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Artigos publicados no Âmbito Jurídico.
Trata-se de instituto não previsto na lei processual e sendo admitida no direito pátrio por construção doutrinário-jurisprudencial. Para possibilitar a discussões sobre certas questões sem submeter o executado ao ônus da penhora. Assim, é viável o exercício da…
Resumo: A história nos mostra jogadores profissionais de futebol do passado que tiveram que encerrar sua carreira prematuramente devido a diversas lesões incapacitantes para a prática do futebol pondo fim a uma profissão reconhecida na carteira de trabalho.…
Resumo: A seguridade social, sistematicamente estruturada – assistência social, previdência social e saúde –, é direito fundamental (arts. 6º e 194 a 204, da CRFB/1988), cláusula pétrea, a fim de implementar o bem-estar e a justiça sociais, inclusive…
Resumo:O presente artigo tem como abordagem a possibilidade do planejamento familiar, patrimonial, sucessório e tributário, no campo organizacional e de mercado; tendo como meio a criação da Holding familiar, para a proteção do patrimônio imobiliário. Pretende-se identificar os…
Resumo: Este artigo apresenta uma conceituação da ética e moral norteando a sua aplicação para as corporações militares bem como para toda a administração pública, pois em dias atuais é inaceitável que a mesma não apresente parâmetros claros…
Resumo: A fim de elastecer o prazo prescricional para cobrança de horas extras, os sindicatos bancários ajuízam protestos interruptivos de prescrição cuja função é permitir a cobrança de parcelas até dez anos antes do ingresso da ação. Todavia,…
Resumo: É cediço que a Legislação Consumerista inaugurou uma nova realidade, conjugando, por meio das flâmulas desfraldadas pela Constituição Federal, um sistema normativo pautado na proteção e defesa do consumidor. Ao lado disso, gize-se, por carecido, que o…
Resumo: A pretensão deste trabalho é analisar a Política Pública de Assistência Social, como serviço público especificamente na Proteção Especial de Média Complexidade, por meio do Centro de Referência Especializada de Assistência Social – CREAS e o papel…
Resumo: A presente pesquisa trata dos institutos da prescrição e decadência tributários, enquanto modalidades de extinção do crédito tributário. O direito tributário tem como uma de suas funções o controle do poder público na arrecadação de tributos. A…
Resumo: O objetivo do presente está assentado em analisar o Projeto de Lei nº 4.148/2008 que coloca fim na obrigatoriedade da rotulagem em alimentos transgênicos e a violação ao princípio da informação. É indiscutível o relevo que reveste…
Resumo: Desde os primórdios que o ser humano luta em busca da cura para as mais diversas patologias que surgem com a evolução da humanidade, doenças a bem pouco tempo atrás tidas como “doenças raras, incuráveis e sem…
Resumo: Este trabalho tem como tema a unidade entre a finalidade da ética e os princípios da bioética e do Direito Constitucional. Neste século as Constituições se consolidam passando a incorporar novas matérias fenômeno que permite a juridicização…
Resumo: Este artigo transita pelos meandros de um tema que tem sido a causa de profícuos debates sobre questões fundamentais do Direito, como Estado versus indivíduo, autoridade e poder, direito de resistência e desobediência civil. O embate entre…
Resumo: O tratamento de efeito placebo pode ser caracterizado como aquele em que há ingestão de medicamento ou outra forma de terapêutica sem nenhum efeito farmacológico cientificamente comprovado. Por esta razão, há necessidade de maior proximidade na relação…
Resumo: O presente artigo foi elaborado precipuamente com o escopo de desenvolver uma análise acerca das ações afirmativas, sopesando-as, sob a perspectiva dos direitos humanos. Tal apreciação se fará através da explicitação sobre suas raízes e quais os…
Resumo: O presente artigo tem objetivo apresentar um estudo acerca de um tema que afeta às relações de emprego inseridas em um contexto econômico ultraliberalista que é o assédio moral como prática discriminatória contra a mulher. Pretende-se apresentar…
Resumo: Trata de análise das críticas existentes atualmente, do ponto de vista de diversos autores, acerca do ensino jurídico no Brasil, especialmente com relação à diferença do enfoque dado às disciplinas fundamentais e profissionalizantes exigidas pela Portaria nº…
Resumo: O presente está assentado em examinar a proeminência da Declaração Universal de Bioética e Direitos Humanos como documento legitimador da quarta dimensão dos direitos humanos, tal como o seu reflexo na construção pretoriana do Supremo Tribunal Federal.…
Resumo: Tendo em vista o atual estágio da sociedade brasileira, onde impera a importância de todos possuírem algo em detrimento de ser alguém, a cultura do consumo tem como um dos seus mecanismos de propagação, a publicidade, instrumento…
Resumo: O presente trabalho tem por finalidade abordar aspectos relevantes e controvertidos acerca do instituto da astreinte, medida de apoio utilizada com freqüência pelos magistrados com a finalidade de proporcionar maior efetividade ao processo e, por conseguinte, uma…
Resumo: - O objetivo deste artigo é demonstrar que é direito da pessoa com necessidade especial frequentar a escola regular, bem como que o atendimento educacional especial não substitui a escolarização, somente suplementa e/ ou complementa a formação…
Resumo: O presente artigo tratará sobreos requisitos para concessão de benefício social ao idoso e portador de deficiência estipulados pela Lei Orgânica da Assistência Social nº 8.742 de 1993 (LOAS). O benefício de prestação continuada é benefício social…
Resumo: Este trabalho foi realizado com o intuito de, ao final, responder a um importante questionamento sobre quais as vantagens e contribuições oriundas da formação de consumidores mais críticos nas diversas relações de consumo existentes no Brasil? A…
Resumo: Normas e regras a respeito do conflito de interesses na Administração Pública federal brasileira. Palavras-chave: Administração Pública – Interesse – Público – Privado – Conflito – Lei – Corrupção – Combate. Abstract. Norms and rules regarding conflict…
Resumo: O que torna o tema, analisado no presente artigo, em algo tão delicado, são os direitos e as limitações dos direitos indígenas. De um lado a existência de crime atentatório contra a vida, de outro a defesa…
Resumo: Este trabalho foi realizado com o intuito de, ao final, responder a um importante questionamento sobre como poderia o incremento na grade curricular escolar dos ensinos fundamental e médio do Brasil de matéria referente à proteção ambiental…
Resumo: Este artigo objetiva abordar aspectos jurídicos relativos aos direitos dos índios na jurisprudência constitucional brasileira. A tensão entre o direito nacional e o direito internacional, tal como interpretada pela corte suprema revela o potencial conflito envolvendo o…
Resumo: O presente artigo abordará a proteção ao trabalho do menor perante a Carta Constitucional de 1988 e a Consolidação das Leis do Trabalho. Palavras-chave: Proteção ao trabalho do menor. Abstract: This article will address the protection of…
Resumo: Através de uma análise das obras do professor Lênio Streck, observa-se uma crítica à forma como os tribunais vem atuando na prestação jurisdicional. Mais especificamente, o professor Lênio reprova o fato de que, mesmo após o giro…
I – Breves considerações sobre a origem constitucional da proteção ao consumidor e do Código de Defesa do Consumidor - CDC. A proteção do consumidor nas relações de consumo é medida decorrente de mandamento constitucional expresso, uma vez…