A SELETIVIDADE PENAL NOS CASOS DE FEMINICÍDIO NO BRASIL: LIMITES DO SISTEMA PUNITIVO NA PROTEÇÃO DAS MULHERES
Autora: Valéria Cristina Ribeiro Graduada em Direito. Pós-graduada em Docência do Ensino Superior. E-mail: [email protected] RESUMO O feminicídio, enquanto expressão máxima da violência de gênero, foi integrado ao ordenamento jurídico brasileiro como circunstância qualificadora do homicídio com o…