabalho monográfico objetiva fundamentado nos conceitos e entendimentos jurisprudenciais atuais destacar e demonstrar determinados aspectos do que se entente por devido processo legal por enriquecimento sem causa por parte do Estado e como se dá a…
Resumo: O artigo aborda a necessidade de, no processo civil, a procuração ad judicia outorgada por relativamente incapaz (eventual mandante, caso aceita pelo procurador/mandatário) ser efetuada mediante instrumento público ou particular. Destacar-se-á a opinião de diversos doutrinadores do…
Resumo: A fiscalização dos contratos administrativos tem como característica seu poder dever de fiscalizar seus próprios contratos, visando a lisura e eficiência da máquina pública. Palavras chave: direito administrativo, contratos administrativos, fiscal de contratos. Resumen: La fiscalización de…
Resumo: A alteração da Orientação Jurisprudencial nº 173 da SDI-1 do TST, prevendo a possibilidade de existência de insalubridade por calor em atividade a céu aberto, mais do que garantir o recebimento de uma parcela pecuniária aos trabalhadores,…
Resumo: O presente artigo analisa se a Lei 12.846 de 1º de agosto de 2013, a qual entrou em vigor em 29 de janeiro de 2014, aplica-se às sociedades da administração pública indireta, empresa pública e sociedade de…
Resumo: O presente trabalhose destina a analisar os alimentos para a pessoa idosa, pois, o idoso por ser uma pessoa vulnerável necessita de uma atenção especial que deve ser prestada pelo Estado, pela sociedade e pela família, uma…
Resumo: Paralelo entre o Direito ambiental brasileiro e o Direito ambiental espanhol, abordando um panorama legal das principais diretivas ambientais da União Europeia e sua aplicação interna no Direito ambiental espanhol. A Ação Civil Pública é um dos…
Resumo: O poder familiar, instituto protetivo, tutela as relações paterno filiais e visa promover o desenvolvimento saudável, por meio da convivência familiar. O presente estudo propõe refletir a guarda compartilhada, derivada dos deveres inerentes ao poder familiar, delimitando…
Resumo: O presente artigo aborda tese construtiva do referido autor, inspirada no Julgamento do MS/OE 1172523-0 – TJ/PR, e desenvolvida nos autos do Mandamus 0011239-70-2015.5.03.0000, PJE, Órgão Especial TRT/MG. O presente estudo nasce da observação fática das condutas…
Resumo: No direito brasileiro temos uma carga principiológica muito grande, os princípios são fontes no nosso direito e criam obrigações tais quais qualquer lei. Vários são os princípios que estão espalhados pela nossa Constituição Federal e nas legislações…
Resumo: O presente trabalho parte do pressuposto de que o atual modelo de justiça processual apresenta-se imerso em uma crise de legitimidade, resultado do monopólio Estatal dos meios de resolução dos conflitos e da sua incompetência em administrar…
Resumo: O foco principal deste artigo é analisar a situação dos adolescentes em conflito com a lei. Trata-se de uma revisão bibliográfica, objetivando buscar os motivos que levam os jovens a trilharem o caminho da violência. A prática…
Resumo: A mutação constitucional surge para que a longevidade da Constituição de um país seja perpetuada. É, portando, através da mutação constitucional que há uma adaptação e atualização semântica do diploma constitucional à realidade social, política e econômica.…
Resumo: A Constituição Federal proibiu a adoção de quaisquer requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos beneficiários do regime geral de previdência social, fazendo ressalva somente para as atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem…
Resumo:Primeiros comentários à Lei 13.228/15 que institui aumento do dobro da pena para o crime de Estelionato contra idosos. A Lei 13.228/15, de 28 de dezembro de 2015 inclui um parágrafo quarto no artigo 171, CP (Estelionato), prevendo…
Resumo:O instituto do Tribunal do Júri foi reconhecido na Constituição Federal em seu artigo 5 XXXVIII sendo considerado como direito e garantia fundamental. Atualmente o Tribunal do Júri passa por questionamentos jurisprudenciais e doutrinários sendo que estes ocorrem…
Resumo: O presente artigo aborda a recente e polêmica decisão do Ministro do Supremo Tribunal Federal, Edson Fachin, na Petição (PET) 5828, determinando o fornecimento da substância chamada fosfoetanolamina sintética, a chamada “pílula contra o câncer”, que contradiz…
Resumo: O presente artigo tem por objetivo analisar a questão do regime jurídico do nascituro no que diz respeito a sua qualificação como sujeito de direito. Primeiramente, são abordadas as três correntes acerca do início da personalidade jurídica,…
Resumo: O Estado de Coisas Inconstitucional é fenômeno de fatores agressivos aos Titulares dos Direitos Fundamentais. Quando declarado pelo Judiciário, autoriza o ativismo judicial estrutural dialógico. Recentemente, o Supremo Tribunal Federal declarou o Estado de Coisas Inconstitucional e…