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Artigos publicados no Âmbito Jurídico.
Resumo: As Constituições brasileiras, desde a primeira datada de 1824, sofreram processos de evolução que culminaram na atual Constituição Federal de 1988. O controle de constitucionalidade, que é um instrumento que tem como finalidade principal assegurar a supremacia…
Resumo: A implantação do Novo Código de Processo Civil trouxe o que há muito tempo se buscava para atingir as perspectivas do jurisdicionado, que necessita de um procedimento célere e eficaz. As tutelas jurisdicionais provisórias servem justamente para…
Resumo: O artigo sob exame traz à baila os desafios paradigmáticos no que tange à gestão das organizações sem fins lucrativos que atendem crianças com problemas de saúde em Salvador/BA, , com o elã de que atinjam suas…
Resumo: O presente artigo surge como proposta de atividade de pesquisa na disciplina de Direitos Humanos, com abordagem do tema “a luta pelo direito (humano) dos refugiados: contextualização, legislação e órgãos de proteção nacional e internacional dos refugiados”.…
Resumo: Inicialmente, ao se analisar o tema colocado em debate, prima anotar que a servidão administrativa se apresenta como direito real público que permite a Administração utilizar a propriedade imóvel para viabilizar a execução de obras e serviços…
Resumo: O presente trabalho tem por finalidade aprofundar a análise sobre a natureza jurídica dos Conselhos de Fiscalização Profissional, que, segundo o entendimento do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 1717, são autarquias federais. Em razão da…
Resumo: Este artigo objetiva refletir sobre a importância da boa governança na escola pública e a participação efetiva dos seus atores. Faz-se necessário uma mudança de paradigmas para que a escola pública não mais seja concluída apenas por…
Resumo: O presente trabalho refere-se ao benefício de prestação continuada à pessoa portadora de deficiência e ao idoso com mais de 65 (sessenta e cinco) anos que comprovem não possuir meios de prover sua subsistência ou tê-la provida…
Resumo: Ao passo que as atuais técnicas de reprodução artificial surgiram como uma solução para os problemas reprodutivos gerados por casos de infertilidade e esterilidade estas também levantaram dúvidas e divergências sobre a utilização de embriões, formados através…
Resumo: A partir de uma conformação entre a prerrogativa da independência funcional e o imperativo da adequada motivação, propõe-se uma releitura do entendimento segundo o qual os atos praticados no exercício da jurisdição não se sujeitam a controle…
Resumo: Redução da Maioridade penal é um assunto que sempre figura entre temas importantes do Direito, e sempre polêmico. Essa polêmica é a principal motivação desse trabalho. Apesar de ser uma temática importante e que sempre envolve grandes…
Resumo: O crescente número de animais domésticos tornou-se uma problemática e a forma mais eficaz para seu controle populacional é a castração. Dentro desta perspectiva, o presente artigo traz como objetivo abordar algumas questões em torno da proteção…
Resumo: Diante das recentes propostas governamentais com vistas a alterar a legislação trabalhista, convém saber como surgiu esse sistema de proteção ao trabalhador, como a Constituição trata do tema e, principalmente, como a função social da empresa contribui…
Resumo: O presente artigo faz uma análise da responsabilização das pessoas jurídicas pela prática de atos de corrupção no Brasil, bem como exibe um panorama geral sobre a Lei 12.846/2013, conhecida como Lei Anticorrupção, uma inovação no ordenamento…
Resumo: Verifica-se na sistemática atual crescente inquietude quanto à concessão exaltada de medidas cautelares no bojo dos procedimentos judiciais que visam coibir os atos de improbidade administrativa. Referidos atos ímprobos se encontram sob a égide da lei federal…
Resumo: O presente artigo intenciona realizar uma análise sobre a relação entre a divisão sexual do trabalho e os obstáculos enfrentados pelas mulheres na obtenção dos direitos previdenciários, elencando a dupla jornada de trabalho como o principal obstáculo…
Resumo: É fato que o contemporâneo avanço da perspectiva analítica sobre os direitos fundamentais passam a reconhecer um leque extenso e imprescindível para a afirmação da dignidade da pessoa humana, na condição de núcleo basilar do ordenamento jurídico…
Resumo: O acesso à Saúde Pública é um assunto que vem sendo debatido há muito tempo nos principais eventos mundiais. Entretanto, apenas há pouco tempo as Organizações Mundiais passaram a incluir em seus debates a importância da Governança…
Resumo: O objetivo do presente artigo é analisar a alta programada, procedimento adotado pelo Instituto Nacional Do Seguro Social – INSS, para promover a suspensão do pagamento benefício do Auxílio Doença do segurado acometido por moléstia que o…
Resumo: o presente artigo tem por finalidade apresentar o estudo realizado sobre a peculiaridade concessão dos benefícios previdenciários de aposentadoria invalidez, idade, tempo de serviço e especial. Esse estudo é de grande relevância social, já que diante do…
Resumo: Direito Internacional é o conjunto de normas que regula as relações externas dos atores que compõem a sociedade internacional. O Direito Internacional Público tem como missão o estabelecimento de uma norma jurídica internacional, ou seja, o respeito…
Resumo: O direito à saúde originou-se dentro do ordenamento jurídico brasileiro e ganhou força devido aos movimentos sanitaristas ocorrido nas primeiras décadas do século XX. A partir daí, tal fato foi ganhando forma e conceito no decorre do…
Resumo: O objetivo deste artigo científico é mostrar a dificuldade que o trabalhador rural enfrenta quando necessita comprovar a sua condição de rurícola para receber aposentadoria. Apresentar um conjunto probatório é uma tarefa árdua para o trabalhador rural,…
Resumo: Este artigo trata de temática atual envolvendo o tratamento conferido aos dados pessoais no Brasil. Para tanto, propõe-se uma definição do objeto deste estudo, esclarecendo-se a importância do tema. Após, são elencadas as espécies de regulação hoje…
Resumo: A problemática a que se volta este trabalho corresponde à imposição antecipada (anterior ao trânsito em julgado) de sanções penais a réus qualificados, por presunção, como inocentes pela Constituição Federal (art. 5º, inciso LVII). A importância das…
Resumo: O presente trabalho analisa o contexto sob o qual se inserem as politicas públicas brasileiras de ações afirmativas, dissertando desde as necessidades iniciais que se fizeram como combustível para implementação de tais medias, até os aspectos da…
Resumo: Este artigo propõe uma reflexão acerca do uso da interceptação telefônica no combate às organizações criminosas. A Interceptação Telefônica é uma ferramenta de investigação que tem como objetivo colher provas para um eventual processo penal. Tal ferramenta,…
Resumo: O artigo objetiva mostrar a possibilidade de aplicação da Ação Penal Pública Incondicionada nos casos de violência doméstica de casais homoafetivos e às travestis. Deste modo, utiliza-se da interpretação do Código de Processo Penal, da lei 11.3406…
Resumo: Apresenta uma discussão acerca da responsabilização de agentes políticos e de servidores públicos. Sabe-se que apesar da existência de legislações voltadas especificamente para tais questões, quando se trata de aplicá-las na prática a realidade é bastante diferenciada.…
Resumo: Analisa-se as Contribuições Previdenciárias incidentes sobre planos de saúde ofertados aos empregados e seus dependentes com base no alcance da isenção prevista no art. 28, §9º, q, da Lei 8.213/91 sobre o viés jurisprudencial e administrativo dos…