Conhecimento jurídico
O Ministro Cezar Peluso, Presidente da Corte Suprema, preocupado com o excessivo número de processos que tramitam nas Cortes Superiores (STF e STJ), resolveu propor uma Emenda Constitucional conferindo aos recursos extraordinário e especial o caráter de ação…
Os proprietários de imóveis localizados nas regiões costeiras do Estado do Rio Grande do Sul devem estar em estado de alerta após decisão proferida em março do corrente ano pelo Supremo Tribunal Federal, a qual determinou que os…
Não há unanimidade na doutrina acerca da possibilidade ou não do Órgão do Ministério Público realizar investigação criminal direta. Alguns autores, como José Afonso da Silva, Antônio Evaristo de Moraes Filho e Luís Guilherme Vieira mencionam que o…
ESTUPRO O sujeito, no mesmo contexto fático, que constrange a mesma vítima, mediante grave ameaça, e mantém com ela tanto conjunção carnal como coito anal, pratica (esse contexto fático único, contra a mesma vítima) crime único, conforme previsão…
A Constituição Federal, para conferir competitividade de nossos produtos e serviços no mercado internacional, prescreveu a imunidade de impostos e contribuições sociais nas operações de comércio exterior. Isso tem contribuído para compensar, um pouco, o elevado custo de…
A recém sancionada Lei Ordinária Federal n. 12.403/2011 trará, com o passar do tempo, e a partir de sua cotidiana aplicabilidade prática, profunda e revolucionária modificação – para melhor – no que diz respeito à tutela efetiva da…
A recém sancionada Lei Ordinária Federal n. 12.403/2011 trará, com o passar do tempo, e a partir de sua cotidiana aplicabilidade prática, profunda e revolucionária modificação – para melhor – no que diz respeito à tutela efetiva da…
O respeito ao idoso não é um fato natural, nas sociedades capitalistas. Nestas, as pessoas são valorizadas pela capacidade de produzir e consumir. O idoso não “produz”, na visão que as sociedades capitalistas têm do que seja produção.…
O justiçamento é a aplicação de penas ou gravames a alguém, ou a algum grupo, ao arrepio da lei e do Direito. Justiçamento e Justiça guardam semelhança na estrutura vocabular. Uma primeira interpretação, que se guiasse apenas pela…
Resumo: Breve estudo acerca da doutrina de Themístocles Brandão Cavalcanti. Palavras-chave:Processo Administrativo. Disciplina. Função Pública. Interesse Público. Abstract: A brief study of the doctrine of Themístocles Brandão Cavalcanti. Keywords:Administrative Procedure. Discipline. Civil Service. Public Interest. Sumário: Introdução. Prefácio.…
Resumo: Abordagem conceitual de Direitos Humanos. Palavras-chave: Direito. Direitos Humanos. Direitos Fundamentais. Abstract: Conceptual Approach to Human Rights. Keywords: Right. Human Rights. Fundamental rights. Sumário: Introdução. Conceitos. Observação. Outros conceitos. Observação. Continuação. Conclusão. Referências bibliográficas. Introdução. O estudo…
O plebiscito e o referendo são institutos destinados ao exercício direto do poder. O plebiscito antecede a lei. Consiste em indagar se o povo quer seguir este ou aquele caminho. O referendo, ao contrário, é posterior à lei.…
A nosso ver, não são os tipos penais, por si só, que tornam um crime hediondo. Além do tipo penal, as circunstâncias em que o crime foi cometido é que darão ao crime o caráter de hediondo. Um…
A Constituição Federal, no seu artigo quinto, inciso seis, assegura a plena liberdade religiosa. Essa garantia democrática foi fruto de muita luta no decorrer da História, tanto no mundo quanto no Brasil. As religiões majoritárias sempre tiveram liberdade…
Nesta página recordo uma viagem que fiz a Recife, em 1997, a convite do Sindicato de Servidores da Fazenda, para falar num congresso da categoria ocorrido em Gravatá. Fui discutir questões éticas ligadas à profissão fazendária. O convite…
Parcela ponderável da doutrina entende que não pode estar fluindo o prazo prescricional para cobrança do crédito tributário na pendência de processo administrativo tributário, porque a sua exigibilidade se encontra suspensa (art. 151, III do CTN) A jurisprudência…
A eleição dos presidentes dos tribunais, seja na Justiça Federal ou na Justiça dos Estados, seja na Justiça comum ou nas Justiças especializadas, seja nos primeiros degraus da jurisdição ou nos degraus superiores, continua nas mãos das cúpulas…
Resumo: Artigo em que o autor propõe formas alternativas de reparação de danos morais, de forma a evitar o chamado enriquecimento ilícito. Palavras-chave: Dano moral - reparação - alternativas Este ensaio foi inspirado a partir da intenção revelada…
A recente tragédia acontecida em Realengo, bairro da zona oeste do Rio de Janeiro, quando um indivíduo entrou armado na escola pública Tasso da Silveira, e proferiu disparos nos alunos e que terminou com doze óbitos e feriu…
A negativa de alguns motoristas de veículos automotores de se submeterem ao teste do bafômetro, para se aferir a quantidade de álcool no sangue, é o assunto em destaque na mídia. Igualmente, o grande número de mortos e…
Caracterizado como uma das áreas mais dinâmicas do Direito, o Direito de Família passou por inúmeras mudanças nas últimas décadas. Após o advento da Constituição Federal, o conceito de família, até então extremamente taxativo, reconhecendo tão-somente o casamento…
Palavras-chave: abuso - dignidade - revista íntima - responsabilidade do Estado. Sumário: 1. O abuso 2. A dignidade humana 3. Os ilícitos 4. A positivação de direitos 5. O legislativo e a proibição da revista. “O direito dos…
O advento da Lei 9099/95 para a solução das infrações penais de menor potencial ofensivo, sem dúvida constitui um grande passo no sentido da desburocratização e agilização do sistema penal, aliada a uma redução da violência deste mesmo…
Resumo: O presente artigo busca esclarecer as questões concernentes à fusão entre instituições financeiras e a competência do CADE e do Banco Central do Brasil. A concentração de empresas em diversos setores da atividade econômica traduz uma tendência…
Resumo: O sistema bancário exerce relevante função na mobilização de capitais em benefício do desenvolvimento econômico do país. Atualmente as instituições financeiras não se limitam a captar recursos e conceder empréstimos. Estas instituições oferecem uma enorme variedade de…
“Se os povos imitam, é também um pouco pelo prazer de imitar” Gabriel Tarde A questão está em saber se a imitação de teorias e leis estrangeiras de modo irracional pode se tornar um método consciente no progresso…
Malatesta afirmava que a verdade é fruto da inteligência, atributo do juízo. Santo Agostinho atribuía à verdade uma adequação entre o intelecto e a realidade, sendo que nessa adequação firma-se a correlação entre o intelecto e as ideias…
Dentre as milhares de decisões que proferi na carreira de juiz, há uma que me traz uma lembrança especial porque mudou a rota de uma vida. A sentença a que me reporto veio a se tornar muito conhecida…
Para justificar a discriminação contra a mulher Aristóteles chegou a dizer que ela não tinha alma. Assim, como um objeto, não merecia sequer respeito. Era considerada uma mercadoria. Não só para compra, mas também para venda. Basta lembrar…
A EC n° 62/2009, que decretou a terceira moratória dos precatórios judiciais, em razão de sua complexidade, não está permitindo que os Tribunais estaduais façam os pagamentos por conta de vultosas quantias já depositadas pelas entidades políticas devedoras,…