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Artigos publicados no Âmbito Jurídico.
Resumo: O direito constitucional assegura a todos um meio ambiente ecologicamente equilibrado. Transformar positivamente a realidade é objetivo do Estado de direito, e as atividades inerentes à tributação podem atuar nesse sentido. O ICMS, em uma feição extrafiscal,…
Resumo: Este Artigo, intitulado Lei do Tiro de Destruição: garantia da soberania ou transgressão a preceitos fundamentais?, coloca em pauta o tema Segurança Pública Nacional, com a finalidade de demonstrar a constitucionalidade da Lei Federal n. 9.614/98, designada…
Resumo: O presente artigo científico, traz um estudo da natureza jurídica do interrogatório judicial com suas caraterísticas singulares ao tratar-se de matéria de direito penal. Procuramos trazer renomados doutrinadores para embasar nossos argumentos para que o leitor, garantista…
Resumo: Este artigo tem por objetivo analisar a titularidade dos direitos fundamentais referentes à saúde. Historicamente os direitos fundamentais apareceram no ordenamento jurídico brasileiro a partir da Constituição de 1988. Estando previstos na Carta Magna, os direitos à…
Resumo: O presente trabalho busca provar a existência da crença da sociedade da união estável como instituição de igual representação, direitos e deveres do casamento pela jurisprudência anterior à criação da lei 9.278 de 10 de maio de…
Resumo: O presente trabalho visa estudar a mediação como elemento principal para a mudança do paradigma de reação ao delito ligado à culpa para o voltado à responsabilidade das partes – principalmente para a autoresponsabilidade. Para tanto, o…
Resumo: O artigo examina a decisão do STF quanto à aplicabilidade da Lei da Anistia para os torturadores do regime militar brasileiro. Aborda a validade de determinações proferidas por órgãos internacionais que questionam o acórdão proferido pelo STF.…
Resumo: A negociação coletiva é uma modalidade de autocomposição de conflitos a partir do ajuste de interesses entre os atores sociais. A Constituição de 1988 foi responsável pelo maior avanço democrático do Direito Coletivo brasileiro. Vedou a interferência…
Resumo: O presente trabalho trata da implementação daqualificadora para crimes de homicídios praticados contra a mulher, no âmbito das relações domésticas e/ou homicídio praticado pelo ódio e desprezo voltado ao gênero feminino. Estáprevisto na Lei nº 13.104/15 que…
Resumo: O presente trabalho aborda a aplicação da Teoria dos Motivos Determinantes nos processos dos Juizados Especiais Federais, como formade demonstrar que quando o INSS atesta, no processo administrativo, a incapacidade por meio de sua perícia, este fato,…
Resumo:Este artigo trata da Prisão e dos Direitos Humanos, de como o sistema penitenciário é falho. Da luta dos defensores dos Direitos Humanos por tratamento igualitário, dos problemas enfrentados no cárcere, das alternativas para uma verdadeira reeducação dos…
Resumo: O presente artigo aborda o tema Guerra Fiscal de ICMS e as consequências da utilização, pelos contribuintes, dos benefícios fiscais concedidos por Leis Estaduais que não possuem aprovação do CONFAZ. Palavras-Chave: ICMS; guerra fiscal; CONFAZ; benefício fiscal;…
Resumo: Essa pesquisa teve como temática uma análise jurídica e processual sobre a operação Lava Jato, procurou se estudar a origem do crime lavagem de dinheiro, suas formas de combate no ordenamento jurídico brasileiro e se fez uma…
Resumo:É fato comum perceber que a realidade do sistema penitenciário brasileiro está mergulhada em uma profunda crise, onde o denominado Estado Constitucional e Democrático de Direito se encontra em perigo, tendo em vista que os princípios constitucionais fundamentais…
Resumo: Este artigo tem por objetivo analisar e compreender um dos temas centrais da filosofia do direito a partir do pensamento de Immanuel Kant: a relação entre Direito e Moral. A temática é uma ideia de profundo debate…
Resumo: A ação monitória é um procedimento realizado quando se está diante de prova escrita e títulos não executivos. O cheque, em regra título executivo, como objeto de ação monitória será nada mais que um meio de prova…
Resumo: O presente trabalho tem por objetivo analisar os pontos de destaque no Código de Processo Cívil referentes aos benefícios processuais dados aos Entes Públicos pelo legislador, visto que alguns destes temas ainda permanecem controvertidos mesmo tendo mais…
Resumo: O presente artigo tem por escopo analisar a sucessão trabalhista, sob o enfoque da natureza jurídica do instituto e da responsabilidade empresarial derivada da transmissão das obrigações trabalhistas. Para tanto, examinou-se da relação entre sucessor e sucedido,…
Resumo:Considerando as polêmicas existentes acerca da competência fiscalizatória do Ministério do Trabalho e Emprego, seus limites e atribuições, busca-se no presente artigo, a partir de um estudo pormenorizado da doutrina e jurisprudência, identificar as diferentes correntes existentes, analisando…
Resumo: O presente artigo tem como objetivo demonstrar que no âmbito dos tribunais de contas é plenamente possível se coibir, com aplicação de multa, a conduta caracterizadora de litigância de má-fé, bem como evidenciar que referida sanção se…
Resumo: Este trabalho trata da análise das condições análogas à escravidão e a demonstração da não efetividade das normas protetivas, quanto à relativa ineficácia de efeito da lei no plano real. A crítica dos efeitos produzidos pelas normas…
Resumo:Neste presente trabalho, vamos apresentar a relação entre o senso comum teórico dos juristas, no que se refere à crítica e à estagnação dos indivíduos e em especial dos profissionais do direito diante das mudanças sociais, com a…
Resumo: Os efeitos sucessórios da paternidade socioafetiva será abordado sob a ótica jurídica, visto que esta é apenas resultado de como caminha e se desenvolve a sociedade, de modo que tais transformações constantes atingem significativamente a concepção de…
Resumo:O presente artigo responde a pergunta “Armas de destruição em massa são proibidas pelo direito internacional dos conflitos armados?” a partir da análise das principais fontes do direito internacional como convenções, tratados e estatutos sobre o tema, bem…
Resumo: O presente artigo visa proporcionar uma reflexão acerca da reviravolta positivista do conceito de justiça, tendo como um de seus principais expoentes o filósofo Thomas Hobbes, que de forma brilhante conseguiu defender uma lei positiva com a…
Resumo: O objetivo deste ensaio é realizar reflexões acerca da ética desde a Antiguidade com destaque para a modernidade. A relevância da análise se dá pela necessidade de reconhecer as transformações e uma nova dinâmica em torno dos…
Resumo: O presente trabalho tem por finalidade estudar e analisar a competência do Poder Judiciário de rever e invalidar atos administrativos discricionário das Agências Reguladoras. Para isto, tratou das características que tornam tais autarquias em regime especial. Aborda,…
Resumo:A questão central estudada neste trabalho de pesquisa, busca entender como a religião e o Estado, seja como governo, legislativo ou judiciário se entrelaçaram de tal forma que o Laicismo empregado no Brasil não tem forma de Laico,…
Resumo: Este artigo trata da importância da Gestão do magistrado. O judiciário carece de transformar sua visão, afastando-se daquela atuação mitigada do juiz, limitada ao julgamento de processos, o que resulta, simplesmente, no abarrotamento processual, evidenciado pela morosidade,…
Resumo:Embora não seja possível aos cidadãos influenciar de maneira direta e determinante nas decisões judiciais, parte delas também se destina ao povo, já que podem ser entendidas como verdadeiras prestações de contas dos atos judiciais. Ocorre que, possuindo…