A INTERPRETAÇÃO DA RESOLUÇÃO CNJ N.º 547/2024 E DO TEMA 1.184 DO STF: ENTRE A EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA E A DISTORÇÃO HERMENÊUTICA NA EXTINÇÃO DE EXECUÇÕES FISCAIS DE BAIXO VALOR
Autor: Rafael Nogueira Fernandes Especialista em Direito Processual Civil – IDP RESUMO O presente artigo examina a extensão interpretativa conferida pela jurisprudência nacional ao Tema 1.184 da repercussão geral do Supremo Tribunal Federal (RE n.º 1.355.208/SC) e à…