A VEDAÇÃO DO EFEITO CASCATA E A COEXISTÊNCIA DO QUINQUÊNIO NA BASE DE CÁLCULO DA SEXTA PARTE DOS VENCIMENTOS uma releitura do artigo 37, inciso XIV, da Constituição Federal a partir do regime remuneratório dos servidores de Ribeirão Preto
Autora: Tatiane Debiasi de Oliveira Damaceno - Advogada inscrita na OAB/SP sob o nº 329.670. Especialista em Direito Público. Atua preponderantemente no direito remuneratório e previdenciário dos servidores públicos municipais. Ribeirão Preto, São Paulo, Brasil. E-mail [email protected] RESUMO…