Dano Moral Coletivo Em Ações Civis Pública Por Maus Tratos A Animais Na Jurisprudência Do Stf Do Stj E Dos Tribunais De Justiça De Minas Gerais E São Paulo
Autora: Sylvia Provenzale Costa - Graduada em Medicina Veterinária pela Universidade Federal de Viçosa em 1981, e pós-graduada em MBA Executivo em Gestão Pública pela Universidade Cândido Mendes. RESUMO O artigo investiga os fundamentos e os limites do…