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Artigos publicados no Âmbito Jurídico.
INTRODUÇÃO Alguns dos apontamentos, sobre a posição do representante comercial sob o advento do Código Civil, é o objetivo deste trabalho, sem a pretensão, em hipótese alguma, de exaurir o tema, principalmente porque foi introduzida uma nova figura…
1. INTRODUÇÃO[1] A natureza jurídica do vínculo formado entre o Estado e o servidor estatal ocupante de cargo público[2] tem sido, tradicionalmente, definida pela doutrina como estatutária, cujo regime seria unilateralmente estabelecido e alterado pelo Estado sempre que…
SINTESIS Esta conferencia avanza en la construcción del concepto de cultura legal ambiental desde una reflexión sobre nuestros vínculos y límites con la naturaleza. Define el derecho humano al ambiente como derecho humano básico de las presentes y…
1. Crime organizado. Intimidação de testemunhas. Restrita eficácia do Programa destinado à sua proteção. Sugestão e discussão de uma inovação processual que melhor protegeria as testemunhas desconhecidas do réu. Um novo papel para a OAB? Examinando o grande…
O estudo tem por objeto a exposição de algumas teorias sobre as provas no Direito Civil, enfatizando as provas científicas, em vista das peculiaridades que estas apresentam e dos problemas detectados pela doutrina do direito norte-americano, especialmente, a…
Segundo o sociólogo José Maria e Silva, mestre em sociologia da Universidade Federal de Goiás, “depois de se entrincheirar no cinema, sitiar a televisão e invadir as escolas, o movimento homossexual está prestes a subjugar a própria Justiça.…
Os hospitais por serem campo de atuação dos médicos, e outros profissionais de saúde, quando no atendimento a pacientes internados ou ambulatoriais, utilizando-se dos equipamentos e instalações tecnologicamente adequadas para casos, que, sem dúvida, tendem a ser os…
Como o direito à vida é o mais sagrado de todos os direitos, é necessário gerar mecanismos que garantam o cumprimento da obrigação de prover o sustento de quem não tem condições de manter-se sozinho. Essa é a…
“A Justiça Constitucional é como um espelho, ou seja, reflete a imagem das lutas políticas supremas de um país”. (Charles Eisenmann) Introdução* No âmbito da pesquisa sobre Jurisdição Constitucional faz-se mister revermos o papel desempenhado pelo Supremo Tribunal…
Foi publicado no Diário da Justiça de 3 de março de 2004, o Provimento nº 6/04, referente à união de pessoas do mesmo sexo, acrescentando o parágrafo único, no art. 215, da Consolidação Normativa Notarial e Registral (Provimento…
La regulación de las relaciones laborales en España está siendo objeto de un proceso de flexibilización que se inicia en los años ochenta, facilitando la entrada en el mundo laboral a través de nuevas modalidades contractuales, muchas de…
INTRODUÇÃO O regime jurídico dos contratos administrativos, ou seja, a forma como estes são tratados pelas normas jurídicas, é identificado por meio da verificação dos princípios que lhe dizem respeito, os quais devem ser extraídos do próprio ordenamento…
1. Introdução É notório que no mercado duplicatas são sacadas sem a correspondente venda de mercadorias ou prestação de serviços, ou seja, sem lastro fático, no intuito de levantar imediatamente recursos junto às instituições financeiras ou faturizadores, mediante…
Recentemente os meios de comunicação estiveram voltados para uma questão polêmica: a legalidade ou não da permissão para o abortamento de fetos anencefálicos. Toda a polêmica, que ganhou repercussão com uma reportagem publicada em uma revista semanal, chegou…
1. FAMÍLIA E FILIAÇÃO: UMA EVOLUÇÃO HISTÓRICA DO DIREITO[1] 1.1 Um pouco de história Os primeiros agrupamento humanos, constituíam-se de forma natural e espontânea, caracterizando-se pelo nomadismo, pela promiscuidade sexual e pela ausência de comando institucionalizado. Com o…
1. Introdução A discussão sobre o tema é incipiente nos Tribunais Superiores brasileiros, que ainda não definiram entendimento em relação à competência para o julgamento de ação rescisória desafiadora de julgado proferido, especificamente, por magistrado atuante em Juizado…
Os direitos da personalidade têm como características, entre outras, a imprescritibilidade. Isto quer dizer que, não obstante a inércia do seu titular quanto ao exercício de um desses direitos, pode o mesmo, a qualquer tempo, reivindicar a sua…
Fundamento. O controle de constitucionalidade traduz a necessária busca da coerência das normas legais com a Constituição, com o texto fundamental de cada sistema politicamente organizado. Coerência é o mínimo que se pode dizer a respeito da obrigatoriedade…
1. Introducción* En octubre de 1985, precisamente el día que empecé a realizar mis prácticas pre-profesionales en un antiguo Estudio de Abogados, uno de los socios, hijo del dueño del Estudio, me encomendó realizar unos trámites en el…
1. Introdução Na noite de 13 de abril de 2005, durante espetáculo futebolístico televisionado, teve-se a impressão da ocorrência de ilícito penal testemunhado por milhares de espectadores. Segundo foi possível notar, um dos jogadores de futebol, de nacionalidade…
“El Federalismo implica el enfrentamiento entre dos soberanías diferentes estatales separadas territorialmente y que se equilibran mutuamente. La existencia de fronteras federales limita el poder del Estado central sobre el Estado miembro, y a la inversa” (Karl Loewenstein…
Há temas cujo simples enunciado — mesmo encerrando enfoque teoricamente sustentável — recomenda a apresentação concomitante de um atestado de sanidade mental de seu autor, tal a primeira reação que despertam. Pode-se imaginar qual tenha sido o espanto,…
Um fato que tem chamado a atenção de todos os contribuintes é a insensatez com que o governo persegue aumento de tributação. Uma prova da veracidade fiscal são os recordes de arrecadação (e também os recordes de gastos...),…
Após a aprovação da lei federal que dispõe sobre a modalidade de contratação pública denominada parceria público-privada (PPP), o mercado começa a demonstrar interesse por inúmeros projetos passíveis de implementação sob o regime das PPP. Mas não são…
Introdução. Ser proprietário de alguma coisa sempre foi e continuará sendo uma das razões de viver do ser humano. Desde a mais tenra idade, tomadas as devidas proporções, nós já temos consciência do que a nós pertence e…
INTRODUÇÃO Nos últimos tempos, a mídia tem dado especial relevo à questão da redução da maioridade penal. Inúmeras pessoas têm acenado, aqui e acolá, que imputabilidade penal deve ser reduzida para dezesseis anos e que a Lei 8069/90…
O presente texto busca analisar a problemática da liquidação do Dano Moral em nosso ordenamento jurídico numa tentativa de delimitar parâmetros a serem seguidos no momento da fixação do quantum indenizatório 1 – Introdução O direito civil consagrou…
O regime de bens estabelecido pelos cônjuges, para regular suas relações patrimoniais na constância do matrimônio, está erigido em três pilares básicos: a livre estipulação, a variedade de regimes e a irrevogabilidade desses. A variedade de regimes determina,…
O presente estudo tem por objetivo analisar os novos rumos, ao qual o Direito do Trabalho brasileiro se dirige, sua evolução, traçando suas possíveis transformações, bem como estabelecer ao legislador e a sociedade, que por traz do direito,…
Introdução O objetivo desta obra é verificar se o direito individual do empregado pode ser objeto de transação. Ressalte-se, de início, que o tema abordado neste trabalho é controvertido, de sorte que não se pretende pôr fim à…