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Artigos publicados no Âmbito Jurídico.
ANTECEDENTES La Corte Penal Internacional creada mediante la aprobación del Estatuto de Roma el 17 de julio de 1998, marca un hito en la lucha contra la impunidad convirtiéndose en un instrumento eficaz para la consolidación de la…
O presente estudo foi elaborado com o desiderato de trazer ao debate algumas considerações sobre as ilegalidades e inconstitucionalidades observáveis quando da incidência do ISSQN/RJ sobre a locação de bens móveis e imóveis. Cabe destacar que as considerações…
I.- INTRODUCTIO: [1] No cabe dudas que desde un tiempo a ésta parte se ha generado en nuestro país – fenómeno al cual nuestra región no ha estado exenta – un debate cerca de la “ seguridad ciudadana…
I. Sistema Constitucional y Procedimiento Penal: “...el proceso penal de una Nación es el termómetro de los elementos democráticos o autoritarios de su Constitución”( Werner Goldschmidt) La Constitución Nacional y los tratados internacionales sobre derechos humanos que son…
Os atos administrativos, em virtude de serem instrumentos de realização dos interesses da coletividade, devem ser adequadamente protegidos para realização de sua eficácia. Esta proteção decorre da presença do regime jurídico administrativo que envolve a Administração Pública. Os…
Como informei no texto anterior (Parte 1), o ex-presidente da OAB nacional, Hermann Baeta, confirmou-me que o presidente da OAB-MA, José Caldas Góis, e o Conselheiro Federal José Brito de Souza, em nome dos demais Conselheiros Federais do…
A prática delituosa na Internet que se tornou mais comum nos últimos anos foi, sem dúvida, o phishing. A palavra, uma corruptela do verbo inglês fishing (pescar, em português), é utilizada para designar alguns tipos de condutas fraudulentas…
I - Noções introdutórias. 1. Aspectos Gerais. Neste artigo será feita análise dos aspectos processual e material da Lei de Recuperação de Empresas e Falência (adiante denominada LREF), que entra em vigor no dia 09 de junho de…
O presente estudo tem o objetivo precípuo estudar e analisar a questão que envolve a extinção do contrato de trabalho por iniciativa unilateral do empregador, quando essa se concretiza de forma arbitrária ou sem justa causa, conforme as…
O mundo voltou a assustar-se com os recentes ataques terroristas que nos últimos dias mataram centenas de inocentes em Londres e no balneário de Sharm el-Sheik no Egito. O terrorismo é a forma mais covarde e repugnante de…
“Dos observadores na ‘extremidade errada’ do cano de esgoto, já sabemos o que esperar. Às saídas dos canos só chegam dejetos. E, qual reza o adágio, só se pode dar aquilo que se tem.” Mikhail Gorbachev certa vez…
O Estado é a mais complexa das organizações criadas pelo homem, cujo nascimento prende-se as vicissitudes políticas transpostas pela sociedade no inicio dos tempos modernos como conseqüência do violento processo de lutas religiosas responsáveis pela instauração da insegurança…
INTRODUCCIÓN El siguiente estudio monográfico se ve esencialmente abocado a efectuar un análisis sistemático y metodológico de las diferentes disciplinas integradoras del Derecho Penal a fin de poder dar una respuesta tentativa a los siguientes interrogantes que nos…
El Derecho Ambiental y el acceso al agua potable también son derechos humanos básicos. La ORGANIZACIÓN PANAMERICANA DE LA SALUD (OPS) fue establecida oficialmente en 1902 y es la organización de salud pública más antigua del mundo. Trabaja…
Introdução. Prosseguindo os estudos da Constituição da República Federativa do Brasil, elaborar-se-á o estudo pormenorizado do seu art. 195. Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da…
1. INTRODUÇÃO A extradição representa a entrega feita pelo Estado requerido de um estrangeiro ou, em certas hipóteses, de um nacional naturalizado, que esteja sendo processado ou já tenha sido julgado por ter cometido no país de origem…
1 Introdução Em razão da nova classificação de créditos preferenciais na falência, dada pela Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005 (nova Lei de Falências), a Lei Complementar nº 118/05, sancionada na mesma data, introduziu alterações…
1.-Generalidades La problemática de la autoría y participación es uno de los tópicos más complejos de la teoría del delito. Por ello, en la doctrina existen diversas teorías que tratan de explicar cuando un sujeto, que concurre en…
“Uma gota é o que sabemos, um oceano é o que desconhecemos” (Quo Vadis) Este artigo tem por objetivo apresentar a teoria da “Imputação Objetiva” da forma como os doutrinadores atualmente a observam, colocando-a conforme os seus critérios…
O presente trabalho visa fixar noções basilares sobre a evolução histórica das tutelas de urgência, desde o advento da tutela interdital na Roma Antiga, até o surgimento das ordenações régias na França, no começo do século XIX, assim…
Como explicado nos textos anteriores (Partes I e II), o Presidente da OAB nacional, Roberto Busato, depois de convidar o advogado José Carlos Sousa Silva, ex-presidente da OAB-MA e ex-Conselheiro Federal, para ser um dos expositores da XIX…
Em sessão realizada no dia 30 de março deste ano, a autoridade nacional de proteção de dados da França (a Comission Nationale de L’Informatique et des Libertés – CNIL) (1) decidiu que a imagem de um indivíduo deve…
1. INTRODUCCIÓN Mediante Decreto Legislativo N° 957 (de fecha 29 de Julio del 2004) se promulgó el Código Procesal Penal, el cual, entrará en vigencia progresivamente en los diferentes Distritos Judiciales; siendo así, el 01 de Febrero del…
INTRODUÇÃO Seria relevante para o atendimento dos interesses das pessoas jurídicas de direito público e, por conseguinte, para o aperfeiçoamento da defesa do próprio interesse público, se os órgãos que as representam judicial e extrajudicialmente fizessem uso da…
O Direito Ambiental. Antunes observa a necessidade de se formar uma definição correta de direito ambiental. Ao se estudar a teoria geral do direito ambiental é possível que se vislumbre, que se descubra a forma correta de aplicação…
Deixou o Poder Judiciário, pela primeira vez, a hipocrisia de lado e encarou a realidade: um casal, mesmo formado por pessoas do mesmo sexo, pode sim adotar uma criança. Já estava mais do que na hora de a…
The life in society demands a group of rules, which it was stipulated to call of positive right. To the meeting of the juridical norms for the which the State forbids certain conducts, under threat of penal sanction,…
El 23 de noviembre de 1995 se aprobaba en España un nuevo Código penal, el llamado “Código penal de la democracia”, con el que, con algo de retraso y tras varios intentos, se pretendía adecuar la materia penal…
Trata de fundamentar a existência dos bancos de dados de proteção ao crédito na realidade atual, em razão de sua atividade proporcionar perigo iminente de violação aos direitos fundamentais da personalidade, mas ao mesmo tempo apresentar grande importância…
Milhares e milhares de pessoas crêem ser o sangue algo muito valioso, consagrando-o, alguns por motivos religiosos e outros por motivos quaisquer. Muitas destas pessoas mesmo quando encontram sua vida em risco tendo a transfusão de sangue como…