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Artigos publicados no Âmbito Jurídico.
Resumo: O presente artigo teve o intuito de discutir de forma crítica sobre a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental. Em especial, buscou conceituar ou delimitar o que seria “Preceito Fundamental”. Com embasamento nas pesquisas realizadas, foi feita…
Resumo: O presente trabalho tem por escopo apontar a importância da propriedade intelectual no contexto dos direitos fundamentais construindo um diálogo entre princípios constitucionais e leis infraconstitucionais. Avaliar o alcance da função social da propriedade intelectual terá papel…
Republicação com atualizações do artigo de mesmo título publicado em: https://www.ambito-juridico.com.br/site/?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=14716. Resumo: Este estudo consiste numa abordagem a respeito da aplicação da regra decadencial aos atos concessivos de aposentadoria, pensão e reforma, no intuito de esclarecer dúvidas que…
Resumo: Este artigo visa elucidar alguns aspectos referentes as provas no processo civil brasileiro, de acordo com a nova regulamentação da lei 13.105 de 2015, bem como tecer alguns comentários sobre algumas espécies de provas existentes no nosso…
Resumo: O presente trabalho abordará o imposto de transmissão de bens imóveis inter vivos (ITBI), abrangendo o seu surgimento e o panorama legal. Além disso, tópicos como competência, sujeito ativo e passivo, fato gerador, base de cálculo serão…
Resumo: A Lei de Drogas promulgada em 2006 traz em seu bojo uma esteira de aplicação diferenciadora para traficantes e usuários, sendo que, para tanto, elenca critérios objetivos e subjetivos que devem ser analisados para o correto enquadramento…
Resumo: Este artigo tem como objetivo estudar o estado de filiação socioafetivo e os efeitos pessoais e materiais decursivos do seu reconhecimento, à luz do Texto Constitucional de 1988 garantiu tratamento igualitário aos filhos havidos ou não da…
Resumo: Este artigo buscará delinear as principais características da linguagem científica, apontando recomendações e erros mais comuns na redação do texto científico, e também identificar qual a importância de se ter uma linguagem científica, quais os objetivos de…
Resumo: Objetiva este estudo analisar a importância da adesão do Brasil ao Acordo de Paris como uma das formas de conferir maior efetividade para o direito humano fundamental ao meio ambiente. Para tanto, é importante que se contextualize…
Resumo: O presente estudo possui como objetivo a análise do instituto da adoção internacional de crianças brasileiras por estrangeiros residentes no exterior. Durante o trabalho, serão analisados os requisitos e os procedimentos legais para que a adoção internacional…
Resumo: Neste manuscrito, nos propusemos a apresentar o primeiro relato de um (a) integrante de projeto de pesquisa sobre A felicidade e os direitos fundamentais. Palavras-chave: Projeto de pesquisa. Relato. Felicidade. Direitos fundamentais. Abstract: In this manuscript, we…
Resumo: O presente artigo científico possui como finalidade a elucidação da diminuição da idade do idoso previsto na Lei Orgânica da Assistência Social com base na decisão da Juíza do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, Comarca de…
Resumo: O presente artigo buscou abordar sobre a Emenda Constitucional nº 75/2013, que acrescentou a alínea “e” ao inciso VI do art. 150 da Constituição Federal, instituindo a imunidade tributária sobre os fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no…
Resumo: É muito importante fazer inter-relações de assuntos. O trabalho que se segue se propôs a fazer uma análise do debate da redução da maioridade penal à luz da carência da carência de políticas públicas no Brasil. O…
Resumo: O presente artigo tem como objetivo apresentar as inovações trazidas pela Lei nº 13.105/2015, a qual promulgou o Novo Código de Processo Civil em nosso ordenamento jurídico. Algumas novidades trazidas refletem diretamente no processo e no trabalho…
Resumo: Diante de uma nova realidade judicial, repetidas dissoluções conjugais, Richard Gardner se atenta a um novo quadro que se apresenta. Das práticas de Alienação Parental perpetradas por um dos pais, culmina-se na Síndrome da Alienação Parental nos…
Resumo: O presente artigo tem por finalidade analisar a família formada pela afetividade, denominada reconstituída, com foco na multiparentalidade e seus efeitos, considerando alguns artigos científicos, doutrinas e jurisprudência acerca do tema. Com o surgimento de novos tipos…
Resumo: Este trabalho visa explicitar de uma forma científica a problemática da compreensão acerca da aplicação do instituto da inversão do ônus da prova nos Juizados Especiais de defesa do Consumidor, buscando, ainda, demonstrar as condições que devem…
Resumo: Atualmente um assunto que merece destaque é a proposta de lei de privatização dos presídios. Para tanto, o presente trabalho se propõe ao estudo desse instituto com o escopo de analisar o posicionamento doutrinário e a legislação…
Resumo: O presente artigo busca promover a discussão acerca do uso medicinal da maconha e a atual proibição dessa erva dentro do país, para que sejam, assim, demonstrados os benefícios que a sua utilização e estudo trariam para…
Resumo: O presente trabalho se propõe à análise dos seguintes tratados: Tratado para a Proibição de Armas Nucleares na América Latina e no Caribe – Tratado De Tlatelolco, Tratado de Não Proliferação – TNP e Tratado de Proibição…
Resumo: O presente trabalho abordará o imposto sobre serviços (ISS), abrangendo os seus princípios e o seu surgimento. Além disso, tópicos como competência, sujeito ativo e passivo, modo de recolhimento, fato gerador, base de cálculo serão enfatizados para…
Resumo: O presente estudo consiste em uma revisão bibliográfica, com abordagem dedutiva e análise crítica-dialética que tem como mote analisar a incidência da responsabilidade civil do Estado e dos juízes por eventuais danos causados em razão de deficiente…
Resumo: O objetivo é apontar algumas das diferenças entre planos e seguros de saúde. Os avanços que ocorreram com a criação da Agencia Nacional de Saúde (ANS) no Brasil. Analisaremos a legislação sobre os planos de saúde e…
Resumo: O presente trabalho procura elucidar como ocorreu o desenvolvimento do controle judicial da constitucionalidade no sistema jurídico brasileiro. Palavras-chave: Controle de constitucionalidade. História do direito brasileiro. Constituições brasileiras. Abstract: The present work seeks to elucidate how the…
Resumo: O presente texto tem o objetivo nuclear de estabelecer a relação norteadora entre a Criminologia e a Justiça Restaurativa, essa última sendo uma componente da primeira ao que se refere os modelos de prevenção ao delito. Além…
Resumo: O presente trabalho é resultado de pesquisa em doutrinas e jurisprudências que levaram ao estudo da interrupção terapêutica da gravidez de fetos anencéfalos, que são fetos com má formação congênita onde a inexistência do cérebro impede o…
Resumo: O presente trabalho tem por escopo fazer uma análise acerca das adequações típicas da “sextorsão” na República Federativa do Brasil. Para tanto, serão consideradas correntes doutrinárias e jurisprudenciais sobre o tema. Adequações típicas serão consideradas enquanto enquadramentos…
Resumo: O presente estudo visa abordar a evolução histórica da aposentadoria especial no Regime Geral da Previdência Social à luz da legislação e as principais alterações trazidas pela PEC nº 287 (Reforma da Previdência). E para melhor compreensão…
Resumo: A educação ambiental e a preservação da água são desafios da modernidade. Este desafio implica na adesão dos agentes públicos e da própria sociedade civil na adoção de medidas eficazes em proteger o meio ambiente e seus…