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Artigos publicados no Âmbito Jurídico.
Resumo: Sob a alegação de conter o déficit e o controle na implantação de benefícios previdenciários em razão de fraudes existentes em alguns destes, mais uma vez o governo sorrateiramente, na calada da noite (31/12/2014), foi publicada e…
Resumo: Discorre sobre a possibilidade de aplicação do divórcio consensual nacional em substituição ao protocolo de homologação de sentença de divórcio ocorrida no estrangeiro no STJ. 1. Introdução Esse artigo discorre sobre a possibilidade de aplicação do divórcio…
Resumo: O presente artigo pretende elucidar uma das obscuridades que rodeia os serviços tributados pelo ISSQN. Para tanto, estuda a possibilidade da incidência do imposto sobre as atividades de meio, as “atividades fim” e as atividades preponderantes. Aprofundando…
Resumo: No presente estudo é questionada a atual divergência quanto à interpretação do artigo 37, § 5º, da Constituição Federal frente a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992). A Constituição Federal determina que lei específica seja responsável…
Resumo: O objetivo deste estudo é pesquisar aspectos específicos do Imposto Sobre Transmissão Causa-Mortis e Doação de Quaisquer Bens e Direitos como a apuração da base de cálculo, a incidência, a não-incidência, a isenção, as alíquotas e sua…
Resumo: Este artigo pretende focar no procedimento adotado tanto nas decisões judiciais, quanto em sua fundamentação pela análise de sua construção, argumentação e lógica jurídica. O estudo destaca a importância de tal lógica, à medida que analisa regras…
Resumo: A invalidação de um ato administrativo defeituoso, além de sanar o inconveniente originado pelo ato, concretiza o interesse público. No direito previdenciário, é possível a revisão do ato de concessão de benefício previdenciário, desde que haja vício…
Resumo: Este artigo apresenta uma reflexão sobre os problemas dos desastres no Brasil. Buscou-se discorrer sobre os problemas de ocupação do solo nas cidades, a inércia do poder público em atuar nas políticas de ordenamento urbano, bem como…
Resumo: O artigo faz uma abordagem histórica sobre as origens do STF e a forma de indicação dos ministros daquela corte. Além disso apresenta alguns dos vários projetos que estão em tramitação no Congresso Nacional visando alterar a…
Resumo O presente artigo aborda a competência regulamentar do Poder Executivo, sobretudo quando o ato infra legal regula direta e frontalmente a Constituição Federal, e outras peculiaridades, referentes à matéria, bem como as implicações introduzidas pelo Decreto nº…
Resumo: Em geografia política enclave é um terrítorio com distinções políticas, sociais ou culturais, cujas fronteiras geográficas ficam inteiramente dentro dos limites de um outro território. A origem de um enclave pode ser devida a razões históricas, políticas…
Resumo: A sociedade é dominada pelo pensamento do desenvolvimento científico e tecnológico e atua a favor dos mercados financeiros, econômicos e do lucro. Assim, o Estado, por intermédio dos seus agentes econômicos está à frente, conduzindo as massas…
Resumo: O presente artigo tem por escopo analisar a possível incongruência existente entre a penhorabilidade do Bem de Família do fiador e o ordenamento jurídico brasileiro. Observando se há, neste dispositivo, afronta aos direitos constitucionalmente garantidos de moradia…
Resumo: Com o surgimento da modalidade Pregão, através da Lei Federal nº.: 10.520/02, admitiu-se duas formas de pregoar, Eletronicamente e Presencialmente, neste contexto, foi nítido perceber que os preços variavam muito na fase de lances, devido ao tempo…
Resumo: Este trabalho tem como meta analisar a aplicabilidade das disposições sobre ações civis públicas em matéria eleitoral, considerando o disposto no art. 105-A da Lei das Eleições e a jurisprudência do TSE. Palavras-chave: Aplicabilidade. Ações civis públicas.…
Resumo: O governo editou várias medidas provisórias, com a finalidade de efetuar contenção de gastos das contas públicas, realizando ajustes fiscais extremos, que alteram direitos trabalhistas e previdenciários. A MP 664 de 30 de dezembro de 2014, objeto…
Resumo: No atual sistema previdenciário o segurado que, após obtenção do status de aposentado, retorna ao trabalho remunerado deverá voltar também a contribuir para o sistema previdenciário, porém não lhe será assegurado o direito a uma nova aposentadoria…
Resumo: A aplicação do princípio da solidariedade intergeracional no âmbito do direito previdenciário é de suma importância diante dos graves e complexos problemas que a previdência social enfrenta. O presente trabalho busca apresentar um panorama geral da previdência…
Resumo: O presente artigo tem como objetivo tecer algumas considerações acerca de uma nova visão sobre o Princípio da Legalidade aplicado ao Direito Administrativo e Constitucional Contemporâneo. Pretende-se analisar as quatro proposições de Charles Eisenmann acerca da Legalidade,…
Resumo: O comércio é uma atividade humana de suma importância tanto por seu aspecto econômico e também porquê tem relevância social. Hoje falamos de um antigo direito comercial que evoluiu para o atual direito empresarial, que hoje circula…
Resumo: Muito se discutiu e ainda se discute o por que das empresas possuírem em seus organogramas um Departamento Jurídico. É ele fonte de despesa e gerador de freios aos negócios do empresariado ou é ele parceiro interno…
Resumo: O presente estudo tem por objetivo analisar a atual situação da sociedade de consumo, onde as pessoas são forçadas a consumir excessivamente. A pesquisa foi realizada com amparo no direito ambiental e na filosofia, visando demonstrar as…
Resumo: O presente trabalho teve por fim demonstrar a existência do poder diretivo do empregador, nas tratativas para celebração do contrato de emprego doméstico, no que tange à exigência de apresentação de certidão antecedentes criminais. Demonstrou-se a necessidade…
Resumo: Passados 26 anos da Constituição de 1988 a democracia brasileira vive um impasse. Como efetivar os direitos fundamentais? O golpe de 1964 e o tortuoso processo de redemocratização revelam algo mais que um tempo de lutas pela…
Resumo: O inquérito policial é sigiloso e inquisitivo, e antecede a instauração do processo penal. Não admite o exercício da ampla defesa e do contraditório, apesar de ser um constrangimento ao investigado. De forma exagerada, Franz Kafka, em…
Resumo: A penhora on-line se constitui em um instrumento utilizado pelo juiz que permite, por meio de uma solicitação “on-line”, o bloqueio instantâneo de quaisquer contas bancárias do executado para garantia da execução. Não obstante, o referido instituto…
Resumo: O presente artigo visa fazer um resgate histórico do tráfico internacional de pessoas para fins de exploração sexual, desde à Grécia Antiga até os dias atuais, buscando informações em doutrinas que abordam o assunto e artigos científicos.…
Resumo: A legislação discriminatória ou omissa que rege a Maternidade de Substituição pode ser responsável por diversos atos médicos clandestinos e causadora de graves problemas sociais, assim como pode acarretar atrasos no avanço tecnológico, na cura de doenças…
Resumo: O objetivo do artigo científico está assentado em discorrer acerca da modalidade de desapropriação rural, abordando, para tanto, seus aspectos caracterizadores e requisitos ensejadores. Quadra reconhecer que o ordenamento jurídico nacional garantiu, de um lado, o direito…
Resumo:Diversas são as discussões e infindáveis são os argumentos acerca da redução da maioridade penal. Alguns se posicionam a favor da redução, outros se posicionam contra. Há, ainda, quem defenda a abolição da maioridade penal. Todos, contudo, têm…